Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 4905-AFE/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-AFE/2007

A juíza de direito, Dr.ª Helena Ferreira, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4371/06.7TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Milháes Simóes, filho de António Simóes e de Adosinda Milháes, natural de Lobáo, Santa Maria da Feira, nascido em 20 de Dezembro de 1968, solteiro, titular do, titular do bilhete de identidade n. 11423275, com domicílio na Travessa Sáo Domingos, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido nos n.os 1

e 2, do artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., n. 1, e 122., n. 1, do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro, praticado em 9 de Dezembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT