compra e venda imóveis legislação
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... doméstico» o consumidor final que compra electricidade para uso doméstico próprio, ...; m) «Comercializaçáo» a compra e venda de electricidade a clientes, incluindo a revenda; ...a) Os imóveis pertencentes à concessionária em que se ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios ..., designadamente, as seguintes: a) Compra e venda; b)Fabricação; c)Pesca; d) ...ência do uso, total ou parcial, de bens imóveis, para quaisquer fins especiais, designadamente ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
...ária é realizada mediante contrato de compra e venda, doaçáo, arrendamento, comodato ou ...Artigo 69. Ligaçáo de imóveis edificados aos sistemas de abastecimento público ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
..., o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. A Assembleia da ...ário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ... ou restauro profundos é objecto de legislação especial. Artigo 1104.º Confirmação da ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...Artigo 3.º Alienação de imóveis 1 - A alienação de imóveis afectos aos ... relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património do Estado, a ..., consoante se trate de warrant de compra ou warrant de venda. 5 - São excluídos da ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários ...ção, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre ...ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ...
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Lei n.º 83/2017
...ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ..., corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, independentemente da ...ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... e FF; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a HH, por escritura pública de compra e venda de ... de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ... para vender as quotas indivisas nos imóveis em causa pelo preço condições e a quem ele ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
...N.; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a R. G., por escritura pública de compra e venda ... o direito de propriedade sobre estes imóveis, por contratos de aquisição (compra e venda), ... ordinário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ... -
Acórdão nº 1728/12.8TBBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I. O fiador é devedor – embora a título acessório - do mutuante, assumindo os direitos e obrigações decorrentes desse negócio, garantindo do pagamento da dívida, que o incumprimento contratual do mutuário venha eventualmente a gerar e tendo intervindo num contrato de adesão nessa qualidade são-lhe aplicáveis as normas decorrentes da LCCG. II. A Recorrida, não é uma terceira estranha ao...
..., para além do mais, o seguinte: “COMPRA E VENDA E MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA: No dia ... específicos contratos incidentes sobre imóveis", caso dos autos, não os sujeitar à sua aplicaç\xC3"... aplicável, quer aquela específica legislação, porquanto a mesma afasta expressamente a compra ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... imóvel sito na Praça.., em .., ou para a venda das acções da sociedade Praça do Marquês - ... Merlin Properties acabara de concretizar a compra ao Réu, por 60,3 milhões de euros, do edifício ... em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito: ... aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o ... -
Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
... contrato-promessa de constituição e de compra e venda do direito real de habitação ... do empreendimento aos requisitos da legislação do DRHP bem como do requerimento à Direcção ... ou fracções autónomas dos imóveis a ele afectos, o que reiterou por carta de ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
...Até há bem pouco tempo, a legislação processual civil preocupava-se apenas, no ... a liquidação (sem prejuízo dos casos de venda urgente de bens), bem como os termos do processo ... alienação, oneração ou locação de imóveis da empresa, a cessão de exploração ou o ... contratos de locação financeira ou de compra e venda com reserva de propriedade; 2 - No ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... abrigo do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), disciplinado pelos ...) e f) do n.º 1, o senhorio não realize a venda nos 12 meses seguintes ou quando o não afecte, ... ou da data de celebração do contrato de compra e venda, conforme os casos, salvo se estes ... um aumento de renda, a regular por legislação especial. Artigo 1111.º 1 - ...
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Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...
...ética dos valores de imposto em virtude da venda do imóvel de propriedade do mesmo, realizado em ...imóveis vendidos. 36- Sendo a situação a mesma, não ... termos: «A) Por escritura pública de “compra e venda” outorgada, 21/09/2000, no Cartório ...A legislação que o contribuinte pretendia ver aplicada só ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... referidos, intentou reunir 'toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e ...ém possa, gratuitamente, desfrutar de imóveis, durante o longo período que pode levar à ... autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local ...
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Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
1. Para o ano de 1997, prescrevia o art. 4.º n.º 2 al. h) CIRS (na redacção do DL. 257 -B/96 de 31.12.; anteriormente, al. g)) terem de considerar-se rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, “Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias”. Outrossim, à data, nos termos do art. 10.
..., na data em que celebrou as escrituras de compra e venda e contrato promessa com eficácia real, ... estudo para a adaptação dos referidos imóveis a sua casa de habitação permanente. p). Com a ..., a legislação tributária não fornece, não densifica, um ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
...ão fundamento), no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito ... pela Ré BB da obrigação de compra assumida nas opções de venda. XVII. O ... social compreende a compra e venda de imóveis, conforme documentos de fls. 281 a 292 e cujo ... -
Regulamento n.º 987/2021
... Sumário: Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais. Ricardo Gonçalves Ribeiro ... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante e âmbito de aplicação O presente ...ública 1 — A instrução do processo de venda de bens imóveis em hasta pública é da ...compra e venda, transmitindo -se a propriedade plena ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
...Incluíram-se nestas medidas a venda de património público e a recuperaçáo de ... a assessoria prestada à Galp Energia na compra de 5% do capital da CLH e a retirada de bolsa da ...12 8 331 4 791 3 540 4 059. (Dos quais: imóveis) ................................ (2 033) (434) ...
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Aviso n.º 1186/2017
... Imobiliária": A atuação sobre os imóveis e terrenos que integram o domínio privado ...ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ...ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3"... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
...ções resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho; f) Das questões ... b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros ... a instalação de tribunais judiciais em imóveis...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da ...3 - No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério ... institutos públicos, nos termos da legislação em vigor no momento da edificação. 5 - As ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 73.º Tramitação 1 - O procedimento por ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... deixaram como herança vários móveis e imóveis. No dia 24 de Dezembro de 2004, foi celebrado ... com a Portaria 202/70 e com a demais legislação infra citada. Restringindo-nos, por agora, a ... promessa a celebração de um contrato de compra e venda, tendo este, por sua vez, como objecto, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
...marido adquiriu por escritura pública de compra" e venda realizada no dia 28/06/2001, no 4.º Cart\xC3"... vinha realizando escrituras de venda dos imóveis apreendidos para a massa falida, pelo que a ... são proferidos no domínio da mesma legislação - o CPC, na versão anterior à revisão de 1995, ...