comissão serviço função publica
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... Artigo 16.º Serviço de mediação 1 - Em cada julgado de paz existe ... , a prática de qualquer outra actividade pública" ou privada ... Artigo 24.º Recrutamento e selec\xC3" ... não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional ... dos mediadores é feita por uma comissão a ser criada para o efeito por portaria do ...
- Despacho n.º 18006/2008, de 04 de Julho de 2008
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... éfice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das ... , com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo ... entre 0,5(por mil) e 6(por mil), em função do prazo do crédito concedido, tendo em vista ... no Regulamento (CEE) n.º 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, na condição de este ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, no Conselho Europeu de Nice, altura, em que não ... de protecção – por exemplo, saúde pública; segurança; ordem pública – está ainda ... , constava a inspecção a realizar ao serviço da Senhora Juíza Dr.ª AA, arguida nos presentes ... e bens comunitários ligados à função que lhes é cometida, o que justifica a ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... controlo», concretizada na elaboraçáo pública" de planos e na sujeiçáo das operaçóes de gest\xC3" ... , agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiro cuja actividade produza resíduos ou ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... na relaçáo entre a Administraçáo Pública e as empresas, e em estreita articulaçáo com o ... estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalaçóes, de acordo com os requisitos ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... vez que não é uma entidade de natureza pública, não é dotada de poderes de autoridade para a ... relacionadas com a Contribuição de Serviço Rodoviário ... Em conformidade, pediu a ... EP; ii) - O seu valor é determinado em função dos consumos de gasolina e de gasóleo e não com ... o excerto transcrito, o acórdão Comissão ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 05 de Fevereiro de 2013
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Decreto-Lei n.º 99/87, de 05 de Março de 1987
... , parcialmente inconciliáveis, de serviço público e de empresa ... Terceiro, porque as ... empresa, independentemente da natureza pública ou privada dos seus titulares. Os financiadores, ... ano e nas seguintes modalidades: a) Em comissão de serviço, para os não vinculados à função ...
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Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto de 1993
... coordenadora classificá-lo-á em função do risco global das actividades exercidas ... 3 ... loteamento ou parque industrial, ou na comissão de coordenação regional, nos restantes casos ... riscos para o ambiente, para a saúde pública e para os trabalhadores, solicitará parecer às ... , junto da entidade coordenadora, do serviço regional do respectivo ministério ou da entidade ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... profissional ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de ... ável pode exercer simultanea- mente a função de conselheiro de segurança para o trans- porte ... público em geral 1 — A DGAV elabora e publica, no seu sítio na Internet, códigos de conduta ... 50.º Indicadores de risco 1 — A Comissão Europeia aprova indicadores de risco ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... da Água' o órgão da Administração Pública responsável pela aplicação da presente lei e ... de águas subterrâneas, determinado em função do pior dos seus estados, quantitativo ou ... de poluição, em articulação com o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o ... nacional da água deve enviar à Comissão Europeia e a qualquer outro Estado membro ...
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Decreto-Lei n.º 73/87, de 13 de Fevereiro de 1987
... abreviadamente por CETAL, é um serviço permanente de consulta especializada em matéria ... ano e nas seguintes modalidades: a) Em comissão de serviço, para os não vinculados à função pública, desde que não tenham uma relação ...
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Aviso n.º 18240/2008, de 20 de Junho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... ) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório; ... e) Náo estar ...
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Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... o seu crescente volume de serviço. O novo tribunal, em rigor, só dispõe, ex novo, ... ção da representação da Fazenda Pública através de licenciado em Direito nomeado pela ... Superior do Ministério Público e pela comissão" de eleições prevista na Lei Orgânica do Minist\xC3" ... ência genérica ou especializada em função do meio processual utilizado ou da natureza da ...
- Despacho (extracto) 2405/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... ão firmou com a Ré qualquer acordo de comissão de serviço para o exercício de funções no ... que provinha principalmente do regime da função pública, da prestação de trabalho subordinado ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2011/A de 9 de Dezembro
... ções estratégicas da estrutura do Serviço Regional de Saúde ... O Estatuto do Serviço ... de administração é nomeado em comissão de serviço, nos termos legais, pelo período de ... , renovável, de entre profissionais da função pública ou de entre privados, preferencialmente ...
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Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro de 1993
... remuneratórias até ao termo da comissão de serviço, ou por um período de um ano ... nomeação para dirigente, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado ... pública, relevando para efeitos da determinação da ...
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Decreto-Lei n.º 101/2001, de 29 de Março de 2001
... A este novo serviço, que veio preencher uma lacuna que há muito se ... no sistema de justiça, foi atribuída a função de inspeccionar, auditar e, em geral, fiscalizar ... , serem nomeados em regime de comissão de serviço ... Foram observados os ... funções, é considerado autoridade pública, podendo elaborar participações por ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... do 1.º ciclo do ensino básico a um serviço central, delegando para o nível regional, ainda ... função pública, da quota de emprego a preencher por ... a categoria de efectivo sob proposta da Comissão para a Reintegração dos Servidores Civis do ...
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Parecer n.º 1/2016
... de Trabalho em Funções Públicas - Comissão de Serviço - Suspensão da Comissão de Serviço ... parte dos dirigentes da Administração Pública; 2.ª Estabeleceu-se, entretanto, no artigo 7.º ... mostrasse presente, era essencial que a função ou cargo a exercer tivesse natureza transitória ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Código Civil de 1966, foi nomeada uma comissão, presidida por Adriano Vaz Serra, para rever ... (artigo 5.º), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o registo prévio ... , a oferta só pode ser modificada em função dos comentários referidos no n.º 3 ou para dar ... a pessoa que, por motivo ou ocasião de serviço permanente ou temporário prestado à sociedade, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, o Conselho ... contrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não ... mentos de ensino da rede pública, por estabelecimentos que integrem a rede de ... emitido pelo departamento competente, em função da natureza daqueles serviços ... Artigo ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A, de 09 de Dezembro de 2011