comissão serviço função publica
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
...serviço central da administraçáo directa do Estado, ... previsto nesta lei sobre informaçáo pública" e acçóes de natureza preventiva junto da popula\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
..., ao médico especialista e à Comissão de Verificação e Avaliação a decisão sobre a ... (estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde ou dos sectores privado e ...ó passaria a ser outra - nomeadamente em função do pressuposto ou critério que tivesse sido ... clínico e legal de uma entidade pública, como é o caso da CVA, mediante a emissão de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2023/A
...ção da capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde, garantindo. a universalidade ... de administração é nomeado em comissão de serviço, nos. termos legais, pelo período de ..., renovável, de entre profissionais da função pública ou de. entre privados, preferencialmente ...
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Lei n.º 7/2019
... lei, bem como o funcionamento da comissão mencionada no n.º 4 da mesma disposição; d) ... a título acessório deve ter ao seu serviço, tendo em atenção a respetiva dimensão e a ... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ...ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... intervenção da Polícia de Segurança Pública. Artigo 11.º Âmbito de intervenção da ...Artigo 26.º Comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais. ...função das qualificações e independentemente da ... o gabinete técnico florestal e o serviço municipal. de proteção civil. Alterações. ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... rigor, a componente da participação pública e do acesso do público à informação, tão ... impacte ambiental os projectos que, em função das suas especiais características, dimensão e ... e do Ordenamento do Território à Comissão Europeia, bem como, na situação referida no ... competente para a autorização seja um serviço central não desconcentrado, um instituto sob ...
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Acórdão nº 00134/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I — No âmbito da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Lei dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas —, a relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação, por contrato ou ainda, por comissão de serviço (nº 1 do artigo 9º); II — O recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de
... do termo incerto, a entidade empregadora pública comunique ao trabalhador a cessação do mesmo. ... administrativo de provimento ou a comissão de serviço extraordinária consideram-se ...ão confere, por si só, vinculação à função pública, e o ingresso na carreira de técnicos ... -
Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especifi- ... situação o justifique, a respe- tiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco ...ário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola;. c) A sua presença ... de escolas ou escola não agrupada ao serviço do Ministério da Educação e Ciência ...
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Lei n.º 18/2022
...ção fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde. Artigo 59.º. [..]. 1 — ... existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança. nacional. ... com estatuto de quadro superior cuja função principal seja a gestão. da entidade de ... 3.º, devendo a mesma ser comunicada à Comissão Europeia. Artigo 52.º. Condições gerais de ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ...º 404/91, de 16 de Outubro (trabalho em comissão de serviço); r) Decreto-Lei n.º 5/94, de 11 de ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... apresentados perante qualquer entidade pública; o) Nos actos referidos na verba n.º 26 da ... prejuízo do disposto no artigo 9.º, o serviço de finanças da área do domicílio ou sede do ...Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos da ... na alínea b) do n.º 1 são fixados em função dos coeficientes de localização definidos para ...
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Parecer n.º 33/2016
... território - Alterações de iniciativa pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit ... a edificação em cada lote, apesar da função de instrumento de gestão territorial que ... prorrogação do prazo de atuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Diretores ...serviço; d) Infraestruturas locais e ligação às ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
..., possam, mediante a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, perfazer o mínimo de ... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular. Neste caso, as pensões ... servidores do Estado que, em regime de comissão ou requisição, desempenham funções em ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... por vários membros do Governo, em função das. suas áreas de intervenção. Verificam-se, ... Secretária de Estado da Administração Pública. N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 6. Diário da ...f) A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;. g) O ...a) As forças de segurança;. b) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;. c) A Autoridade ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
...ão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão ...Comissão Europeia e das instituições nacionais ou ... os adequados padrões de qualidade do serviço público; b) Promoção do acréscimo de ...ção, destinada a desempenhar uma função anticíclica em contextos de recessão ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ... os agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designados por ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
..., com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, iden- ... que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A ... de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro ... n.º 51/2005, de 30 de Agosto, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma ...
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Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
... relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado e a ... de partes mediante a utilização de um serviço de comunicações electrónicas acessível ao ... submetendo à aprovação da Comissão Nacional de Protecção de Dados propostas quanto ... caso de uma utilização razoável desta função, a apresentação da identificação da linha ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, relativo ao estabelecimento ... (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM);. z) ... com fins higiénicos, devem ter ao seu serviço um médico veterinário que seja responsável ... celas destinadas a animais, a respetiva função e indicação de outras instalações existentes, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... por sua iniciativa, quer a pedido da comissão ou da assembleia de credores, fixando o juiz o ..., esteja obrigado à prestação de um serviço, salvo se este se integrar na actividade da ... nomeação, assume imediatamente a sua função. Artigo 55.º Funções e seu exercício 1 - ... pode requisitar o auxílio da força pública, sendo então lícito o arrombamento de porta ou ...
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Relatório n.º 8/2021
... com um cartel na contratação pública de serviços de manutenção ferroviária, que ... Fundão, bem como das concessões de serviço público de transporte rodoviário por este ... gás butano e propano a requerimento da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da ... de cálculo do valor da garantia, em função do seu impacto nas condições de entrada e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... membro e adotadas por decisão da Comissão Europeia. Para além daqueles normativos ... sua aplicação, a excelente aceitação pública adquirida e a possibilidade de facilmente ...», a situação do habitat em causa em função do conjunto das influências que atua sobre o ... pode ser concedida quando o produto ou serviço esteja direta e explicitamente associado ao ...
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Lei n.º 59/2019
... a prevenção de ameaças à segurança pública, transpondo para a ordem jurídica interna a ... ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo que trata dados pessoais por ... de proteção de dados pessoais, em função das finalidades do tratamento; m) «Violação de ...úde; q) «Autoridade de controlo», a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
...úblicas (CROP); b) De apoio técnico: i) Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo (SAJNP); ...; d) Designar um membro para integrar a comissão de abertura de propostas em quaisquer ... vezes o índice 100 do regime geral da função pública; e) Designar um membro para integrar as ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ... e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da ... condições: a) Tenham doze anos de serviço, qualquer que seja a sua idade; b) Possuem 40 ... outro cargo ou função de natureza pública ou privada. 2 - Exceptua-se do disposto na parte ...