comissão serviço função publica
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Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
... e à coordenação de actividades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ... 2 - Compete às ARS ... provimento e a nomeação em regime de comissão de serviço extraordinária dos internos ... de medicina geral e familiar e de saúde pública, ser exercidas por coordenadores de zona ou de ... férias, faltas e licenças em vigor na função pública para o pessoal em regime de contrato ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ... e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da ... condições: a) Tenham doze anos de serviço, qualquer que seja a sua idade; b) Possuem 40 ... outro cargo ou função de natureza pública ou privada. 2 - Exceptua-se do disposto na parte ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... ónomas, que integrem a Administraçáo Pública; ... b) Demais órgáos do Estado e das Regióes ... , a expensas suas e sob a direcçáo do serviço" detentor, promover a cópia manual ou a reproduç\xC3" ...
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Acórdão nº 12312/14.1T8TLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-O regime vigente de trabalho em Comissão de Serviço, visa também garantir a segurança no emprego e é sempre suspensiva do vínculo anterior. II-Acordando o trabalhador e o empregador um regime de trabalho em comissão de serviço (interna) o trabalhador não perde o direito a ocupar o anterior posto de trabalho (ou outro compatível com categoria para a qual tenha sido eventualmente promovido)...
... de Directora de BI e IT/Governance em comissão de serviço; -A comissão de serviço não havia ... e possuía menor experiência na função, no noutro caso, quando comparada com os ... serviço teve a sua origem na função pública, embora já anteriormente tivesse expressão na ... -
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... /86, de 31 de Dezembro, reestruturando o Serviço de Estrangeiros e alterando a sua denominação ... Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos ... Comissão Nacional de Protecção de Dados ... No uso da ... de cada direcção regional é fixado em função do número de residentes da respectiva área de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ós o pagamento integral da subvenção pública, cada candidatura presta à Entidade das Contas e ... ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ... e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da ... condições: a) Tenham 12 anos de serviço, qualquer que seja a sua idade; b) Possuam 40 ...
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Relatório n.º 5/2023
... da Comissão Europeia (pedido sumário). O número reflete ... forte aumento da despesa pública no quadro de estratégias de recuperação ... aos cartéis assume ainda uma outra função ... não negligenciável no atual contexto: ... esse serviço fosse prestado por outras centrais do seu ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... a cargo da Administraçáo Pública", com encargos suportados por transferência do or\xC3" ... meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade sujeitos à sua ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... Consultivo da Tecnologia da Defesa; Comissão Consultiva da Condição Militar; No Ministério ... ês da Droga e da Toxicodependência; Serviço de Prevenção e Tratamento da ... decidirá os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental ... à Direcção-Geral da Administração Pública constituir-se como interlocutor na política ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... ípios de gestão: a) Prestação de um serviço aos cidadãos com a qualidade exigida por lei; b) ... e avaliação periódica em função dosresultados; d) Observância dos princípios ... , quando estiver em causa a gestão pública ... 2 - Os órgãos de direcção dos institutos ... no número anterior será incumbida uma comissão, que funcionará na dependência do Ministro das ...
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Lei n.º 13/2023
... de serviço doméstico; ... i) À alteração ao Código de ... da receção da comunicação, uma comissão representativa ... com o máximo de três ou ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ...
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... âmico do planeamento - metodologia ao serviço do desenvolvimento e não limitativa do progresso ... é assegurado através da comissão de coordenação regional, nas condições a ... delimita classes de espaços, em função do uso dominante, e estabelece unidades ... e restrições de utilidade pública, incluindo as decorrentes da Reserva Agrícola ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... -A/2000 de 15 de Dezembro A nova Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de ... condições de ingresso prioritário na função pública e nos quadros permanentes das Forças ... Artigo 5.º Comissão de acompanhamento Por resolução do Conselho de ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... serviço da ERC ... 3 - O pessoal afecto às Divisões de ... funções junto da ERC em regime de comissão de serviço ... 4 - A lista nominativa referida ... e isenção da Administração Pública; j) Assegurar o cumprimento das normas ... ÇÃO I Conselho regulador Artigo 14.º Função O conselho regulador é o órgão colegial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... na relação entre a Administração Pública e as empresas, e em estreita articulação com o ... /2013, de 19 de julho, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional ... do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área ... estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalações, de acordo com os requisitos ...
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Acórdão nº 10354/13 (1384/09.0BEALM) de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. ii) A comissão de serviço implica o exercício temporário de funções diversas da...
... exclusivo da lei os trabalhadores ao serviço dos organismos previstos no art. 10° da Lei ... ção em Lei com valor reforçado e função" paramétrica, derrogatória de todas as disposiç\xC3" ... (Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores) vinha peticionar a aplicação ... há mais de 13 anos se encontrava em comissão de serviço por tempo indeterminado no regime de ... -
Acórdão nº 755/13 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2013
... , que determinou a cessação da sua comissão de serviço, como Juiz de Paz, bem como da ... ção da legislação reguladora da Função Pública; o artigo 7.º do D.L. 427/89 de 7 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... preventivamente pode e deve variar em função do grau de concretização da posição ... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... a parecer prévio não vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional ... I-A de 2004-02-10 A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de protecção do ambiente e da saúde pública, permitindo alcançar ganhos de eficiência e ... Foi promovida a audição da Comissão de Acompanha- mento da Gestão de Resíduos ... b) Do serviço regional desconcentrado responsável pela área ... ões de acompanhamento de gestão em função" dos tipos de resíduos e das operações de gest\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
... Regional n.º 28/99/A Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores (organização e ... Comissão de Coordenação Inter-Hospitalar 1 - Por forma a ... ários e agentes da administração pública regional ... 2 - Para ocorrer a situações de ... , podendo o funcionário reingressar na função no caso de preenchimento ou extinção do lugar, ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... serviço público e às sociedades de interesse colectivo ... -se ex novo a subcontratação em obra pública, criando-se um regime para o contrato de ... a preencher, por si mesmas, uma função económica ou técnica, executadas por conta de ... um acordo internacional notificado à Comissão Europeia; b) Os contratos regidos por regras ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... encargos; c) Transferências para o Serviço Nacional de Saúde, ensino superior e ... e das Finanças e da Administração Pública quaisquer alterações orçamentais que impliquem ... disposto nos números anteriores, e em função da situação específica do crescimento da ... , fica o Governo autorizado, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a: a) Rever os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... ção solicitada prefere a qualquer outro serviço. Capítulo II Da ... incapacidade eleitoral é comunicada à comissão ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... que as unidades de saúde integradas no Serviço Nacional de Saúde devem estar sujeitas a um ... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... P. E. o regime de comissão de serviço previsto no artigo 17.º do ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... Pública e possibilitando retratar, de forma fidedigna, a ... Associação Nacional de Freguesias e a Comissão Nacional de ... Proteção de Dados ... Nos ... reconhecido mérito, em função das matérias submetidas a discussão ... 6 — ... ão, sem prejuízo da utilização do serviço público ... de notificações eletrónicas ...