contrato promessa cessão

2026 resultados para contrato promessa cessão

  • Contrato promessa de cessão de posição contratual
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo ...
  • Acórdão nº 1882/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    Um eventual desequilíbrio acentuado de prestações, sem mais e por si só, não constitui fundamento de nulidade do respectivo contrato promessa de cessão de quotas.

    ... celebrado pelo valor de €14.000,00 um contrato de cessão de quotas que não se concretizou. ...âncias que foi celebrado o contrato promessa" de cessão de quotas com uma procuração irrevog\xC3"...
  • Acórdão nº 1391/18.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Dizendo-se numa cláusula dum contrato-promessa de cessão de quotas que o promitente cessionário pagará, a título de preço, 10% do valor que resultar da avaliação efetuada ao património da sociedade (composto por 3 imóveis) e invocando tal promitente cessionário, nos autos (de execução específica do contrato-promessa, intentado pelo promitente cedente), que se quis dizer em tal cláusula que os

    ...ção de aceitação do lº Réu de cessão de quota do Autor, no valor nominal de € 500,00 ... contra o pagamento do preço ajustado no Contrato Promessa de Cessão de Quota, celebrado em 17 de ...
  • Acórdão nº 517/13.7TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

    ... de metade indivisa do prédio objeto do contrato de promessa identificado nos autos (prédio ... da Insolvência que nunca se opôs à cessão da posição contratual para a insolvente, tendo ...
  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário...

    ...contrato-promessa de cessão de quota, datado de ...
  • Acórdão nº 3948/21.5T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I- Quando uma parte celebra um negócio (contrato-promessa de cessão de quota) no pressuposto da verificação no futuro de uma dada circunstância (no caso, a obtenção dum financiamento bancário), determinante, para si, para a celebração do negócio (pois, de outro modo, não celebraria o negócio), tanto pode ter como certa tal circunstância e contratar sem qualquer reserva, como pode admitir a...

    ... documento particular autenticado [DPA] de cessão de quotas será realizada no prazo de 75 dias, a ...pediu quer a execução específica do contrato-promessa constante do conteúdo da transação ...
  • Acórdão nº 1270/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - A gerência de facto de uma sociedade consiste “no efectivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use,...

    ... junta aos autos, relativa a um alegado Contrato de Promessa de Cessão de Quotas, resulta de ...
  • Acórdão nº 528/13.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear, porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa que o substituísse como tal, ou seja, como promitente-comprador, mas sim...

    ... actividade, em 30 de Março de 2010, por contrato de compra e venda, adquiriu aos Réus uma ... os Réus celebraram com B… um contrato promessa bilateral de compra e venda, no qual prometeram ..., cláusula de reserva de nomeação, cessão da posição contratual).             ...
  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

    ... ao Autor o remanescente do preço da cessão, no montante de 87.860,63 euros, acrescidos de ... celebrou com terceiro, em 05/03/2003, um contrato promessa de compra e venda, na qualidade de ...
  • Acórdão nº 131/17.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1. A declaração de recebimento do valor nominal das quotas, aposta no documento particular que formaliza uma cessão de quotas, pode ter outro significado que não o recebimento da prestação, podendo colocar-se um problema de interpretação da declaração. 2. A declaração de recebimento de certa quantia encontra-se, em regra, sujeita ao regime jurídico da confissão, constituindo prova plena contra...

    ... autora e (…) celebraram com o réu um contrato promessa de cessão de quotas, através do qual ...
  • Acórdão nº 02341/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    1-A questão de a prescrição ser apreciada ex novo em via de recurso prende-se com o facto se tratar questão do conhecimento oficioso de causas de inutilidade, conhecer-se a título incidental na impugnação e no recurso, para aferir da utilidade prática da apreciação da legalidade da liquidação, e/ou do recurso, desde que o tribunal tenha todos os elementos necessários para o fazer. 2-É jurisprudênc

    ...ção adicional de SISA relativo a contrato de cedência de posição contratual no contrato de promessa de compra e venda de prédios urbanos. *Formula o ... contrato intitulado contrato promessa de cessão de posição contratual com P. em que a ...
  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... tanto e em síntese, que os Réus, por contrato outorgado em 25-07-2000, transmitiram a FF, GG, ... nas cláusulas 7.ª e 9.ª do contrato promessa de cessão de quotas, no sentido de que tais ...
  • Acórdão nº 2952/12.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - Não obstante a Relação formar a sua própria convicção em função dos meios probatórios que lhe são colocados, a alteração da decisão sobre a matéria de facto - porque em recurso falecem certos meios de apreciação essenciais, como sejam a imediação e a oralidade, máxime se prova pessoal for aduzida, e porque o direito probatório encerra uma certa margem de álea -, apenas pode ser censurada em...

    ... a 2.ª ré celebraram com a 1.ª ré um contrato-promessa de compra e venda de uma fração ... Pediram: - seja declarado que a cessão de posição contratual entre a 2.ª autora e a ...
  • Acórdão nº 833/12.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - No presente caso, resulta provado nos autos, que a escritura pública de compra e venda do bem objecto do contrato promessa de compra e venda e do contrato de cessão de posição contratual aqui em causa não foi outorgada pelo terceiro a quem a impugnante cedeu a sua posição contratual. II - Dada a falta de uma presunção que permita inferir a ocorrência de um ajuste de revenda entre o...

    ... o impugnante e o terceiro que celebrou o contrato de compra e venda com o promitente alienante. ... o qual tenha sido inicialmente acordada a cessão da posição do promitente comprador quer a ... é transmitido o bem objecto da promessa de compra e venda, e a presunção da tradição ...
  • Acórdão nº 1550/06.0TBSTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I - Salvo os casos excepcionais expressamente contemplados na lei, a admissibilidade do recurso ordinário depende da verificação cumulativa de um duplo requisito: (i) a causa ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; e (ii) a decisão impugnada ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão (art. 629.º, n.º 1, do CPC). ...

    ..., com fundamento no incumprimento de um contrato-promessa de «transmissão de estabelecimento ... como sendo um contrato-promessa de cessão de exploração. d) Ademais, tendo ficado ...
  • Acórdão nº 00675/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da...

    ... XII. A cláusula penal fixada no contrato-promessa – manifestamente exagerada – ... não questionam a veracidade do valor da cessão da quota no capital da sociedade “Farmácia ...
  • Acórdão nº 14575/18.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – O AUJ n.º 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.º 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprudência no seguinte sentido: “Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros”. II – Todavia, no caso dos autos não houve qualquer condenação para além do pedido suscetível de...

    ...contrato-promessa de compra e venda, celebrado entre as ... compra e venda, mas apenas um contrato de cessão" de posição contratual; C. Ou seja, o Tribunal n\xC3"...
  • Acórdão nº 3026/05.4TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I. Sendo real e séria a intenção dos outorgantes num contrato promessa de compra e venda de fracções autónomas, a celebração do contrato prometido de compra e venda e se, para tornearem dificuldades na celebração desse contrato, por não existir licença de construção das fracções, optaram por celebrar um contrato promessa de cessão total das quotas da sociedade Ré promitente vendedora dessas fracçõ

    ..., um acordo escrito que denominaram de “Contrato - Promessa de Compra e Venda”, e que junta como ..., celebraram um contrato promessa de cessão de quotas da sociedade comercial Ré, o qual ...
  • Acórdão nº 0756846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2008

    I - O contrato-promessa de cessão de exploração dos baldios e de promessa de constituição de um direito temporário de superfície sobre os mesmos, é válido. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, sendo inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer título, incluindo a usucapião.

    ...ém não podia ter celebrado qualquer contrato com a 2ª ré onerando o direito de propriedade ... Lda" fixaram em 14.000.000$00 o preço da cessão" do direito de superfície, a pagar, pela segunda \xC3"....º 1 do Código Civil define o contrato-promessa nos seguintes termos: "À convenção pela qual ...
  • Acórdão nº 0233142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003

    I - Em princípio, não é admitida prova testemunhal mas, relativamente à simples interpretação do contexto de documento, é admissível a prova por testemunhas. II - Provado que, por escrito particular - que as partes chamaram de contrato-promessa de cessão da posição contratual -, o promitente comprador (em contrato-promessa de compra e venda) cedeu à autora a sua posição no aludido contrato-prom

    ... que: - Seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda existente entre A. e .../96, através de contrato denominado de "cessão da posição contratual" o referido Carlos ...... ...
  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ...  de  2004,  foi  celebrado  um Contrato- -Promessa de Cessão de Quotas entre a Exequente ...
  • Acórdão nº 81/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010

    1. – O facto de as partes terem estipulado, para a hipótese de incumprimento de um contrato promessa de cessão de quotas, uma cláusula penal igual ao triplo do montante pecuniário que tinha o objecto da prestação, tal não implica que a estipulação constitua um abuso ao direito de contratar livremente, dentro dos limites da lei. 2. - O art.812 nº1 CC, que prevê a redução equitativa, aplica-

    ... celebrou, em 19 de Janeiro de 1998, um contrato-promessa com os Réus AB (…) e AL (…), tendo por objecto a cessão de todas as quotas da sociedade denominada ...
  • Acórdão nº 3896/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004

    A legitimidade passiva num procedimento cautelar em que se pede a entrega de um estabelecimento comercial que foi objecto de contrato-promessa de cessão de exploração celebrado com um dos cônjuges dispensa a demanda do outro cônjuge.

    ... O contrato teve início em 01.02.2000, pelo prazo de seis ....2002, a requerente resolveu o contrato promessa, encontrando-se em dívida a quantia de ... síntese que o contrato celebrado é de cessão de exploração e que apenas tem em dívida a ...
  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... reconhecida a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu ... a validade e a eficácia do contrato-promessa celebrado entre CC e o Réu; – que seja ...

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