comissão serviço função publica
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Despacho n.º 2407/2023
... Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do ... para manter a ligação ao serviço e entre as equipas, e o valor da conciliação da ... Tendo sido realizada a consulta pública a todos os trabalhadores da CCDR-Norte pelo prazo ... ticamente avaliadas em função das necessidades da CCDR-Norte e do trabalhador, ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... profissional ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de ... ável pode exercer simultanea- mente a função de conselheiro de segurança para o trans- porte ... público em geral 1 — A DGAV elabora e publica, no seu sítio na Internet, códigos de conduta ... 50.º Indicadores de risco 1 — A Comissão Europeia aprova indicadores de risco ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2023/A
... ção da capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde, garantindo ... a ... de administração é nomeado em comissão de serviço, nos ... termos legais, pelo período ... , renovável, de entre profissionais da função pública ou de ... entre privados, ...
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Acórdão nº 00134/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I — No âmbito da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Lei dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas —, a relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação, por contrato ou ainda, por comissão de serviço (nº 1 do artigo 9º); II — O recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de
... do termo incerto, a entidade empregadora pública comunique ao trabalhador a cessação do mesmo ... administrativo de provimento ou a comissão de serviço extraordinária consideram-se ... ão confere, por si só, vinculação à função pública, e o ingresso na carreira de técnicos ... -
Portaria n.º 103-A/2023
... ção específica aprovada pela Comissão Interministerial de Coordenação do ... Portugal ... tégica, evoluindo em função dos novos desafios, com uma aposta reforçada nas ... publica- ... ção da presente portaria ... A Ministra ... o número total de trabalhadores ao serviço da empresa ... Artigo 27.º ... Indicadores de ...
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Lei n.º 7/2019
... lei, bem como o funcionamento da comissão mencionada no n.º 4 da mesma disposição; d) ... a título acessório deve ter ao seu serviço, tendo em atenção a respetiva dimensão e a ... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
... intervenção da Polícia de Segurança Pública ... Artigo 11.º Âmbito de intervenção da ... Artigo 26.º Comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais ... o sistema de gestão de operações, em função ... das qualificações e independentemente da ... o gabinete técnico florestal e o serviço municipal ... de proteção civil ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... rigor, a componente da participação pública e do acesso do público à informação, tão ... impacte ambiental os projectos que, em função das suas especiais características, dimensão e ... e do Ordenamento do Território à Comissão Europeia, bem como, na situação referida no ... competente para a autorização seja um serviço central não desconcentrado, um instituto sob ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especifi- ... situação o justifique, a respe- tiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco ... ário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola; ... c) A sua ... de escolas ou escola não agrupada ao serviço do Ministério da Educação e Ciência ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... º 404/91, de 16 de Outubro (trabalho em comissão de serviço); r) Decreto-Lei n.º 5/94, de 11 de ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... Foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação ... em anexo ao presente diploma, em função da tipologia em causa. 5 — Aos processos de ... , com vista a salvaguardar a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e ... entidade coordenadora, se esta for um serviço ou orga- nismo da administração central, ...
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Edital n.º 824/2020
Edital n.º 824/2020 Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à ... fins sociais, e que sejam arrendadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, ficam ... Artigo 10.º Comissão de Análise 1 - Será constituída, por despacho ... ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Código Civil de 1966, foi nomeada uma comissão, presidida por Adriano Vaz Serra, para rever ... (artigo 5.º), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o registo prévio ... , a oferta só pode ser modificada em função dos comentários referidos no n.º 3 ou para dar ... a pessoa que, por motivo ou ocasião de serviço permanente ou temporário prestado à sociedade, ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... apresentados perante qualquer entidade pública; o) Nos actos referidos na verba n.º 26 da ... prejuízo do disposto no artigo 9.º, o serviço de finanças da área do domicílio ou sede do ... Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos da ... na alínea b) do n.º 1 são fixados em função dos coeficientes de localização definidos para ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... , possam, mediante a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, perfazer o mínimo de ... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular ... Neste caso, as pensões ... servidores do Estado que, em regime de comissão ou requisição, desempenham funções em ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... por vários membros do Governo, em função das ... suas áreas de intervenção ... Secretária de Estado da Administração Pública ... N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 6 ... f) A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; ... g) ... a) As forças de segurança; ... b) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; ... c) A Autoridade ...
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Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
... relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado e a ... de partes mediante a utilização de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao ... submetendo à aprovação da Comissão Nacional de Protecção de Dados propostas quanto ... caso de uma utilização razoável desta função, a apresentação da identificação da linha ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... pública, por força das Leis n.os 12 -A/2008, de 27 de ... o exercício de funçóes próprias do serviço" público que náo revestissem carácter de perman\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ... os agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designados por ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... decreto -lei na componente de saúde pública, em articulaçáo com a autoridade competente; d) ... água, no âmbito das atribuiçóes de serviço público; ... j) «Entidade gestora de sistema de ...
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Regulamento n.º 616/2021
... da competência conferida pela Ordem de Serviço I/343222/18/CMP, e no cumprimento do disposto no ... O presente Regulamento, que agora se publica, foi, previamente à sua aprovação, objeto de ... 2 - A infraestrutura, em função da sua abrangência, considera-se dividida em: a) ... requerer a intervenção de uma comissão arbitral, nos termos do artigo 118.º do RJUE ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, relativo ao estabelecimento ... (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM); ... z) ... com fins higiénicos, devem ter ao seu serviço um médico veterinário que seja responsável ... celas destinadas a animais, a respetiva função e indicação de outras instalações existentes, ...
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Acórdão nº 133/22.2 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-10-2023
I - O artigo 286.º, n.º 4, da LGTFP, remete para o Decreto Regulamentar n.º 2/2019 a previsão das regras para fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma, que nos termos do respetivo artigo 3.º é realizada em função da remuneração base do trabalhador. II - Se o requerente se encontrava em comissão de serviço à data da produção de efeitos do acordo de pré-reforma, não ocorreu cessaçã
... QUE É TITULAR OU DO CARGO EXERCIDO EM COMISSÃO DE SERVIÇO”, PELO QUE NÃO HÁ AQUI QUE FALAR ... abonos genericamente atribuídos à Função Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 74.º, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... membro e adotadas por decisão da Comissão Europeia ... Para além daqueles normativos ... sua aplicação, a excelente aceitação pública adquirida e a possibilidade de facilmente ... », a situação do habitat em causa em função do conjunto das influências que atua sobre o ... pode ser concedida quando o produto ou serviço esteja direta e explicitamente associado ao ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... úblicas (CROP); b) De apoio técnico: i) Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo (SAJNP); ... ; d) Designar um membro para integrar a comissão de abertura de propostas em quaisquer ... vezes o índice 100 do regime geral da função pública; e) Designar um membro para integrar as ...