comissão serviço função publica
17858 resultados para comissão serviço função publica
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... de apoio à emergência climática e à comissão de avaliação das candidaturas ao referido ... ços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... designado por CCAAC, é um serviço de apoio à SRAAC e aos vários departamentos do ... função ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na ... a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão ... 6. A ... são apreciadas pelas comissões ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que ... a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ...
-
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais ... anos, continuam, por acordo, a prestar serviço na mesma entidade empregadora ... Clarifica-se ... através do processo de discussão pública desenvolvido após a entrada em vigor da Lei n.º ... ao processo disciplinar dos membros da comissão de trabalhadores ou representantes sindicais nas ...
-
Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... últimos anos e, fundamentalmente, à função turística que o jogo é chamado a desempenhar, ... legislação, de interesse e ordem pública, dadas as respectivas incidências sociais, ... ção do casino deverá comunicar ao serviço de inspecção, com três dias de antecedência, ... obras das zonas de jogo Artigo 151.º Comissão 1 - O estudo e elaboração dos planos de obras a ...
-
Acórdão nº 00204/22.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A aparência do bom...
... ção, que o ato de designação, em comissão de serviço, da ora Recorrente “está eivado do ... n.º 1, dispõe que “a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no ... , liberdade e garantia de livre acesso à função pública, previsto no n.º 2 do artigo 47.º e, ... -
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... processo reformador da Administraçáo Pública feito de passos positivos, firmes e consequentes ... e às empresas, melhorar a qualidade do serviço pela valorizaçáo dos recursos humanos e das ...
-
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de supervisão independente, a Comissão" do Mercado de Valores Mobiliários; a modernizaç\xC3" ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... ção de conflitos 1 - A CMVM organiza um serviço destinado à mediação voluntária de conflitos ...
-
Em vigor
Lei n.º 110/91
... os níveis, nomeadamente zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina ... impedimentos por doença prolongada ou serviço militar; j) Pagar as quotas e demais débitos ... do processo eleitoral será composta comissão eleitoral pelos membros da mesa da assembleia ... Pública, no que se relacione com a prossecução das ...
-
Acórdão nº 00222/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. 2 - Um ato é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do...
... de Bombeiros Voluntários de Penedono e Comissão Arbitral da Associação Humanitária de ... decidiram não renovar a Comissão de Serviço do Requerente como Comandante do Corpo de ... estejam lesadas a honra, nome e imagem pública do requerente" ... D) A Mmª Juíza decidiu que ... formal que o legitime a exercer tal função, ainda que interinamente ou em regime de ... -
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... , remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se nuclearmente à ... e manutenção dos recursos humanos ao serviço da organização, privilegiando-se, através do ... do pessoal destacado, requisitado e em comissão de serviço A transição do pessoal destacado, ...
-
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... , a título facultativo, a apreciaçáo pública através de publicaçáo na separata n.o 8do ... Artigo 48.o ... Contagem de tempo de serviço militar obrigatório ... 1 - O tempo de serviço ...
-
Acórdão nº 0113/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
Pretender estribar o Recurso de Uniformização de Jurisprudência na alegada contraposição entre acórdãos emanados de distintas Secções do Supremo Tribunal Administrativo é fundamento bastante para negar a admissibilidade do mesmo.
... A nomeado, por urgente conveniência de serviço, para desempenhar, em comissão de serviço, o ... categoria funcional da Administração Pública - Assessor Principal -, sempre com a mais elevada ... montante) de remunerações na função" pública, ao passo que no Acórdão Recorrido est\xC3" ... -
Acórdão nº 0113/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-22
Pretender estribar o Recurso de Uniformização de Jurisprudência na alegada contraposição entre acórdãos emanados de distintas Secções do Supremo Tribunal Administrativo é fundamento bastante para negar a admissibilidade do mesmo.
... A nomeado, por urgente conveniência de serviço, para desempenhar, em comissão de serviço, o ... categoria funcional da Administração Pública - Assessor Principal -, sempre com a mais elevada ... montante) de remunerações na função" pública, ao passo que no Acórdão Recorrido est\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
... do Governo ou ao dirigente máximo do serviço ou organismo, consideram -se feitas, para efeitos ... áveis pelas áreas da Administraçáo Pública e das autarquias locais ... Contratos de ...
-
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... de a sua titularidade ser pública ou privada e visar, ou náo, fins lucrativos ... desportiva náo constitui a funçáo ou serviço principal, sem prejuízo da necessidade de ...
-
Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... Comissão Europeia (CE) e os Estados membros, ... ções em favor dos trabalhadores ao seu serviço ... 2 - As entidades referidas no número ... º 1, quando entidades da Administração Pública, poderão ainda promover acções em favor dos ... trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; d) Encontrarem-se acreditadas nos termos ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 10.º Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social ... Artigo 11.º ... que tais bens não estejam afetos ao serviço ... CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS ... da outra, em função de factos ou circunstâncias alheios à própria ... Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro ... Artigo 87.º-A ... 1 - ...
-
Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988
... , no âmbito da Administração Pública, um grupo de pessoal cuja importância não é ... que o leque salarial na função pública tem vindo a restringir-se, ano após ... debate das soluções preconizadas pela comissão para o estudo do sistema retributivo da função ... com, pelo menos, três anos de serviço, classificados de Muito bom, ou cinco anos, ...
-
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, ... designar, mediante comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), um ... ça à União Europeia é apreciada em função de todas as circunstâncias que rodeiem a ...
-
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... - cação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade ... o) «Serviço da sociedade da informação» qualquer serviço ... Direcção -Geral da Saúde comunica à Comissão Europeia a lista dos laboratórios, nos termos ... do tabaco, com indicação da sua função e categoria, e de informação sobre os dados ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... no número anterior são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades ... º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, bem como nos setores do ... nessa qualidade; b) O pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, ...
-
Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... : a) Conselho Consultivo (CCAMN); b) Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) ... 2 - ... Artigo 7.º Natureza A DGAM é o serviço, integrado no Ministério da Defesa Nacional ... se verifiquem alterações da ordem pública, ocorrência de indícios criminais ou quando os ... do estatuto do pessoal dirigente da função pública ... Artigo 19.º Pessoal não dirigente ...
-
Aviso n.º 2868/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... de 2006, nomeei, em comissáo de serviço, Fernando Borges Moreira para secretário do ... genericamente atribuídos para funçáo pública ... A presente nomeaçáo produz efeitos a 2 de ...
-
Lei n.º 27-A/2020
... , os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços ... º-A Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à ... ) 25 % é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB. Artigo ... efetuada nos termos da Comunicação da Comissão - Orientações relativas aos auxílios estatais ...
-
Acórdão nº 00342/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I-O congelamento da contagem do tempo de serviço operado pelas Leis 43/2005, de 29 de agosto e 53-C/2006, de 29 de dezembro, aplica-se ao pessoal dirigente, para efeitos do disposto no artigo 29° do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ficou congelada a contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão”, por força da ... outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e pelos demais ... com dispensa de concurso, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado ... contabilizado todo o tempo prestado em comissão de serviço, no período compreendido entre ...