Anúncio 1232-AAF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-AAF/2007
A juíza de direito Margarida Ramos Natário, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 304/04.3PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Inácio Antunes, filho de Abel Monteiro Antunes e de Maria Paula dos Santos Reis Inácio Monteiro, natural de Agualva (Sintra), nacional de Portugal, nascido em 16 de Abril de 1978, solteiro, bilhete de identidade n.o 11230030, com domicílio na Rua Elias Garcia, 6, 1.o, direito, Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.o do
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
a) Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas;
d) O arresto da totalidade ou parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3, do referido diploma legal.
5 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Ramos Natário. - A Escrivá-Adjunta, Isabel António.
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O JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SINTRA
Anúncio n.o 1232-AAG/2007
A juíza de direito Maria Encarnaçáo Abecassis Capa Honrado Pedrico, do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular)
n.o 27/94.0TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Lourenço Funenga Pires, filho de Manuel António Faria Pires e de Maria Jacinta Pires Funenga, natural de Nossa Senhora da Expectaçáo (Campo Maior), nacional de Portugal, nascido em 19 de Agosto de 1953, casado, número de identificaçáo fiscal 142262633, bilhete de identidade 2354220, com domicílio na Rua dos Maestros, 45, 2.o, Lisboa, 1200-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo...
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