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Aviso n.º 2818/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2818/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 76/03.9GTCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Alexandra Tomás Bernarda, filha de Silvério Carvalho da Bernarda e de Rosa Maria Tomás Marques Conde da Bernarda, natural de Cartaxo, Pontével, Cartaxo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Abril de 1981, solteira, titular do bilhete de identidade n. 11609753, com domicílio na Rua Capitáo Romeu das Neves, lote 6, rés-do-cháo, 2000-173 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e

2, do Decreto-Lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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