como pedir uma vistoria
1955 resultados para como pedir uma vistoria
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Despacho n.º 6261/2017
... ção, as medidas nele consagradas têm como objetivo central a devida clarificação e ... 14.º do RJUE, qualquer interessado pode pedir à câmara Municipal, a título prévio, ... o artigo 19.º pode ser precedida de vistoria Municipal, na situação prevista na alínea c) ...
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Aviso n.º 7408/2024/2
... do ambiente.” E, no seu artigo6.º, como entidade titular dos serviços, os municípios, ... AC, Águas de Coimbra,E.M.; ii) “Vistoria”— ações levadas a efeito pela ... pela AC, Águas de Coimbra,E.M.; b) Pedir as ligações aos sistemas públicos de ...
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Acórdão nº 87/12.3TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se
... ência daquele despacho realizou-se a vistoria “ad perpetuam rei memoriam” em 16/12/2010, ... terreno em núcleo urbano consolidado, assim como inexiste demonstração cartográfica ou outra ... contradição entre o pedido e a causa de pedir” (14) ... Dito por outras palavras, a ... -
Acórdão nº 00888/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... 1.- A inexistência jurídica do auto de vistoria e a nulidade do ato que lhe está subjacente ... contradição perante a respetiva causa de pedir ... 9.4.- Atenta a delegação de poderes que ... de urbanização do loteamento em causa, bem como o cancelamento da garantia bancária prestada a ...
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Acórdão nº 01165/23.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-09-2023
PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL;. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO;. IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA POR NÃO VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS;
... fundamentos elencados no relatório de vistoria e nos termos consignados nas alíneas a) e c) da cláusula terceira do contrato, bem como da tomada imediata de posse administrativa do ... os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... como designado para efeitos do que antecede, o ... para a decisão de contratar pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre ... ória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja ...
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Acórdão nº 00489/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III ̵
... como" é o caso do processo de intimação para a emiss\xC3" ... a conhecer da ampliação da causa de pedir e do pedido, formulados na resposta à exceção ... da câmara municipal, determina a vistoria ao edifício em 3 hipóteses: - O pedido não foi ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... na encosta do Forte de São Filipe" e tem como objecto do respectivo contrato as soluções de ... para a decisão de contratar pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre ... ória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja ...
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Edital n.º 97/2022
... como outras atividades que ali são exercidas, devem ... do navio fundeado, deve ser alvo de vistoria de imobilização de máquinas por parte da AML e ... érie PARTE C para utilização como meio de pedir socorro, recomendando -se a utilização ...
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Aviso n.º 16520/2021
... regime aplicável à comunicação prévia, como forma de controlo prévio de operações ... lhes seja aplicável, estão sujeitas a vistoria e parecer patrimonial. 9 - É interdita a ... ção prévia, qualquer interessado pode pedir à Câmara Municipal, a título prévio, ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... 1 de agosto O XIX Governo Constitucional tem como um dos prin- cipais objetivos potenciar o ... ou de ZER descrito em pedido de vistoria ou em requerimento para início de exploração ... pela alteração, exceto se o requerente pedir a antecipação do reexame global das ...
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Acórdão nº 00773/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova...
... e 111º. do R.I., que, a não ser tido como notório e por isso desnecessitado de prova, como ... ções que lhe foram impostas no auto de vistoria e solicitando a realização de nova vistoria com ... 5.1 – Segue em anexo requerimento a pedir licenciamento da operação urbanística para ... -
Aviso n.º 20364/2023
... como entidade titular dos serviços, os municípios, ... Águas de Coimbra, E. M.; ... b) Pedir" as ligações aos sistemas públicos de distribui\xC3" ... 2 — A realização de vistoria pela AC, Águas de Coimbra, E. M., destinada a ...
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Acórdão nº 00593/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I –O juízo da necessidade da realização de diligências de prova, incluindo a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, que compete ao juiz no âmbito cautelar, nos termos do disposto no artigo 118º nº 1 do CPTA, haverá de ser tomado tendo por base os factos concretos que se mostrem controvertidos, designadamente por terem sido alvo de impugnação na oposição, e dentro desses os...
... encerramento de parte de estabelecimento – como na prática in casu sucedeu – tem ... a que ora RECORRENTE solicite nova(s) vistoria(s), até 30 de janeiro de 2020 (ao projeto que ... factos essenciais que constituem a causa de pedir ... O que não deixa de ser também explicitado ... -
Edital n.º 653/2023
... , de 31 de julho, na sua versão atual, bem como a todo o espaço de jurisdição da autori- ... á isenta do pagamento de licenciamento e vistoria, mas ... carece de contacto prévio com o Piquete ... rápida, para utilização como meio de pedir socorro, sugerindo- ... -se a utilização ...
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Acórdão nº 1623/20.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2022
I - Factos instrumentais são aqueles que se destinam à comprovação ou infirmação de factos essenciais, através de presunções judiciais; isto é, que se destinam à prova, por esse meio, dos factos que constituem a causa de pedir e as exceções. II - Já os factos que constituem a base de presunções legais não são instrumentais, mas essenciais. III - O credor do direito indemnizatório previsto no...
... objeto de licenciamento prévio nem de vistoria ou certificação posterior por parte de entidade ... do processo, devendo por tal ser considerada como não escrita ... 4. Nos termos da lei, o facto ... de Santa Maria da Feira, em que voltou a pedir que fosse decretada a resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 301/21.4T8MGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.
... contratada, tendo acompanhado a vistoria realizada no dia 20 de Julho de 2020, na ... de 2013, sempre tendo cuidado da casa como se fosse sua, de forma zelosa e cuidadosa. Mais ... aos pedidos deduzidos, às causas de pedir, às excepções invocadas e às excepções de ... -
Acórdão nº 02407/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... como litigante de má fé ... Desta vem interposto ... ordem de correção de defeitos, após a vistoria para receção definitiva, a que se reporta o ... – alega a Ré na sua contestação –, pedir responsabilidades ao subempreiteiro identificado ...
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Acórdão nº 02407/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-05-2023
ACÇÃO ADMINISTRATIVA;. DEFEITOS DA OBRA;. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO (APENAS) APÓS REPARAÇÃO DOS DEFEITOS;
... como litigante de má fé ... Desta vem interposto ... ordem de correção de defeitos, após a vistoria para receção definitiva, a que se reporta o ... – alega a Ré na sua contestação –, pedir responsabilidades ao subempreiteiro identificado ... -
Acórdão nº 03B1710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Requerida e efectuada uma vistoria camarária, para verificação das condições de habitabilidade de um prédio urbano, e lavrado o respectivo auto pela entidade que a efectuou, nada obsta a que o requerente, em acção judicial posteriormente intentada contra o vendedor do prédio, junte à petição inicial o aludido auto, para prova dos factos nela alegados. 2. A vistoria a que tal auto se refere,...
... 01.96, Cmara Municipal de Santarm, uma vistoria para verificar as condies de habitabilidade do ... patrimoniais, acrescidas de uma indemnizao como litigante de m f. O autor replicou, sustentando a ... 13.12.96, a presente aco, com uma causa de pedir respeitante ao ano de 1992 e como a realizao de ... -
Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação
... – bem como da factura correspondente, o primeiro outorgante ... , a fim de procederem à respectiva vistoria “ad perpetuam rei memoriam” ... 13.– Os ... pedir na acção intentada pelos autores assenta ... -
Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... , tudo conforme é descrito na vistoria a.p.r.m., nos seguintes termos: «Ao longo da ... quatro dias por semana.» Invocou o Autor, como causa de pedir que, por via da declaração ...
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Regulamento n.º 115/2024
... como definir critérios, conceitos, prazos e ... amento de águas residuais; ... c) Pedir" a ligação à rede, logo que reunidas as condiç\xC3" ... realização de reparações, em auto de vistoria, ... aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo ...
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Acórdão nº 6979/19.1T8VNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2022
I - A causa de pedir, para efeito de exceção de caso julgado é definida através dos factos constitutivos de todas as normas em concurso aparente que possam ser aplicadas ao conjunto de factos reconhecidos como provados na sentença transitada. II - Uma ação posterior será barrada pela exceção do caso julgado quando os mesmos factos reconhecidos como provados são os únicos alegados, mesmo que a...
... , no valor de € 19.284,03, e vincendos, bem como nas custas do processo ... Alegou para tanto, ... 1. A causa de pedir na reconvenção consistia no enriquecimento sem ... um pedido de vistoria às condições de segurança, solidez e ... -
Decreto-Lei n.º 80/2017
... de comunicação prévia com prazo como regime regra, e reintroduz-se a possibilidade de ... requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no artigo 65.º do regime jurídico da ... solo rústico 1 - Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, ...