compra e venda imóveis legislação
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Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,
... celebraram com os RR contratos-promessa de compra e venda de lotes de terreno e chalés, a serem ... de transferência, de acordo com a legislação" portuguesa sobre propriedades aplicável a condom\xC3" ... de retenção sobre os respectivos imóveis até efectivo e integral pagamento ... 15- Com ... -
Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... coletivo sob forma societária em imóveis indispensáveis ao exercício da atividade está ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ... previstos no Regime Geral e na legislação específica da União Europeia, designadamente a ...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... coletivo sob forma societária em imóveis indispensáveis ao exercício da atividade está ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ... previstos no Regime Geral e na legislação específica da União Europeia, designadamente a ...
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Aviso n.º 650/2021
... de loteamento e bem assim em toda a legislação, normas e regulamentos em vigor para a ... e o restante valor no ato da escritura de compra e venda. Artigo 13.º Divulgação O concurso de ... no n.º 1 do presente artigo, os imóveis destinam-se exclusivamente à residência ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Parte D é dedicado às Feiras, Mercados e Venda Ambulante. Esta matéria foi alvo de ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... vedação, decorrente da demolição de imóveis degradados, e em parcelas livres inseridas na ... a entrega no Município dos recibos de compra e respetiva fotocópia da receita médica. 4 - As ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... à livre circulação desses dados, e legislação nacional conexa. Os dados pessoais recolhidos ... (DIF); i ) Perito(s) avaliador(es) de imóveis (PAI). TÍTULO II Acesso à atividade CAPÍTULO I ... anterior, caso não haja possibilidade de venda em mercado ou o preço verificado em mercado ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ...
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Aviso n.º 1997/2018
... principais:a) Gerir as informações de imóveis e propriedades, utilizando para o efeito, as ... ;k) Avaliar e assegurar o serviço pós-venda nomeadamente no acompanhamento do cliente após a ... ;q) Conhecimentos especializados de legislação sobre o sector imobiliário e regime jurídico da ... aspetos legais no processo de mediação e compra e venda de imoveis e propriedades e dos regimes ...
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Parecer n.º 1/2021
... e cobradas Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro ... informação e a dispersão da legislação, o que condiciona a sua eficácia, e, ainda, a ... compra e venda e de permuta. Acresce que também se ...
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Regulamento n.º 417/2019
... Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados António Miguel Ventura ... ção mensal definida anualmente por legislação própria; e) Rendimento Mensal Ilíquido: O valor ... , terreno urbanizado ou quaisquer bens imóveis no distrito de Faro em nome do candidato/a e ... não celebração do contrato promessa de compra e venda. Artigo 11.º Falsas Declarações Sem ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ... ência ou que, considerando a legislação no seu todo a Jurisprudência já se encontra ... apreendidos para a massa insolvente 48 imóveis" da Insolvente - cf. auto de arrolamento e apreens\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2019
... 49 - Receita da venda de bens de investimento por tipo de entidade ... sem fins lucrativos; e rendas de imóveis ... Incumprimento do Cadastro e Inventário dos ... legislação comunitária quanto à constituição de ... Compra e Venda e à Adenda contratual), foi celebrado ...
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Parecer n.º 2/2018
... , o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as ... (euro) 25 M (16,4%) nas aquisições de imóveis, de (euro) 9 M (13,8%)(40) nas transmissões ... a tendência de recuperação de venda de veículos automóveis. Segundo a Associação ... o adiamento da abertura de propostas de compra de bens penhorados (80). Em 424 dos 803 casos ...
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Edital n.º 1043/2021
... tificação dos bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do ... da escritura de compra e venda ... 3 — Em caso de desistência ... decorrer da legislação aplicável: ... a) Ocorrendo a morte ou invalidez ...
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Regulamento n.º 289/2022
... identificação dos bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do ... da escritura de compra e venda ... 3 — Em caso de desistência ... decorrer da legislação aplicável: ... a) Ocorrendo a morte ou invalidez ...
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Edital n.º 72/2017
... presente regulamento tem como legislação habilitante o disposto na alínea k) do n.º 1 do ... e a formalização da escritura de compra e venda a celebrar entre as partes.2 - A ... ção na matriz e registo predial dos imóveis a transmitir em nome do Município;d) ...
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Regulamento n.º 41/2024
... probatoria- mente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as ... -parto, Correção Postural e Yoga); h ) A compra de pacotes de 10 utilizações livres beneficia ... - gada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que ... Artigo 20.º Utilização de Imóveis municipais A Câmara Municipal de Vila Franca de ...
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Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro de 1979
... para verificação do cumprimento da legislação tributária, quer por elas, quer pelos serviços ... ) Fiscalizar a actividade dos mediadores na compra e venda de bens imóveis e instruir os ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais sobre esta ... Amarante O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... ção, ou nas zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, ... a ) Compra; b ) Doação; c ) Legado; d ) Herança; e ) ...
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Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... escrituras ou dos contratos de promessa de compra e venda; 21) Têm assim os despachos que ... dos contratos de compra e venda de imóveis, enquanto não for invocada a sua anulabilidade ... O valor pago face à legislação em vigor à data da aquisição do imóvel, ... -
Parecer n.º 5/2022
... Quadro 12 — Receita não fiscal — venda de bens e serviços — principais entidades ... Quadro 47 — Receita de alienações de imóveis — Estado e SFA (excluindo EPR) ... Quadro 48 ... de informação e da legislação, enquanto existem outros casos que evidenciam ... ção ou finalização dos programas de compra de ativos ... por parte do BCE, o financiamento ...
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Acórdão nº 0009241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996 (caso None)
As escrituras públicas de compra e venda de imóveis, nas quais os vendedores declaram obrigar-se a entregar, dentro de determinado prazo, ao comprador, o prédio objecto do contrato, são títulos dotados de força executiva (para entrega de coisa certa).
... Legislação Nacional: CPC67 ART50 ... Sumário: As as públicas de compra e venda de imóveis, nas quais os vendedores ... -
Acórdão nº 0009241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1996
As escrituras públicas de compra e venda de imóveis, nas quais os vendedores declaram obrigar-se a entregar, dentro de determinado prazo, ao comprador, o prédio objecto do contrato, são títulos dotados de força executiva (para entrega de coisa certa).
... Legislação Nacional: CPC67 ART50 ... Sumário: As as públicas de compra e venda de imóveis, nas quais os vendedores ... -
Regulamento n.º 792/2020
... n.º 792/2020Sumário: Regulamento de Venda de Lotes da Área Empresarial do Sorraia - ... local da outorga da escritura pública de compra é marcada e notificada ao adquirente pela ... no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), desde que cumpram as condicionantes ... de Coruche com observância da legislação ...
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Regulamento n.º 3/2021
... n.º 3/2021Sumário: Regulamento de Venda de Lotes da Área Empresarial do ... local da outorga da escritura pública de compra é marcada e notificada ao adquirente pela ... no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), desde que cumpram as condicionantes ... de Coruche com observância da legislação ...
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Regulamento n.º 102/2023
... mente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as ... h) A compra de pacotes de 10 utilizações livres beneficia ... gada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que ... Artigo 20.º ... Utilização de imóveis municipais ... A Câmara Municipal de Vila Franca ...