compra e venda imóveis legislação

3192 resultados para compra e venda imóveis legislação

  • Regulamento n.º 485/2022
    ... Cadastro do Património a partir da legislação aplicável ao Património. do Estado, tendo sido ...bens móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos dos ...abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ...todas as escrituras celebradas (compra e venda, permuta, cessão, doação, etc.), bem ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ...Drs. JJ e LL) autorizaram a compra da fração C do imóvel, denominado Edifício ...ção do Banco arguente que autorizasse a venda à Sr.ª MM da fração C para comércio do ... Sr.ª BBB da Área de Contratação de Imóveis do Banco arguente, tendo esta instado aquele ... disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ..., implicando a alteração da legislação aprovada em 1995 e 1997. As alterações ... doméstico» o consumidor final que compra electricidade para uso doméstico próprio, ...; i) «Comercialização» a compra e venda de electricidade a clientes, incluindo a revenda; ... do Código das Expropriações, dos imóveis necessários ao estabelecimento das partes ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das ... limitações (1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas ...
  • Aviso n.º 17666/2021
    ..., definiu novos critérios para o IMI de imóveis devolutos e degradados, nomeadamente a ... e imóveis disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento. Em cumprimento do ... (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento urbano, com as ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... DE 2001 A 2014 Atenção: Toda a legislação mencionada nas presentes instruções de ... de nitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, no mbito da categoria B, quando ...) Tipo Artigo Fração / Secção Valor de Venda . . , . . , Valor ..., para este efeito, o contrato-pro messa de compra e venda com tradição do imóvel. No caso da ...
  • Acórdão nº 1592/19.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Está provado que, à data da celebração do contrato-promessa dos autos, os réus pessoas singulares integravam a direcção da ré cooperativa e dispunham de poderes estatutários para, em conjunto, a vincularem; mas, ainda que assim não fosse, a falta de poderes não determinaria a nulidade do acto, mas apenas e tão-só a não vinculação da ré, cabendo exclusivamente a esta invocá-lo (art. 49.º Cód....

    ... da direcção, um contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno para construção, ... apenas são permitidas quando a legislação do sector e os respetivos estatutos as prevêem ... um mero negócio de compra e venda de imóveis, sendo que o comprador nem sequer era uma ...
  • Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
    ... ou simplificada nos termos da legislação" em vigor;. g) Serem titulares da exploração agr\xC3"...2 - Bens móveis - Compra ou locação - compra de novas máquinas e ...1 - Bens imóveis - Construção e melhoramento, designadamente: 3 ... instalações para exposição, não para venda, dos produtos dentro da área de implantação ...
  • Portaria n.º 230/2014
    ...simplificada nos termos da legislação" em vigor;. g) Serem titulares da exploração agr\xC3"...1 — Bens imóveis — Construção e melhoramento, designadamente: ...Compra ou locação — compra de novas máquinas. e ...para venda, dos produtos dentro da área de implantação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... que garanta a aplicação da legislação regional em matéria económica em toda a região ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra", a locação financeira, o arrendamento ou a loca\xC3"...ção de terrenos, edifícios ou outros imóveis" ou aos direitos sobre os mesmos; b) Aos acordos n\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ...Quer a revisão da legislação do registo automóvel, quer a implementação do ... adquirida por contrato verbal de compra e venda; c) Registo de locação financeira e de ... disposições relativas à hipoteca de imóveis no que não forem contrariadas pelas ...
  • Acórdão nº 2636/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    Para efeitos de aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º do DL 442-A/88, de 30/11, a data relevante como data de obtenção do ganho, por alienação do prédio relativamente ao qual havia sido outorgado contrato-promessa de compra e venda é a data da tradição ou posse, e não a data da outorga da escritura pública, porque o acréscimo de rendimento que origina a tributação, também é o da...

    ... actos previstos no n.º 1 (no caso dos imóveis, na data de alienação onerosa do respetivo ...) preceitua que, "nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ganho é ..., Introdução à Posse in revista de Legislação e Jurisprudência n° 3786 pago 263, o ...
  • Regulamento da CMVM n.º 3/2020
    ...à livre circulação desses dados, e legislação nacional conexa. Os dados pessoais recolhidos ... e gestão do risco Artigo 13.º Imóveis indispensáveis ao exercício da atividade Após ... ativo, ao diferencial entre os preços de compra e de venda e à existência de contratos de ...
  • Acórdão nº 5481/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    1- Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do Registo Predial são terceiros entre si os adquirentes em venda executiva de um mesmo bem que tenha sido penhorado a uma mesma pessoa, executada em ambos os processos que deram origem a tais vendas judiciais. 2- Assim, o primeiro adquirente de um imóvel, por venda judicial, que não registe o seu direito em data anterior ao registo de uma segunda...

    Recorrente e Autora: --- X - TÊXTEIS E IMÓVEIS, S.A Recorridos e Réus: --- Y – Unipessoal, ... pediu que: A) Seja declarada a nulidade da venda judicial efetuada a favor da 1.ª Ré a respeito ...) Seja declarada a nulidade do contrato de compra" e venda da referida fração celebrado entre a 1.\xC2"...R. Predial). 29.1 E cuja legislação não pode sequer deixar de ser-se obediente com ...
  • Regulamento n.º 563/2022
    ...Sumário: Regulamento Municipal de Venda de Lotes da Zona Industrial de Penamacor — ... — salvaguardando o cumprimento da legislação ambiental aplicável à. atividade e, ... local da outorga da escritura pública de compra é marcada e notificada ao. adquirente pela ...Municipal sobre Imóveis (IMI), desde que cumpram as condicionantes ...
  • Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...

    ... com a operação em causa, até à venda; vi. Contrariamente ao que sustenta a Sentença ... que no caso de afetação de bens imóveis do património particular do empresário em nome ...compra e venda de 1999 celebrado com a “C......” - ... assim o impunha e impõe ainda a legislação, ou seja, o requerimento escrito que inicia ...
  • Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...

    ...) A declaração de nulidade do contrato de compra e venda de acções da Azores Parque celebrado ..., procedendo à venda de dezenas de imóveis de que a primeira era proprietária por um preço ... contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública. Isto dito, ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... equivalente ao valor actualizado dos imóveis que lhe foram prometidos vender através do ... escrito que denominaram «promessa de venda», através do qual declararam prometer vender à ... pela marcação da escritura de compra e venda dos ditos imóveis, pelo que a Autora e ...20 a 21.” [10] In “Revista de Legislação e Jurisprudência”, ano 114, pág. 287. [11] ...
  • Regulamento (extrato) n.º 28/2021
    ... da derrama, do imposto municipal sobre imóveis e do imposto municipal sobre transmissões ...ção e fixação de empresas através da venda de lotes a preços inferiores ao seu real valor ... de Imóveis (IMT), nos termos da legislação em vigor, do Regulamento Municipal de ...Artigo 24.º Celebração de escritura de compra e venda e obrigação de registo 1 - No prazo ...
  • Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021

    I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e

    ...-se o direito de preferência dos autores na venda" efectuada por escritura pública, pelo preço de \xE2"... imobiliária e transferir os seus imóveis para tal sociedade, pelo valor correspondente ao ... de aquisição do locado com base em compra do réu (casado em regime de separação de bens) ... encontrem instalados, nos termos da legislação em vigor”. Na verdade, como se referiu no já ...
  • Lei n.º 83/2019
    ...3 - A vocação do solo ou dos imóveis para uso habitacional depende da sua conformidade ... públicos essenciais, definidos em legislação própria e a uma rede adequada de transportes e ...3 - Em caso de venda de imóveis em conjunto, o Estado, as regiões ...ência dos arrendatários habitacionais na compra e venda ou dação em cumprimento do locado onde ...
  • Edital n.º 1248/2022
    ... e acessos) deduzido o valor médio de venda. dos lotes do respetivo loteamento; os ...5 — Com a realização da escritura de compra e venda deverá ser paga pelo adquirente a parte. ...mentos municipais e demais legislação aplicável em vigor;. c) Obrigação de cumprir ... Municipal sobre transações onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), os emolumentos. ...
  • Regulamento n.º 155/2023
    ...de venda dos lotes do respetivo loteamento; os benefícios ...5 — Com a realização da escritura de compra e venda deverá ser paga pelo adquirente a parte. ...mentos municipais e demais legislação aplicável em vigor;. c) Obrigação de cumprir ... Municipal sobre transações onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), os emolumentos. ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... 11, intitulado de “contrato promessa de compra e venda” relativo a um imóvel, sito no lugar ... construção civil e compra e venda de imóveis, pelo que tinha obrigação de conhecer as ..., proferido no domínio da mesma legislação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer ...

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