comissão serviço função publica
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... de uma instalaçáo eléctrica de serviço público que necessite de licença prévia de ... éctrica, os quais sáo vendidos em hasta pública, constituindo o produto líquido da venda receita ...
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Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...
... de 9 de Janeiro de 2007 “cessará a comissão de serviço como Juiz de Paz no fim do triénio ... -lhe aplicável para o efeito o regime da função pública ... iii. Ora, também quanto ao aqui ... -
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... nos mencionados escalões é aferido em função" de um rendimento de referência, variável não s\xC3" ... ções entre serviços da Administração Pública e entre estes e outras entidades ... Por ... , razão por que se comete a uma comissão de acompanhamento de âmbito nacional a ... familiar, desde que aqueles prestem serviço no estrangeiro e sejam remunerados, total ou ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2021
... médico especialista e à Comissão de Verificação e Avaliação a decisão sobre a ... (estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional ... de Saúde ou dos sectores privado e ... passaria a ser outra – nomeadamente em função ... do pressuposto ou critério que tivesse sido ... clínico e legal de uma entidade pública, como é o caso da CVA, ... mediante a emissão ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra, legalmente sujeita ao pagamento ... a este último poderes para o efeito ou pública-forma da mesma, devidamente legalizada, a qual ... 19.6 - A comissão" de abertura do concurso, nomeada nos termos do n.\xC2" ... as medidas aí previstas, em função do sistema utilizado para a execução da obra, ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de res- posta da Administração Pública, satisfazendo as necessi- dades dos cidadãos e ... Lisboa, a Câmara Municipal do Porto, a Comissão Nacio- nal de Protecção de Dados (CNPD), a ... existentes, o número de pessoas ao serviço, o tipo de localização e o método de venda; ... 30.º Sanções acessórias 1 — Em função da gravidade da infracção e da culpa do ...
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Decreto-Lei n.º 218/2000, de 09 de Setembro de 2000
... ços e organismos da Administração Pública, prevê que a sua adaptação à administração ... comissão de serviço extraordinária, por um período de ... , que em cada caso seja determinada, em função das habilitações já adquiridas e dos ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... ão pondo em causa os interesses de ordem pública cuja tutela sempre foi assumida neste domínio, ... para o Estado, mesmo quando postos ao serviço normal da exploração através de contratos de ... Inspecção-Geral de Jogos, ouvida a Comissão de Apreciação de Projectos de Obras (CAPO) ... nos jogos bancados são fixados em função do capital em giro inicial, não podendo, porém, ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... Artigo 16.º Serviço de mediação 1 - Em cada julgado de paz existe ... , a prática de qualquer outra actividade pública" ou privada ... Artigo 24.º Recrutamento e selec\xC3" ... não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional ... dos mediadores é feita por uma comissão a ser criada para o efeito por portaria do ...
- Despacho (extracto) 17038/2007, de 02 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 18006/2008, de 04 de Julho de 2008
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Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... do INGA, para que fora nomeado em comissão de serviço; que, de harmonia com o acordado, a ... não exerceu qualquer função efectiva na Ré; que em Assembleia Geral de ... norma imperativa de interesse e ordem pública e a questão da inconstitucionalidade daquela ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... éfice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das ... , com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo ... entre 0,5(por mil) e 6(por mil), em função do prazo do crédito concedido, tendo em vista ... no Regulamento (CEE) n.º 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, na condição de este ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, no Conselho Europeu de Nice, altura, em que não ... de protecção – por exemplo, saúde pública; segurança; ordem pública – está ainda ... , constava a inspecção a realizar ao serviço da Senhora Juíza Dr.ª AA, arguida nos presentes ... e bens comunitários ligados à função que lhes é cometida, o que justifica a ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... controlo», concretizada na elaboraçáo pública" de planos e na sujeiçáo das operaçóes de gest\xC3" ... , agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiro cuja actividade produza resíduos ou ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... na relaçáo entre a Administraçáo Pública e as empresas, e em estreita articulaçáo com o ... estrelas, atendendo à qualidade do serviço e das instalaçóes, de acordo com os requisitos ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... vez que não é uma entidade de natureza pública, não é dotada de poderes de autoridade para a ... relacionadas com a Contribuição de Serviço Rodoviário ... Em conformidade, pediu a ... EP; ii) - O seu valor é determinado em função dos consumos de gasolina e de gasóleo e não com ... o excerto transcrito, o acórdão Comissão ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 05 de Fevereiro de 2013
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Decreto-Lei n.º 99/87, de 05 de Março de 1987
... , parcialmente inconciliáveis, de serviço público e de empresa ... Terceiro, porque as ... empresa, independentemente da natureza pública ou privada dos seus titulares. Os financiadores, ... ano e nas seguintes modalidades: a) Em comissão de serviço, para os não vinculados à função ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... da Água' o órgão da Administração Pública responsável pela aplicação da presente lei e ... de águas subterrâneas, determinado em função do pior dos seus estados, quantitativo ou ... de poluição, em articulação com o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o ... nacional da água deve enviar à Comissão Europeia e a qualquer outro Estado membro ...
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Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto de 1993
... coordenadora classificá-lo-á em função do risco global das actividades exercidas ... 3 ... loteamento ou parque industrial, ou na comissão de coordenação regional, nos restantes casos ... riscos para o ambiente, para a saúde pública e para os trabalhadores, solicitará parecer às ... , junto da entidade coordenadora, do serviço regional do respectivo ministério ou da entidade ...
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Aviso n.º 18240/2008, de 20 de Junho de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... ) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório; ... e) Náo estar ...
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Decreto-Lei n.º 73/87, de 13 de Fevereiro de 1987
... abreviadamente por CETAL, é um serviço permanente de consulta especializada em matéria ... ano e nas seguintes modalidades: a) Em comissão de serviço, para os não vinculados à função pública, desde que não tenham uma relação ...
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Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... o seu crescente volume de serviço. O novo tribunal, em rigor, só dispõe, ex novo, ... ção da representação da Fazenda Pública através de licenciado em Direito nomeado pela ... Superior do Ministério Público e pela comissão" de eleições prevista na Lei Orgânica do Minist\xC3" ... ência genérica ou especializada em função do meio processual utilizado ou da natureza da ...
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Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro de 1993
... remuneratórias até ao termo da comissão de serviço, ou por um período de um ano ... nomeação para dirigente, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado ... pública, relevando para efeitos da determinação da ...