ministerio da justiça concurso peritos
834 resultados para ministerio da justiça concurso peritos
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Aviso (extracto) n.º 19710/2008, de 09 de Julho de 2008
... da Directora-Geral da Administraçáo da Justiça, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis ... data da publicaçáo do presente aviso, concurso para recrutamento de peritos avaliadores. 1 - O ...
- Aviso n.º 2178/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
- Aviso (extracto) n.º 24030/2008, de 26 de Setembro de 2008
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ... que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a direção deste e não pode produzir ... intervindo na causa como mandatários ou peritos, constituídos ou designados pela parte ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser ... anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo ... as constantes dos números seguintes, aos peritos, intérpretes e funcionários de justiça. 2 - A ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... médico-legais, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições ... remetê-las no mais curto prazo ao Ministério Público. 2 - Sempre que tal se mostre ... nas tabelas aprovadas pelo Ministro da Justiça" e será paga pelo Cofre Geral dos Tribunais atrav\xC3"... termos a definir no aviso de abertura do concurso. 4 - Os contratos são celebrados entre os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer interessado. ...peritos, quando sejam necessários conhecimentos ... oferta da prestação como prémio de um concurso só é válida quando se fixar no anúncio ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de ...ça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes ...2, alínea b), mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, ... o número de cinco; e) A indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em ...
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Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março de 2008
...concurso de recrutamento de novos peritos. Tal mecanismo ...O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 4 de Março de 2008. ... da Repartiçáo de Estudos do Ministério" da Economia - Direcçáo -Geral dos Serviços Agr\xC3"...
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Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março de 2008
... métodos de selecçáo dos candidatos ao concurso para novos peritos incluem a frequência, com ...O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 4 de Março de 2008. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... 360, sendo elevada para 900 em caso de concurso -, quer no montante máximo diário que se eleva ...; e c) Os árbitros, jurados e peritos...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... e transparente todo o processo de concurso. Assim, foi criado, no âmbito dos Ministérios ... e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de ... as partes recorrer a arbitragem por três peritos, sendo um designado pelo dono da obra, outro pelo ... cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público. Artigo 56.º Capacidade financeira e ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...” Liberto de empeços formais, o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, organizou ... considera incompatível aquilo que os peritos tratam como compatível, afrontando o juízo ... o evento não tenha ficado a dever-se ao concurso de factores excepcionais [[12]]. Ou seja, o que ...
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Portaria n.º 449/2009, de 29 de Abril de 2009
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 449/2009 de 29 de Abril ...- curso de recrutamento e selecção de peritos avaliadores, pelo que importa adequar a tais ... de forma- ção a realizar no âmbito do concurso aberto pelo aviso n.º 19 710/2008, da ...
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Decreto Regulamentar n.º 21/93, de 15 de Julho de 1993
... expropriação seja realizada por cinco peritos, três dos quais nomeados pelo tribunal. Estes ...-de integrar as listas é feito mediante concurso adequadamente publicitado. É salvaguardada a ... por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Educação. Artigo 6.° Aviso de abertura do ...
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Rectificação n.º 2236/2008, de 16 de Outubro de 2008
.... Direcçáo-Geral da Política de Justiça...
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Lei n.º 24-D/2022
...serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º ...área da justiça, em matéria de afetação da receita;. e) O ...uma comissão composta por três peritos avaliadores, nomeada para o efeito pela DGTF, que ...ços municipalizados e a abertura do concurso. 8 — Para os efeitos previstos na alínea k) do ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... prazo, as finalidades de realização da justiça, de preservação dos direitos fundamentais das ...ção da competência exclusiva do Ministério Público para promover o processo penal, ... modernos de comunicação ou obter o concurso dos serviços postais, garantindo-se a efectiva ... competência técnica e científica dos peritos com a adequada tutela dos direitos das pessoas, a ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...Ministério das Finanças, ora recorrido, é tão alheio como ... (..) Os peritos intervenientes verificaram que foi dado ... da existência de interesses abertura de concurso público para venda. 6 - Cronograma das acções ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... rigor os campos de actuação do Ministério Público e da CMVM. 22 - Relativamente aos ...justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...ção requerente, auditores ou outros peritos a acompanhar ou a efectuar as diligências. 6 - ... Artigo 420.º Concurso...
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Decreto-Lei n.º 231/87, de 11 de Junho de 1987
... 11 de Junho O sistema de recrutamento dos peritos para intervir em processos relativos a ...Ministério da Justiça, por despacho, pudesse definir os ... 3 - O recrutamento de peritos faz-se por concurso, em termos a estabelecer por decreto ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
...peritos, quando sejam necessários conhecimentos ... princípio constitucional do direito à justiça, apreciar a decisão proferida, à luz de todos ... *1.11. O Ministério Público junto deste TCA Norte, notificado nos ...ção por Atos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado”, pp. 50/53 e na ... -
Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São
... especial interposta contra o Ministério da Justiça, a Caixa Geral de Aposentações IP e ... de que as funções exercidas pelos peritos avaliadores não constituem “funções ... perito avaliador é admitido através de concurso aberto por despacho do Diretor-Geral da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 28.º Escolha de concurso sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da ... no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou. pelas entidades do sector ...ção de informações ou pareceres de peritos, autoridades. independentes ou agentes ...responsáveis pelas áreas da justiça e das obras públicas. Alterações. Alterado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... grupos de trabalho compostos por peritos representantes das Partes, para abordar questões ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ...ária; Departamento de imigração; Ministério da Imigração e Cidadania do Canadá; b) No caso ... e armazenadas por meios eletrónicos; Concurso limitado, um método de adjudicação de ...