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Anúncio 1232-PX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-PX/2007

A Juíza de direito Amélia Glória Tavares Gil, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo abreviado n.o 938/03.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António José da Silva Canelas, filho de Manuel Ildefonso e de Júlia da Silva Canelas, natural de Odemira, Santa Clara-a-Velha (Odemira), nacional de Portugal, nascido em 17 de Abril de 1963, casado, bilhete de identidade n.o 6293351, com domicílio na Casa de Manuel José Gonçalves, Estaçáo da Cp Loulé, 8100-000 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo

  1. o, n.o 2 do Decreto-Lei n.o 2/98 de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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