condução sem habilitação legal
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Aviso n.º 6396/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Aviso n.º 4292/2006, de 13 de Setembro de 2006
... cometido um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1232-AAF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-MZ/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 2502/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Anúncio 3910-RH/2007, de 25 de Junho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 3910-FL/2007, de 25 de Junho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 5328/2006, de 24 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 ... e ...
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Anúncio 1470-J/2007, de 06 de Março de 2007
... da prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 ... e ...
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Anúncio 4905-AFE/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido nos n.os 1 ... e 2, do artigo ...
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Aviso n.º 7781/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Anúncio 1232-PX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo ... 3.o, n.o 2 do ...
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Aviso de contumácia n.º 7581/2006, de 28 de Junho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 7090/2006, de 28 de Junho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 2818/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e ...
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Aviso n.º 6784/2006, de 24 de Novembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 4311/2006, de 13 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo ... 3. do ...
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Aviso n.º 4272/2006, de 13 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 348/18.7GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019
I. Sopesando o conjunto de todos os factores em presença, em particular o de ser a décima vez que o arguido incorre na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses de prisão. II. Contudo, foi sendo, historicamente, consagrado nos sucessivos regimes da lei penal a preocupação, cada vez mais firme e acrescida, de obstar às penas curtas de...
... 28/12/2018, como autor de um crime de condução" sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3º, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 9685/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
Não deve ser suspensa a execução da pena de prisão de 20 meses aplicada ao arguido pela prática de um crime de homicídio por negligência, não só porque o mesmo já fora, anteriormente, e por duas vezes, condenado por crime de condução sem habilitação legal, mas também, e principalmente, porque na sua conduta o arguido violou grosseiramente o seu dever objectivo de cuidado: circulava em circuito...
... e um filho de dois meses, tem carta de condução desde 26/07/1999 e, à data dos factos 18/09/2000 ... prática do crime de condução sem habilitação legal; 4a - Os elevadíssimos índices de ... -
Acórdão nº 153/10.0PBVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - No conhecimento superveniente da necessidade do cúmulo existe uma primeira operação que, basicamente, se reconduz, a uma decomposição das penas parcelares que integraram o cúmulo jurídico efectuado em primeiro lugar e uma recomposição que se consubstancia num novo cúmulo em que estão presentes as penas parcelares anteriormente conhecidas e aquelas cuja apreciação é agora sujeita à apreciaçã
... 2 - Um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo art. 3º, n.º ... -
Acórdão nº 0616227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
Se ao arguido, anteriormente condenado numa pena de multa e noutra de prisão, pela prática dos crimes de condução sem habilitação legal, dever ser aplicada pena de prisão inferior a 1 ano, por idêntico crime, é adequado, por isso satisfazer as exigências de prevenção, substitui esta pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade.
... como autor material de um crime de condução ilegal de veículo a motor, previsto e punível ... 03, de um crime de condução sem habilitação legal, pena esta que se encontra declarada ... -
Acórdão nº 0512055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
Se um automóvel se encontra a ser rebocado na via pública por outro , tendo o motor desligado e as rodas no chão, aquele que, sem título de condução, sentado no banco do condutor, segura o volante, definindo a trajectória do veículo, e acciona, quando necessário, os órgãos de travagem comete o crime de condução sem habilitação legal.
... : a) Como autor material de um crime de condução ilegal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 1 e 2, do ... crime de condução de veículo sem habilitação legal, pois não seria obrigado a apresentar ... -
Anúncio 6847-AI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Fevereiro de 2003, de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-RQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de 2004, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...