como pedir uma vistoria

I - São três as formas de não cumprimento: incumprimento definitivo, mora e cumprimento defeituoso. II - O Código Civil estabelece uma hierarquia, de tal forma que, só nos casos de incumprimento definitivo da obrigação de eliminação dos defeitos ou de necessidade urgente da realização das respectivas obras, pode o dono da obra optar pela efectivação dessa eliminação por si próprio ou por terceiro

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... um preço para a aquisição da parcela, antes de pedir a declaração de utilidade pública da expropriação. V - A necessidade e urgência da expropriação de certas parcelas de terreno pode resultar de remissão expressa para a informação técnica sobre a qual foi proferido o despacho do membro do governo que emitiu a declaração e dos elementos do procedimento aos quais a informação faz também apelo expresso, como planos de urbanização, acordos com

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I - De acordo com o disposto no artº 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação de perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. II –...

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... atraso. 5 – Assim não faz sentido considerar, como data de conclusão da obra para efeitos de aplicação de multas contratuais, a data da sua receção provisória, mas antes a data que o empreiteiro comunica ao dono de obra por referência à qual os trabalhos se mostram concluídos, pois que, em rigor, não deverá ser aplicada multa contratual por atraso na conclusão da obra quando o que está em causa, no período de tempo que é tido como atraso, é,

I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)...

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... no dia seguinte àquele em que teve lugar a 2.ª vistoria municipal prevista no n.º 5 do art.º 65.º do RJUE e em que os técnicos emitiram parecer favorável, não sendo de exigir que, após esta, o requerente apresente novo pedido por já haver cumprido tudo o que lhe era imposto por lei para a tomada da decisão final. II - O indeferimento expresso do pedido de autorização de utilização posterior ao deferimento tácito que se formara após o decurso...

I) – A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético. * * Sumário elaborado pelo relator

... nsequência do disposto no artº 167º nº 1 CPA/2015 como já decorria do regime do artº 140º nº 1 a) e c) CPA/1991.

O tribunal competente para conhecer dum pedido de impugnação da deliberação camarária que, no uso dos poderes conferidos pelo art.º 89º do D.L. 555/99, de 16/12, na redacção do D.L. 177/2001, de 4 de Junho, impôs a realização de obras, para a correcção de más condições de segurança e de salubridade públicas é o Tribunal Administrativo com jurisdição na área da autarquia deliberante.

I - Existem danos não patrimoniais sempre que é ofendido objectivamente um bem imaterial, cujo valor é susceptível de ser avaliado pecuniariamente. II - Desses danos são indemnizáveis apenas aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.

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... às más condições de salubridade detetadas, tem como fito evitar que a administração municipal extravase o âmbito do que deva considerar-se como obras necessárias à conservação do imóvel em concreto, vedando-lhe a possibilidade de ordenar a realização de obras de quantidade e valor desproporcionais perante as anomalias detetadas. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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... direito para o industrial; II. A realização de vistorias para além da 3ª, não sendo permitida pelo nº 3 do artigo 48º referido, também não é proibida, se a entidade coordenadora entender, face ao caso concreto e aos interesses públicos e privados em presença, que se justifica, desde que não constitua violação de outros direitos ou princípios gerais, como os da igualdade, proporcionalidade, justiça e da boa administração.

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