compra e venda imóveis legislação
3646 resultados para compra e venda imóveis legislação
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Regulamento n.º 1127/2023
... , “g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis ... N.º 205 23 de outubro de 2023 Pág. 227 ... da celebração da escritura definitiva de compra e venda dos ... mesmos, sem o consentimento ... /2021, de 3 de novembro, e restante legislação conexa ... 2 — A preferência será exercida ...
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Regulamento n.º 973/2016
... legislação aplicável. Na Parte D, a limitação do uso ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... , financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade pública, assente numa ... , em regime livre; b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes públicos (TUB) nos ...
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Aviso n.º 21034/2020
... e Aduaneira relativa à titularidade de imóveis de cada um dos membros do agregado familiar;g) ... âmara Municipal;e) Contrato de promessa de compra e venda se aplicável;f) Caderneta Predial do ... candidaturas sejam, nos termos da legislação em vigor, beneficiários da isenção do IMI, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 9.º (Legitimação de direitos sobre imóveis) ... Secção II Cessação dos efeitos do ... CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 21-8-2017 ... venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B ... c) Aquisição por compra e venda acompanhada da constituição de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da ... çamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SISS ... , o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as ... valores materialmente relevantes (como a compra de edifícios). O classificador funcional da ...
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Regulamento n.º 798/2020
... ário: Regulamento de Alienação de Bens Imóveis em Hasta Pública Sitos no Concelho de Paredes de ... Avaliação e decisão de alienação 1 - A venda de bens é precedida da respetiva avaliação ... mesma ser aprovada a minuta do contrato de compra e venda. 16 - O adjudicatário definitivo fica ... Municipal, tenho em consideração a legislação aplicável e em vigor ...
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Regulamento n.º 797/2021
... ível, da mesma forma, ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente, do Decreto-Lei n.º ... dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens e prestação de serviços devem ter em ... 5 - Nenhuma compra" ou contrato poderá ser efetuado sem a autorizaç\xC3" ... ão, de permuta e de arrendamento de bens imóveis, ou contratos similares; c) Contratos de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... , a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade ... com hipoteca existentes sobre os mesmos imóveis, por ter sido reconhecido aos seus titulares o ... celebraram contrato-promessa de compra e venda de duas fracções autónomas, com o propósito ... de direito, no domínio da mesma legislação", encontrando-se as respectivas decisões em oposi\xC3" ...
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Edital n.º 308-A/2024
... O preço de venda por m 2 proposto não pode exceder o último ... II — Condições dos imóveis" a serem adquiridos O Município manifesta intenç\xC3" ... terreno constituídas nos termos da legislação aplicável. São excluídas as propostas de ... a realização de contrato de compra e venda por cada habitação — em construção ...
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Regulamento n.º 230/2021
... atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município. Por sua vez, a alínea i) do n.º ... ção, transferência, permuta, abate e venda de bens móveis e imóveis, entre outros; d) ... que haja celebração de escrituras (compra, venda, permuta, entre outras), a Unidade ... aos critérios previstos na legislação sobre expropriações em vigor. 3 - Sempre que se ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Regulamento n.º 364/2021
... seu articulado justifica-se no facto de a venda dos lotes ou parcelas se efetuar a preços muito ... 1.º Lei Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos ... de lotes a entidades que fazem depender a compra do acesso a Fundos Comunitários 1 - A Câmara ... sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) devido pela transmissão, no prazo de 30 ...
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Edital n.º 724/2020
... seu articulado justifica-se no facto de a venda dos lotes ou parcelas se efetuar a preços muito ... 1.º Lei Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Projeto de Regulamento os ... de lotes a entidades que fazem depender a compra do acesso a Fundos Comunitários 1 - A Câmara ... sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) devido pela transmissão, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... caso julgado da sentença de anulação da venda proferida pelo Tribunal Tributário que anulou a ... ºCC, com má-fé; - a desocupação dos imóveis em causa pelos 3° a 5° RR. e a sua entrega, ... do tribunal o preço e as despesas da compra anulada. Em sede de impugnação, pugnaram pela ... não conhecerem ou não dominarem a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de urbanismo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... colectável das mais- -valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte ... está indubitavel- mente presente na legislação nacional; ... N.º 43 29 de fevereiro de ... -2021 a Requerente celebrou escritura de compra e venda do prédio identificado na alínea ... o património da Impugnante os seguintes imóveis: a ) Prédio urbano inscrito sob o artigo n.º ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... enviou a última versão do contrato de compra e venda da totalidade das ações representativas ... histórico da desafetação destes imóveis da atividade produtiva da L.), convencionou como ... medicamento, obtida ao abrigo de legislação comunitária, regem-se pelo disposto na secção ...
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Edital n.º 1969-A/2023
... e das normas legais existentes sobre a venda de bens imóveis. Com a implementação do ... de loteamento e bem assim em toda a legislação", normas e regulamentos em vigor para a edificaç\xC3" ... ão da propriedade Artigo 21.º Contrato de compra e venda 1 — Dos contratos de compra e venda dos ...
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Acórdão nº 638/19.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á
... da resolução de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as partes processuais e, ... e venda com vista à aquisição de dois imóveis, um rústico e o outro urbano, pelo valor de € ... vendedora[21], a alteração da legislação" existente à data do negócio, acontecimentos pol\xC3" ... -
Regulamento n.º 898/2021
... Património da freguesia a partir da legislação aplicável ao Património do Estado, tendo sido ... compreende todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos dos ... ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ... compra; c) Aquisição por doação em cumprimento; d) ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a ... como startup , nos termos da legislação em vigor, ou como micro ou pequena empresa, de ... (código) Tipo Artigo Fração/Secção venda/desafetação/afetação Campo Q4 Valor defi ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com tradição do imóvel. No caso da ...
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Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... a conhecer aos AA., por qualquer forma, a venda projetada - preço, data, hora e local da outorga ... ção da certidão da escritura pública de compra e venda, em 13-4-15 ... Mais alegaram ter ... presente Edital, rege o disposto na legislação em vigor ... Para constar e devidos efeitos se ... de obras, alienação e arrendamento de imóveis”, determinava o seguinte: “1. A empreitada de ...
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Aviso n.º 15954/2020
... de controlo interno.Face a esta legislação, é importante a elaboração de um regulamento ... controlo de todos os bens móveis, imóveis e viaturas.O inventário é o suporte para um ... ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis, imóveis e viaturas, mediante as ... os códigos seguintes:01 - Aquisição por compra;02 - Aquisição por cessão a título ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... em 2019). Refira-se que os programas de compra de dívida pública desenvolvidos pelo BCE, de- ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... em 2019). Refira-se que os programas de compra de dívida pública desenvolvidos pelo BCE, de- ...
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Portaria n.º 189/2016
... os edifícios e outras construções (imóveis e direitos no CIBE), quer se tratem de ativos ... ao respetivo reembolso nos termos da legislação em vigor. Debita-se no momento do reconhecimento ... relativas a contratos de aquisição ou venda de bens e serviços. Inclui ainda os rendimentos, ... da conta 22 Fornecedores, pelo valor da compra", incluindo despesas adicionais e o IVA não dedut\xC3" ...