I - Com a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24/8, atribuiu-se ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa mesmo quando o valor aceite pelas partes, tácita ou expressamente, não esteja em flagrante oposição com a realidade. II - Pretendendo-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre bens imóveis por usucapião, o valor da causa deve reflectir o valor desses imóveis, devendo, na sua fixação, atender-se aos elementos que constam do processo, sendo determinante o preço que as partes fixaram para a sua venda. III - Para fazer funcionar a acessão é necessário que exista um título abstractamente idóneo para, pelo menos formalmente, transferir o direito.
... Como fundamento, alegou que em 2 Agosto de 2001 celebro...
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de infracção de regras de construção - Direito de autor - Mandato forense - Marcas - Nulidade insanável - Obrigação de indemnização - Pedido de indemnização civil - Prescrição presuntiva - Proce...
... em boas condições de segurança e comodidade, recai também sobre a Concessionária o dever de ... de pagamento de rendas, para só depois fazer uso da via executiva. II. A falta de contrato esc...Usucapião. Acórdão de 16 de Junho de 2009 -Tribunal da Re...
I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como noivos, numa escritura pública de doação para que esta possa ser considerada uma convenção antenupcial, para os efeitos do art. 975/a) do CC. IV – É impossível restituir um terreno se o donatário alienou parte indeterminada do mesmo ou se nele o donatário fez um edifício. V – A revogação da doação não afecta terceiros que hajam adquirido, anteriormente à demanda, direitos reais s...
... já teria decorrido quando fosse de fazer funcionar estes “ónus” dada a natureza das si...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... 29º - Mas ainda faltava fazer o envernizamento do rodapé e das portas e outros ...
I - O não apuramento da área exacta de uma determinada parcela de terreno – cujas confrontação estão, no entanto, apuradas – não constitui obstáculo ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade, impondo apenas que os proprietários confinantes, na estrema cuja linha divisória não está definida, procedam, em momento posterior, à respectiva demarcação.
... da matéria que o Tribunal “a quo” deu como provada na Sentença revidenda. 4ª – De acordo... proceder à audição dos depoimentos ou fazer incidir as regras da experiência, como efectiva g...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... 29º - Mas ainda faltava fazer o envernizamento do rodapé e das portas e outros ...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... de que esta peça deveria ser dirigida, tal como uma carta, a alguém, no caso, o Tribunal. . . Po... qualquer aditamento ou alteração a fazer, encontrando-se o requerimento inicial apto a cons... . - o problema da usucapião envolve a alegação de factos complexos, importan...
1. Devido à especial eficácia dos direitos reais perante terceiros, torna-se necessário dar publicidade aos mesmos, existindo para tal, no caso dos prédios rústicos e urbanos, o registo predial. 2. Tal publicidade, a cargo do registo predial, é uma publicidade jurídica, no sentido de que garante a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Face à fé pública do registo, deve o mesmo estar em conformidade com a situação jurídica substantiva do imóvel, permitindo conhecê-la. Podendo haver casos em que se verifique desconformidade entre a situação substantiva e a situação registal (inexactidão do registo), o que afecta a sua fé pública. 3. Face à duplicação dos registos prediais sobre o mesmo prédio, não valem, des...
... e impostos, por todos sendo reconhecidos como legítimos donos desse prédio, na convicção de ...mandaram fazer um projecto para edificação de uma casa no préd..., por outro lado, dos pressupostos da usucapião. Sendo certo que, ...
1. Devido à especial eficácia dos direitos reais perante terceiros, torna-se necessário dar publicidade aos mesmos, existindo para tal, no caso dos prédios rústicos e urbanos, o registo predial. 2. Tal publicidade, a cargo do registo predial, é uma publicidade jurídica, no sentido de que garante a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Face à fé pública do registo, deve o mesmo estar em conformidade com a situação jurídica substantiva do imóvel, permitindo conhecê-la. Podendo haver casos em que se verifique desconformidade entre a situação substantiva e a situação registal (inexactidão do registo), o que afecta a sua fé pública. 3. Face à duplicação dos registos prediais sobre o mesmo prédio, não valem, des...
... e impostos, por todos sendo reconhecidos como legítimos donos desse prédio, na convicção de ...mandaram fazer um projecto para edificação de uma casa no préd..., por outro lado, dos pressupostos da usucapião. Sendo certo que, ...
1. Devido à especial eficácia dos direitos reais perante terceiros, torna-se necessário dar publicidade aos mesmos, existindo para tal, no caso dos prédios rústicos e urbanos, o registo predial. 2. Tal publicidade, a cargo do registo predial, é uma publicidade jurídica, no sentido de que garante a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Face à fé pública do registo, deve o mesmo estar em conformidade com a situação jurídica substantiva do imóvel, permitindo conhecê-la. Podendo haver casos em que se verifique desconformidade entre a situação substantiva e a situação registal (inexactidão do registo), o que afecta a sua fé pública. 3. Face à duplicação dos registos prediais sobre o mesmo prédio, não valem, des...
... e impostos, por todos sendo reconhecidos como legítimos donos desse prédio, na convicção de ...mandaram fazer um projecto para edificação de uma casa no préd..., por outro lado, dos pressupostos da usucapião. Sendo certo que, ...
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