comissão serviço função publica
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2019 de 29 de julho de 2019
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... ção dos serviços, ajustando-os em função das boas práticas, mantendo como referencial a ... estruturas orgânicas da Administração Pública e do seu modo de funcionamento, à luz dos ... c) A Comissão Portuguesa de História Militar.Artigo 8.º ... ção profissional, nos termos da Lei do Serviço" Militar, respetivo regulamento e demais legislaç\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 6688/2018
... de setembro, foi designada em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ... nas Conferências sobre Diplomacia Pública organizadas pela Korea Foundation, em Seul ... da Classificação de Serviço na Função Pública para 2001.15 julho 1998 - Inicia ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... , exigindo -se à Administração Pública e aos particulares o cumprimento de ... ficam isentos deste controlo prévio, em função da pon- deração técnica realizada face às ... 4 — Caso o representante de um serviço ou entidade não emita na conferência de ... ência entre a posição final da comissão de coordenação e desenvolvimento regional e a ...
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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... ção na estrutura da Administração Pública, com vista ao seu redimensionamento, combatendo o ... ências de qualidade e eficiência do serviço público, agilizando a sua intervenção e ... política de mobilidade de pessoal em função das prioridades e necessidades estruturais e ... ório, designadamente em regime de comissão de serviço, comissão de serviço ...
- Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas ... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... A criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e a ... adoptar o conteúdo das Decisões da Comissão das Comunidades Europeias n.os 2000/147/CE e ... ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local. Neste ... nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... é exercida em regime de concessáo de serviço público, em exclusivo, através da exploraçáo ... recebida em determinado ponto da rede pública; d) «Capacidade disponível» o valor máximo da ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... -se a uma entidade independente, a Comissão" de Recrutamento e Selecção para a Administraç\xC3"ão Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ... tivação, orientação para resultados, serviço de interesse público, experiência ... érios de diferenciação dos cargos em função de critérios de complexidade, exigên- cia e ...
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Despacho (extrato) n.º 6688/2018
... de setembro, foi designada em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ... nas Conferências sobre Diplomacia Pública organizadas pela Korea Foundation, em Seul ... da Classificação de Serviço na Função Pública para 2001.15 julho 1998 - Inicia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... Os membros da comissão" e os encarregados de administrar os seus fundos s\xC3" ... , estão afectadas por forma duradoura ao serviço ou ornamentação de uma outra. 2. Os negócios ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... íveis remuneratórios das comissões de serviço ... Artigo 42.º Norma revogatória ... Artigo ... Comissão" de serviço ... Artigo 10.º Prestação de servi\xC3" ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ... do defensor, em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ... 3 - A comissão tem livre acesso aos centros educativos, podendo ... -se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
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Regulamento n.º 578/2017
... instituída pelo Estado como fundação pública com regime de direito privado, como dispõe o ... -se em três ou quatro graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... superior são contratados em regime de comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ... fundamento para dar por finda a comissão de serviço ... Artigo 17.º Incompatibilidades, ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... e aplicadas às várias modalidades em função da sua adequação. Mantém-se, contudo, o ... Artigo 8.º Declaração anual A DGARTES publica anualmente, até 30 de novembro, no Balcão ... , sendo as propostas avaliadas por uma comissão de apreciação, nos termos do artigo 15.º 3 - ... da DGARTES, ouvido, quando aplicável, o serviço ou organismo da área da cultura territorialmente ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na ... A IGF mantém -se como o serviço de controlo financeiro estratégico e de ... ão em sentido re -fundacional sobre a função financeira que cabe ao MF, a Direcção -Geral ... Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), o ... próprio e sujeita a parecer prévio da comissão sindical, salvo casos excecionais e devidamente ... trabalho diário, permite estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de ... um dano provocado pelo trabalho, em função das condições de utilização, exposição ou ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem ... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença ... Ministros, mediante parecer prévio da Comissão" Permanente da Concertação Social, como profiss\xC3" ... próprias da sua idade, e, em função da duração da permanência, devem ter acesso ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... e de organizaçáo das escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos ... O Estatuto da ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ...
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Acórdão nº 00204/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... de indemnização por cessação de comissão de serviço, no cargo de Secretário do Governo ... cargos dirigentes da Administração Pública, consagra, no n.º 9 do seu art.º 21º., que ... enquanto durar o exercício do cargo ou função; 33 ... Ou seja, a comissão de serviço ...
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Aviso (extrato) n.º 11296/2019
... , foi simultaneamente desligado do serviço e aposentado em 01/04/2019, abrindo vaga;C) Por ... , a qualquer título, de outro cargo ou função» em diferente entidade empregadora pública, a ...
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Lei n.º 58/2020
... Republicana (GNR) em efetividade de serviço, bem como os Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] xi) [ ... ] ... o efeito competentes disponibilizam à Comissão Europeia, às Autoridades Europeias de ... ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 9.º Obrigações de serviço" público ... Artigo 10.º Rede Elétrica de Servi\xC3" ... Artigo 112.º Utilidade pública" das instalações da rede elétrica de serviço p\xC3" ... elaborar e apresentar à Comissão Europeia um plano nacional integrado de energia e ... d) Obrigações do titular em função da modalidade de atribuição do título ... 5 - ...