compra e venda imóveis legislação
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
... marido adquiriu por escritura pública de compra" e venda realizada no dia 28/06/2001, no 4.º Cart\xC3" ... vinha realizando escrituras de venda dos imóveis apreendidos para a massa falida, pelo que a ... são proferidos no domínio da mesma legislação - o CPC, na versão anterior à revisão de 1995, ...
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Regulamento n.º 522/2018
... érios específicos de alienação dos imóveis que integram o parque habitacional social do ... autenticado, nos termos da legislação aplicável.3 - A alienação deve assumir uma das ... compra e venda, transmitindo-se a propriedade plena do ...
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Regulamento n.º 546/2017
... érios específicos de alienação dos imóveis que integram o parque habitacional social do ... autenticado, nos termos da legislação aplicável.3 - A alienação deve assumir uma das ... compra e venda, transmitindo-se a propriedade plena do ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ... ; c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de ... da oferta, o oferente não pode, por compra ou troca, adquirir acções da sociedade visada ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... : a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... , corpóreos ou incorpóreos, ou bens imóveis e direitos conexos; i) Créditos pecuniários ou ... quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra; a locação; e o arrendamento ou a ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... ário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, ... caso de falta de conformidade dos bens imóveis, alargando-se o prazo de garantia dos bens ... , exceto nas situações previstas em legislação especial nos termos da qual se determine a ...
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Regulamento n.º 176/2017
... Considerando que não existe legislação que regulamente a gestão do domínio privado do ... a) «Bens do domínio privado»: os bens imóveis, incluindo os prédios rústicos, urbanos e ... outras previstas na lei, por via de: a) Compra e venda ou locação financeira; b) Permuta; c) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... de Justiça n.º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel ... proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito; ... de o fazer evoluir de um ónus sobre os imóveis para um instrumento de investimento e de melhoria ... Judicial de ... ; 14 - Por contrato de compra e venda, celebrado na Conservatória dos Registos ...
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Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... venda de activos ou marcas líderes de mercado ... prestada à Construtora do Tâmega na compra" da Tecnorocha, a assessoria à Emparque na aquisi\xC3" ... 420+4280+461- (Dos quais: imóveis) ...
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Decreto-Lei n.º 60/2023
... rização de Imóveis do Estado, ao abrigo do qual foram atribuídas à ... Imobiliário Público e da demais legislação vigente na matéria, as competências até agora ... foram celebrados contratos-promessa de compra e venda ... com pagamento integral do preço por ...
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Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, veio deduzir recurso por oposição de ... : "A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos ... , circunscreve ao domínio da mesma legislação, e, desde que a orientação perfilhada pela ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... / 06/1999; - Porém, a referida venda executiva foi anulada por sentença do Tribunal ... À data da entrada da ação, o valor dos imóveis com as construções que os A.A. lá fizeram ... do tribunal o preço e as despesas da compra anulada; - À data em que compraram os imóveis, ... coberto de diversas disposições da legislação tributária, mas convocando, substancialmente, os ... -
Acórdão n.º 583/2016
... de preferência como arrendatários numa venda, que teve lugar em 10/07/2012 e que os segundo e ... de preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado como sua concretização ... e da presunção da racionalidade da legislação (plasmados no art. 9.º, n.º 3, do CC, mas ... , o direito de preferirem na compra dos imóveis em que residem, pela mera circunstância dos ...
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Aviso n.º 11321/2021
... Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados e em Regime de Venda em ... ção mensal definida anualmente por legislação própria; 6) Rendimento Mensal Ilíquido: o valor ... ção urbana, ou quaisquer outros bens imóveis no distrito de Faro, em nome do/a candidato/a e ... ção imediata do Contrato-promessa de compra e venda relativo à habitação, caso este já ...
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Aviso n.º 9687/2017
... normas regulamentares em questão à legislação entretanto publicada. Por outro lado, para além ... , onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos ... ão da propriedade Artigo 16.º Contrato de compra e venda 1 - Nos contratos de compra e venda dos ...
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Regulamento n.º 589/2022
... Artigo 7.º ... Preço de venda ... 1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o ... º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... autenticado, nos termos da legislação aplicável ... 3 — A alienação deve assumir ... compra e venda, transmitindo-se ... a propriedade plena ...
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Regulamento n.º 146/2022
... Artigo 7.º Preço de venda" 1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o pre\xC3" ... érios específicos de alienação dos imóveis que integram o parque habitacional social do ... autenticado, nos termos da legislação aplicável. 3 — A alienação deve assumir uma ... compra e venda, transmitindo -se a propriedade plena ...
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Regulamento n.º 146/2022
... Artigo 7.º ... Preço de venda ... 1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o ... imóveis que integram o parque habitacional social do ... autenticado, nos termos da legislação aplicável ... 3 — A alienação deve assumir ... compra e venda, transmitindo-se ... a propriedade plena ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ... , promovendo a venda dos bens móveis e imóveis" que as compunham ... 8) FT… e FU… eram os s\xC3" ... 650.000$00, tendo a escritura pública de compra e venda do imóvel sido realizada em 18/3/98 ... ência e em que se aplicava ainda a legislação" falimentar anterior (nomeadamente os artigos 1245\xC2" ...
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Aviso n.º 12234/2017
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... à livre circulação desses dados, e legislação nacional conexa. Os dados pessoais recolhidos ... de reporte dos peritos avaliadores de imóveis; h) À primeira alteração ao Regulamento da ... por base o valor médio das ofertas de compra e venda firmes; "O", caso o preço tenha por base ...
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Aviso n.º 22129/2021
... Sumário: Regulamento Municipal de Venda de Lotes para a Construção de Habitações na ... legislação, ... normas e regulamentos em vigor para a ... , onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos ... Artigo 14.º ... Contrato de compra e venda ... 1 — Para efeitos da celebração do ...
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Edital n.º 672/2019
... seu articulado justifica-se no facto de a venda dos lotes ou parcelas se efetuar a preços muito ... 1.º Lei Habilitante Constitui legislação habilitante do presente Projeto de Regulamento os ... de lotes a entidades que fazem depender a compra do acesso a Fundos Comunitários 1 - A Câmara ... sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) devido pela transmissão, no prazo de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... ário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços ... conformidade dos bens imóveis, alargando-se o prazo de garantia dos bens ... , exceto nas situações previstas em legislação especial nos termos da qual se determine ... a ...
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Edital n.º 1043/2021
... , com a identificação dos bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do ... , aquando da celebração da escritura de compra e venda. 3 - Em caso de desistência apresentada ... , salvo se outro regime decorrer da legislação aplicável: a) Ocorrendo a morte ou invalidez ...