comissão serviço função publica
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... Artigo 2.º Comunicação à Comissão das Comunidades Europeias 1 - No caso de a ... da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira ... ízes e respectiva disponibilidade para o serviço; c) Tipo de matéria a apreciar, desde que, no ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... programa de reformas da Administraçáo Pública, assumem especial relevância os novos regimes de ... ao dirigente máximo do órgáo ou serviço e determina o exercício de funçóes ...
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Acórdão nº 0371/02 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2002
I - A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, nomeadamente face ao pedido formulado. II - Se a Autora alega que foi admitida ao serviço da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. no regime do contrato individual de trabalho, e que foi despedida sem justa causa nem indemnização, e pede que o tribunal condene a Ré a reintegrá-la no cargo, ou em...
... recorrente alegava ter sido admitida ao serviço da Ré, em 1.10.92, para exercer o cargo de ... de Edições e Lojas, em regime de comissão de serviço, autorizada por despacho do ... do Tesouro, uma vez que era funcionária pública, exercendo funções na Direcção-Geral do ... E - O Estatuto da Função Pública e o Decreto-Lei 323/S9 de 26 de Setembro ... -
Acórdão nº 0371/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I - A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, nomeadamente face ao pedido formulado. II - Se a Autora alega que foi admitida ao serviço da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. no regime do contrato individual de trabalho, e que foi despedida sem justa causa nem indemnização, e pede que o tribunal condene a Ré a reintegrá-la no cargo, ou em...
... recorrente alegava ter sido admitida ao serviço da Ré, em 1.10.92, para exercer o cargo de ... de Edições e Lojas, em regime de comissão de serviço, autorizada por despacho do ... do Tesouro, uma vez que era funcionária pública, exercendo funções na Direcção-Geral do ... E - O Estatuto da Função Pública e o Decreto-Lei 323/S9 de 26 de Setembro ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... pública, enquanto um agravamento fiscal constituirá uma ... sobre o rendimento não é aferida em função de médias de retribuição de distintas ... serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou ... , segundo as conclusões aprovadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de ...
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Acórdão nº 0347/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002
I - O direito ao recebimento de remunerações na função pública corresponde, em geral, à contraprestação devida pelo serviço efectivo desempenhado. Na falta de norma específica que permita que o exercício de funções em comissão de serviço não exija o efectivo desempenho dessas funções, à indemnização a atribuir pela ilegal cessação de funções em comissão de serviço, deve corresponder, de acordo...
... assim, nunca tendo existido tal acto, a comissão de serviço que o ora recorrente vinha ... No caso a função de controlo contencioso que na vertente do ... cargo do pessoal dirigente da função pública, por contraposição ao regime geral consagrado ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) ... Artigo 4.º ... Artigo 10.º-A Dispensa de serviço ... Artigo 10.º-B Formação contínua ... Artigo 58.º (Contagem do tempo em comissão" de serviço) ... Secção VI Posse ... Artigo 59.\xC2" ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às ... suas qualificações ...
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Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Resulta dos arts. 05.º, 06.º, 09.º, 20.º a 22.º e 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 e artigos 91.º a 93.º, 103.º, 106.º e 107.º do anexo I - «Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas» - da Lei n.º 59/2008, de 11.09, à data vigente, que os adjuntos de conservador com contratos administrativos de provimento devem ver os seus vínculos jurídicos convertidos para a modalidade de...
... vinculados à administração pública por contrato administrativo de provimento se ... e igualdade e das regras de acesso à função pública constitucionalmente consagradas no ... depois de elaborada em cada órgão ou serviço" e de aprovada pelo respectivo dirigente máximo, \xC3" ... ções, seja em regime de CAP, seja em comissão de serviço extraordinária, transitam para ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... n.º 1 é exercida pelo presidente da comissão administrativa cessante ... Artigo 8.º [ ... ] 1 ... que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública; ... geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de ... ; d) Gerir os recursos humanos ao serviço" da freguesia; e) Administrar e conservar o patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.
... funções de dirigente em regime de comissão de serviço e de isenção de horário de ... mantém o vínculo à função pública e esteve em comissão de serviço no ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... ípios fundamentais da contabilidade pública, como sejam a legalidade e a transparência na ... acordado entre o Governo Português e a Comissão Europeia, o que passa pelo acompanhamento ... atende-se a dois critérios: função principal e origem dos recursos das unidades ... do Estado, nomeadamente na posse do serviço e na posse do Tesouro ... 17.00.00 - ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... logo, a denominaçáo desta associaçáo pública de profissionais para Ordem dos Técnicos ... impede a sociedade de prestar qualquer serviço conexo com as funçóes de técnico oficial de ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Artigo 7.º-C Comissão de arbitragem ... Artigo 8.º Direito de acesso a ... número anterior quando desempenhadas ao serviço ... de publicações que visem predominantemente ... em áreas editoriais relacionadas com a função que desempenhou, como tais ... reconhecidas pelo ... a) Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na ... agora à alteração da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ... Acresce ... Foram ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Sindicato da ... profissional, vinculados ou não à função pública. 2 — O cargo é provido em comissão ...
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Acórdão nº 00204/22.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A aparência do bom...
... ção, que o ato de designação, em comissão de serviço, da ora Recorrente “está eivado do ... n.º 1, dispõe que “a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no ... , liberdade e garantia de livre acesso à função pública, previsto no n.º 2 do artigo 47.º e, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... de apoio à emergência climática e à comissão de avaliação das candidaturas ao referido ... ços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... designado por CCAAC, é um serviço de apoio à SRAAC e aos vários departamentos do ... função ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... últimos anos e, fundamentalmente, à função turística que o jogo é chamado a desempenhar, ... legislação, de interesse e ordem pública, dadas as respectivas incidências sociais, ... ção do casino deverá comunicar ao serviço de inspecção, com três dias de antecedência, ... obras das zonas de jogo Artigo 151.º Comissão 1 - O estudo e elaboração dos planos de obras a ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e os elementos das forças ... 3 - A Comissão" Nacional de Eleições pública no Diário da Rep\xC3" ... como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.º2 ... ARTIGO ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... processo reformador da Administraçáo Pública feito de passos positivos, firmes e consequentes ... e às empresas, melhorar a qualidade do serviço pela valorizaçáo dos recursos humanos e das ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais ... anos, continuam, por acordo, a prestar serviço na mesma entidade empregadora ... Clarifica-se ... através do processo de discussão pública desenvolvido após a entrada em vigor da Lei n.º ... ao processo disciplinar dos membros da comissão de trabalhadores ou representantes sindicais nas ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de supervisão independente, a Comissão" do Mercado de Valores Mobiliários; a modernizaç\xC3" ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... ção de conflitos 1 - A CMVM organiza um serviço destinado à mediação voluntária de conflitos ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... ção, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da garantia judiciária, ... na flexibilização das prestações, em função das necessidades e das especificidades sociais de ... profissional pelos trabalhadores ao seu serviço, sendo os termos do seu cumprimento estabelecidos ... precedida de parecer favorável da comissão executiva do Conselho Nacional de Solidariedade e ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... , a título facultativo, a apreciaçáo pública através de publicaçáo na separata n.o 8do ... Artigo 48.o ... Contagem de tempo de serviço militar obrigatório ... 1 - O tempo de serviço ...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... de a sua titularidade ser pública ou privada e visar, ou náo, fins lucrativos ... desportiva náo constitui a funçáo ou serviço principal, sem prejuízo da necessidade de ...
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Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
... do Governo ou ao dirigente máximo do serviço ou organismo, consideram -se feitas, para efeitos ... áveis pelas áreas da Administraçáo Pública e das autarquias locais ... Contratos de ...