compra e venda imóveis legislação
3646 resultados para compra e venda imóveis legislação
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 9-12-2021 ... de transmissão, oneração e registo de imóveis ... Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central ... a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; ... 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e ...
-
Acórdão nº 483/19.5T8LSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
Tendo sido anulados os negócios jurídicos que conferiram à sociedade executada a propriedade sobre os imóveis arrestados, e, mais tarde penhorados, em acção proferida e registada antes de ser realizada a venda desses imóveis em processo executivo, o adquirente do bem no processo executivo não goza da inoponibilidade conferida pelo art.º 291.º do código civil aos terceiros de boa fé.
... á estar junto aos autos, a verdade é que a venda judicial quando é ordenada pelo Tribunal é em ... de que é um Juiz que ordena a venda dos imóveis e sendo conhecedor do teor das certidões ... Henrique Mesquita (in “Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 127.º”, p. 20), “são ... com a intervenção do titular inscrito (compra e venda, troca, doação, etc.) como aquele a ... -
Regulamento n.º 744/2022
... Atribuição de Habitações em Regime de Venda ... a Custos Controlados ... Projeto de ... privado de alienação de imóveis, enquanto instrumento que pretende apoiar as ... legislação própria; ... h) Rendimento mensal ilíquido: ... ção imediata do Contrato-promessa de compra e venda relativo à habitação, ... caso este ...
-
Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... para a massa insolvente apenas bens imóveis dessa empresa ... No apenso de reclamação de ... de direito e no domínio da mesma legislação 10. Não havendo jurisprudência uniformizada ... E) O preço estipulado para a compra foi de €420.000,00, sendo que a quantia de € ... ordinário, pedindo fosse decretada a venda das fracções objecto dos acordos referidos em ... -
Regulamento n.º 1057/2022
... Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos ... Controlados ... Regulamento ... privado de alienação de imóveis, enquanto instrumento que pretende apoiar as ... legislação própria; ... h) Rendimento mensal ilíquido: ... ção imediata do contrato-promessa de compra ... e venda relativo à habitação, caso este ...
-
Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 18 de Setembro
... -se pelas disposições constantes da legislação sobre associações sindicais, pelas normas dos ... e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis; ... f) Deliberar sobre a criação de ... ARTIGO 86.º ... A compra ou venda de bens imóveis só é possível depois ...
-
Edital n.º 1028/2021
... Gráfico 2 - Preço médio de venda por m2 por freguesia. Gráfico 3 - Valor mediano ... Acesso à habitação para arrendamento ou compra por tipo de agregado. Tabela 9 - Distribuição ... : Ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI: 1 - Os prédios objeto de reabilitação ... ou mais dependentes, de acordo com a legislação em vigor). O mesmo ocorre para o ano 2020, tendo ...
-
Regulamento n.º 1157/2023
... de loteamento e bem assim em toda a legislação, ... normas e regulamentos em vigor para a ... , onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos ... Artigo 15.º ... Contrato de compra e venda ... 1 — Dos contratos de compra e venda ...
-
Regulamento n.º 668/2023
... de loteamento e bem assim em toda a legislação, ... normas e regulamentos em vigor para a ... , onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos ... Artigo 15.º ... Contrato de compra e venda ... 1 — Dos contratos de compra e venda ...
-
Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.
... compra e venda do prédio urbano na matriz predial ... a escrito de compra e venda de três imóveis, tendo já efetuado a redução a escritura ... de 7 de Outubro de 1993 ( Revista de Legislação e Jurisprudência, n 3385, pg 296 e segs) em que ... -
Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2
... compra e venda do prédio urbano na matriz predial ... a escrito de compra e venda de três imóveis, tendo já efetuado a redução a escritura ... de 7 de Outubro de 1993 ( Revista de Legislação e Jurisprudência, n 3385, pg 296 e segs) em que ... -
Regulamento n.º 860/2023
... : Aprova o Regulamento de Funcionamento e de Venda" de Lotes no Âmbito do Lotea- ... mento da Amplia\xC3" ... e na demais legislação vigente ... 2 — Sem prejuízo do disposto no ... da celebração do contrato definitivo de compra e venda é marcado, no ... prazo máximo de 30 ... onerosas de imóveis (IMT), emolumentos, custas e demais despesas ...
-
Regulamento n.º 298/2017
... de negócio inferior a 150.000(euro); A venda de terrenos municipais, com pagamento faseado; As ... organizada, nos termos da legislação aplicável; j) Comprometerem-se a manter afeto à ... celebração de um contrato-promessa de compra e venda. Artigo 23.º Contrato de compra e venda ... ção fiscal ou judicial em que tais bens imóveis sejam penhorados; g) As disposições normativas ...
-
Aviso n.º 17701/2023
... das normas legais existentes sobre a venda de bens imóveis ... A alienação de terrenos ... e edificação e bem assim em toda a legislação, normas e regulamentos ... em vigor para a ... da celebração do contrato promessa de compra e venda, se a ele houver lugar, ou da ...
-
Regulamento n.º 233/2019
... Em virtude da escassa legislação específica que regulamente esta área do ... e gestão dos bens móveis e imóveis da Freguesia, inventariação de direitos e ... ção tenha sido celebrada por escritura de compra" e venda, será este o documento que dará origem \xC3" ...
-
Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... ção da celebração do contrato de compra" e venda por os réus a recusarem e terem vindo ap\xC3" ... e caraterísticas dos respetivos imóveis;3.ª a) Pelo presente contrato, o segundo ... de Exclusividade; b) Nos termos da legislação aplicável, quando o contrato é celebrado em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2021 ... Artigo 23.º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias ... b) Impressão em braille, no ato da compra e numa etiqueta por produto, da informação tida ... , na utilização privativa de bens imóveis do domínio público do Estado, das Regiões ...
-
Regulamento n.º 762/2021
... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio salário ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
-
Edital n.º 939/2018
... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio salário ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
-
Regulamento n.º 258/2021
... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio salário ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
-
Regulamento n.º 111/2018
... espaço público e mobiliário urbano, a compra e venda de lotes da Zona Industrial da Mota, bem ... ções gerais, como a indicação das Legislação habilitante, a identificação do objeto do ... , parques, jardins, largos e demais bens imóveis integrantes do património municipal, de livre ...
-
Acórdão nº 654/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
1 - Nos contrato de mediação celebrados em regime de exclusividade, a remuneração da empresa mediadora não deixa de ser devida nos casos em que o negócio visado pela mediação não se realiza por causa imputável ao cliente; 2 - Tendo o contrato de mediação por objecto a venda de imóveis que constituem o principal activo duma sociedade e vindo os seus sócios a alienar a totalidade do capital social...
... de mediação imobiliária destinado à venda dos prédios rústicos que constituem a Herdade ... , no decurso do qual promoveu a venda dos imóveis junto de (…) que se mostrou interessado na ... de caber com a celebração do contrato de compra e venda dos imóveis ... A Ré havia-se ... 2- Nos termos da legislação aplicável, quando o contrato é celebrado em ... -
Regulamento n.º 528/2022
... ão o fato de ter sido publicada nova legislação sobre a matéria, nome- ... adamente, o ... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... b) Ajuste direto ... 2 — A venda deve ser realizada preferencialmente por hasta ... á formalizada com a escritura pública de compra e venda, a ... celebrar no prazo máximo de 120 ...
-
Aviso n.º 3207/2022
... ão o fato de ter sido publicada nova legislação sobre a matéria, nome- ... adamente, o ... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... b) Ajuste direto ... 2 — A venda deve ser realizada preferencialmente por hasta ... á formalizada com a escritura pública de compra e venda, a ... celebrar no prazo máximo de 120 ...
-
Aviso n.º 3207/2022
... ão o fato de ter sido publicada nova legislação sobre a matéria, nome- ... adamente, o ... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... b) Ajuste direto ... 2 — A venda deve ser realizada preferencialmente por hasta ... á formalizada com a escritura pública de compra e venda, a ... celebrar no prazo máximo de 120 ...