contrato promessa cessão

3654 resultados para contrato promessa cessão

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  • Contrato promessa de cessão de posição contratual
  • Acórdão nº 1882/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    Um eventual desequilíbrio acentuado de prestações, sem mais e por si só, não constitui fundamento de nulidade do respectivo contrato promessa de cessão de quotas.

    ... celebrado pelo valor de €14.000,00 um contrato de cessão de quotas que não se concretizou. ...âncias que foi celebrado o contrato promessa" de cessão de quotas com uma procuração irrevog\xC3"...

  • Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    1. Por razões de transparência e lisura negociais e de defesa do consumidor, o legislador proibiu as empresas de mediação imobiliária de intervir, como parte interessada, em negócio que estejam a mediar, estendendo esta proibição aos seus sócios, administradores ou gerentes e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.° grau. Pela ligação funcional que estas pessoas têm com as...

    ... a posição contratual que detinha num contrato-promessa de compra e venda, mediante o pagamento ... a nulidade do contrato-promessa de cessão da posição contratual, restará a obrigação ...

  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário elaborado...

    ...Por documento particular intitulado contrato-promessa de cessão de quota, datado de ...

  • Acórdão nº 517/13.7TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

    ... de metade indivisa do prédio objeto do contrato de promessa identificado nos autos (prédio ... da Insolvência que nunca se opôs à cessão da posição contratual para a insolvente, tendo ...

  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

    ... ao Autor o remanescente do preço da cessão, no montante de 87.860,63 euros, acrescidos de ... celebrou com terceiro, em 05/03/2003, um contrato promessa de compra e venda, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... tanto e em síntese, que os Réus, por contrato outorgado em 25-07-2000, transmitiram a FF, GG, ... nas cláusulas 7.ª e 9.ª do contrato promessa de cessão de quotas, no sentido de que tais ...

  • Acórdão nº 2952/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    I - Não obstante a Relação formar a sua própria convicção em função dos meios probatórios que lhe são colocados, a alteração da decisão sobre a matéria de facto - porque em recurso falecem certos meios de apreciação essenciais, como sejam a imediação e a oralidade, máxime se prova pessoal for aduzida, e porque o direito probatório encerra uma certa margem de álea -, apenas pode ser censurada em...

    ... a 2.ª ré celebraram com a 1.ª ré um contrato-promessa de compra e venda de uma fração ... Pediram: - seja declarado que a cessão de posição contratual entre a 2.ª autora e a ...

  • Acórdão nº 1550/06.0TBSTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I - Salvo os casos excepcionais expressamente contemplados na lei, a admissibilidade do recurso ordinário depende da verificação cumulativa de um duplo requisito: (i) a causa ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; e (ii) a decisão impugnada ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão (art. 629.º, n.º 1, do CPC). ...

    ..., com fundamento no incumprimento de um contrato-promessa de «transmissão de estabelecimento ... como sendo um contrato-promessa de cessão de exploração. d) Ademais, tendo ficado ...

  • Acórdão nº 3026/05.4TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I. Sendo real e séria a intenção dos outorgantes num contrato promessa de compra e venda de fracções autónomas, a celebração do contrato prometido de compra e venda e se, para tornearem dificuldades na celebração desse contrato, por não existir licença de construção das fracções, optaram por celebrar um contrato promessa de cessão total das quotas da sociedade Ré promitente vendedora dessas fracçõ

    ..., um acordo escrito que denominaram de “Contrato - Promessa de Compra e Venda”, e que junta como ..., celebraram um contrato promessa de cessão de quotas da sociedade comercial Ré, o qual ...

  • Acórdão nº 528/13.2TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear, porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa que o substituísse como tal, ou seja, como promitente-comprador, mas sim...

    ... actividade, em 30 de Março de 2010, por contrato de compra e venda, adquiriu aos Réus uma ... os Réus celebraram com B… um contrato promessa bilateral de compra e venda, no qual prometeram ..., cláusula de reserva de nomeação, cessão da posição contratual).             ...

  • Acórdão nº 0756846 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2008

    I - O contrato-promessa de cessão de exploração dos baldios e de promessa de constituição de um direito temporário de superfície sobre os mesmos, é válido. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, sendo inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer título, incluindo a usucapião.

    ...ém não podia ter celebrado qualquer contrato com a 2ª ré onerando o direito de propriedade ... Lda" fixaram em 14.000.000$00 o preço da cessão" do direito de superfície, a pagar, pela segunda \xC3"....º 1 do Código Civil define o contrato-promessa nos seguintes termos: "À convenção pela qual ...

  • Acórdão nº 0233142 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2003

    I - Em princípio, não é admitida prova testemunhal mas, relativamente à simples interpretação do contexto de documento, é admissível a prova por testemunhas. II - Provado que, por escrito particular - que as partes chamaram de contrato-promessa de cessão da posição contratual -, o promitente comprador (em contrato-promessa de compra e venda) cedeu à autora a sua posição no aludido contrato-

    ... que: - Seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda existente entre A. e .../96, através de contrato denominado de "cessão da posição contratual" o referido Carlos ...... ...

  • Acórdão nº 3896/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2004

    A legitimidade passiva num procedimento cautelar em que se pede a entrega de um estabelecimento comercial que foi objecto de contrato-promessa de cessão de exploração celebrado com um dos cônjuges dispensa a demanda do outro cônjuge.

    ... O contrato teve início em 01.02.2000, pelo prazo de seis ....2002, a requerente resolveu o contrato promessa, encontrando-se em dívida a quantia de ... síntese que o contrato celebrado é de cessão de exploração e que apenas tem em dívida a ...

  • Acórdão nº 0336826 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004

    Um contrato-promessa de cessão de quotas em que o promitente cessionário se obrigou a pagar o preço acordado em prestações e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente imediata exigibilidade de todas as demais, constitui título executivo.

    ...4 e 5, que as partes intitularam de "Contrato-Promessa de Cessão de Quotas" e mediante o qual ...

  • Acórdão nº 0457252 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2005

    I - Se num contrato-promessa de cessão de quotas, promitentes compradores e vendedores acordaram, mais que uma vez, em alterar a data da celebração da escritura definitiva não se está perante um "negócio fixo absoluto" a implicar resolução automática se excedido o prazo inicialmente estipulado, mas antes perante "negócio fixo relativo". II - Face aos sucessivos acordos...

    ... decretada a caducidade (resolução) do contrato-promessa de cessão de quotas de ‘F....., ...

  • Acórdão nº 0434403 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2004

    I - Um contrato tem um objecto indeterminável tanto quando se sabe o que as partes quiseram, mas o que quiseram e indeterminável, como quando se não sabe o que as partes tiveram como objecto do contrato. II - Quando num contrato-promessa se diz que "é celebrado o seguinte contrato-promessa de cessão de quotas do estabelecimento sito ...", tem que se concluir que o objecto é a...

    ... 2; Alegou, em síntese, que: Celebrou um contrato-promessa de cessão de quotas, por escrito ...

  • Acórdão nº 0552412 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2005

    I - Para haver responsabilidade pela frustração da confiança depositada pelas partes na celebração de um certo contrato, tem de haver nexo de causalidade, uma ligação directa, entre a indução na confiança e a sua frustração. II - Os vínculos profissionais e familiares existentes entre apelante e apelados, não são, só por si, suficientes para conceder ao Autor/apelante o direito de...

    ... C....., aqui primeira ré, celebraram um contrato sociedade, constituindo uma sociedade por quotas ...com vista à cessão por esta da quota que detinha na referida ... é, que entre ambos existia um contrato promessa de cessão de quotas. 2º - Isto, tendo em conta ...

  • Acórdão nº 0420963 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2004

    I - Não o transforma em contrato definitivo o designado pelas partes contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, pelo facto de a sociedade só ser titular do direito no trespasse de um estabelecimento comercial e na assinatura deste contrato o ter entregue à outra parte, que desde então o passou a explorar. II - Celebrado por escrito, tal contrato é plenamente válido, não...

    ... que: 1- Se decrete a resolução do contrato-promessa de cessão de quotas celebrado entre ...

  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... reconhecida a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu ... a validade e a eficácia do contrato-promessa celebrado entre CC e o Réu; – que seja ...

  • Acórdão nº 217/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2004

    1ª- Mostrando-se o contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade de legal representante dos filhos menores, e não tendo os réus alegado (ficando, por isso, impedidos de provar), nos termos e para os efeitos do disposto no art.344º, n.º1 do C. Civil, que a promessa de venda das quotas pertencentes aos menores foi levada a cabo pelo réu-marido contra a vontade da ré-mulher, por força da...

    ..., B) que se declare anulado, por erro, o contrato-promessa celebrado entre as partes; C) a ... dos réus de um contrato promessa de cessão" de quotas que com eles celebraram e ainda a exist\xC3"...

  • Acórdão nº 3078/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2007

    I- Não ocorre impossibilidade legal do objecto de contrato-promessa de cessão de créditos titulados por livrança com aval ao subscritor pelo facto de, nesse contrato-promessa, ter sido estipulado que parte do preço da cessão seria satisfeito pelo produto da venda de bem penhorado a um avalista visto que o avalista pagando a letra, não se substitui ao portador ( promitente-cedente exequente da...

    ... ser nulo , devido a simulação, o contrato-promessa de cessão de créditos titulado pelo ...

  • Acórdão nº 8382/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2004

    É inepta a petição inicial, por incompatibilidade substancial de pedidos, se o autor pede cumulativamente a declaração de resolução de contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial e a condenação do réu no pagamento da quantia correspondente ao preço convencionado.

    ...ário, pedindo que se declare resolvido o contrato-promessa de cessão de exploração de ...

  • Acórdão nº 5389/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    1 - A lei não veda o depoimento dos ascendentes ou cônjuges das partes. A regra hoje formulada pela lei substantiva, é a de que a prova testemunhal é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada (artigo 392º CC). E o mesmo se diga da lei adjectiva. O actual artigo 618º aceita o princípio da capacidade de todas as pessoas para depor, desde que não estejam...

    ... 2001, [J e L] celebraram com os Réus um contrato - promessa de cessão de quotas da Sociedade "G e ...

  • Acórdão nº 08A2233 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    I. Quando a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias por se haver demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante, está-se perante matéria de facto: II. Quando a interpretação da declaração negocial tenha decorrido com recurso à vontade virtual ou hipotética (seguindo a teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...

    ... a verem declarada a resolução do contrato-promessa a que se reportam os autos, com efeitos ... O preço da cessão foi de Esc. 200.000.000$00, quantia que foi de ...