Aviso n.º 3384/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3384/2006 - AP
A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 787/04.1PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Codita, filho de Idu Codita e de Raisa Codita, natural de Moldávia, de nacionali-dade moldava, nascido em 24 de Julho de 1976, solteiro, titular do passaporte n. A 0149108, com domicílio na Rua José Avelino Santos, 8, 1., 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva. - O Oficial de Justiça, Júlio Pacheco.
Aviso n. 3385/2006 - AP
A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1662/96.7PRLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Alexandra Ludger Leónidas, filha de António Carlos Rodrigues de Pinho Leónidas e de Monique Marie Armelle Luder Leónidas, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Maio de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 4887886, com domicílio na Praça Pasteur, 8, 5., esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo...
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