Código Tributário Nacional
8052 resultados para Código Tributário Nacional
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... das Regióes Autónomas, a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses e a Associaçáo ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ... çáo matricial, o valor patrimonial tributário do bem imóvel resulta de avaliaçáo nos termos ...
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Acórdão nº 01455/11.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-11
Ainda que, relativamente aos prédios em causa, a sociedade vendedora, à data em que entrou em vigor o CIMI (1/12/2003), estivesse a beneficiar da suspensão de tributação em sede de CA ao abrigo do disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea f), do respetivo Código, e, por força do disposto no n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/12, no ano de 2003 tenha beneficiado da não tributação
... Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... 1. ... ável ex vi do artigo 679.º do mesmo Código) ... 2.2. O direito ... Está em causa no ... no ordenamento jurídico-tributário nacional com a entrada em vigor do Código do IMI - a ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ... ópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para ... administrativo e ao contencioso tributário ... 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... existentes no ordenamento jurídico nacional ... O movimento de codificação que foi ... na construção de todo o edifício tributário o estabelecimento de uma regra de ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... , deduzida pela “REN – Rede Elétrica Nacional, S.A.” contra o acto de indeferimento expresso ... Caso se entenda que o ato tributário em crise nos Autos não padece deste vício — ... do tribunal de recurso [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)] ... Essa delimitação ...
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Acórdão nº 02389/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... ção dos rendimentos em território nacional, e na falta de fundamentação de quais os ... Código do Procedimento Administrativo e artº 77º da ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... º do CPTA) da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... uma vez que por força do artigo 304° do Código Civil, o beneficiário da prescrição goza da ... pelo órgão de execução fiscal nacional ... E isto pese embora este tribunal ad quem ... -
Acórdão nº 01000/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – O princípio do aproveitamento dos atos, de matriz jurisprudencial e já acolhido no novo CPA (subsidiariamente aplicável ao procedimento administrativo, por força do artigo 2.º, alínea d) do CPPT), tem origem no brocardo latino utile per inutile non vitiatur e significa que o vício implicante da invalidade do ato não deve conduzir à sua anulação quando for possível concluir com segurança
... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... nº 4/2015, de 07/01, do novo Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA), o ... da Sexta Directiva e da legislação nacional que transpõe essa directiva, tenham por ... -
Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... a dez vezes e uma vez o salário mínimo nacional dos trabalhadores da indústria, nem exceder o ... a liquidação e decididas nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ... locais, com recurso para o tribunal tributário de 1.' instância territorialmente competente ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, ... de venda de imóveis no mercado nacional em que qualquer empresa ou particular que ... -
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... , nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os órgãos de ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo ... 8 - ... previstos no Código de Processo Tributário ... 4 - A exigência, pela câmara municipal ou ...
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Aviso n.º 4315/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... no direito administrativo e fiscal nacional), vale 60 % ... 5.4 - A lista de graduao final ...
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A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro
A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...
... ção e disto também não cuidou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) 3 especificamente ... a ação de cessação a) o Instituto Nacional do Consumo e os órgãos ou entidades ... Curso de direito tributário ... 8. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1996 ... -
Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* 1. ... , e posterior venda no mercado nacional e intracomunitário ... A “E.”, em 0ut2004, ... de cumprir os formalismos definidos no Código das Sociedades Comerciais, para as prestações ... -
Aviso n.º 3886/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... funcionrios para representao da Fazenda Nacional nas Comisses de Credores e conferncia de ...
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Despacho n.º 20717/2008, de 07 de Agosto de 2008
... Artigos 29. n. 1 e 35. a 37. do Código do Procedimento Administrativo, e ainda dos: ... ários para representaçáo da Fazenda Nacional nas Comissóes de Credores e conferência de ... Código de Procedimento e de Processo Tributário), quando o valor da dívida exequenda for ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... ópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para ... administrativo e ao contencioso tributário ... 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
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Decreto-Lei n.º 119/94, de 07 de Maio de 1994
... o prazo de prescrição com o previsto no Código de Processo Tributário ... Finalmente, são orçados os direitos da Fazenda Nacional à cobrança do imposto mediante a prestação ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os ... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo das Contribuições e Impostos e ... ências, designadamente de carácter tributário ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 ... CEPSA ... o artigo 133º, nº 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo – CPA - cfr, ... com as Bases da Concessão Rodoviária Nacional atribuída à EP, aprovadas pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... Tributário de 1ª Instância de Viseu, no processo de ... tributável das transmissões no mercado nacional, cfr. antigos Art. 38° do CIRS, 51°, n.° 2 do ... ão de Revisão prevista no artigo 84° do Código de Processo Tributário, a qual reuniu em ... -
Despacho n.º 4284/2021
... em comissão de serviço, do inspetor tributário e aduaneiro Paulo Jorge Baptista Aires.Tendo sido ... ;A Nível Internacional:Delegado nacional no EU Subgroup on Platforms of the Project Group ... 2014;Delegado nacional no Comité do Código" Aduaneiro - Seção de Integração e Harmonizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ão plena, ao nível da própria economia nacional globalmente considerada, quando e enquanto o ... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... ° Alterações ao Código de Processo Tributário Os artigos 14.°, 264.° e 300.° do Código de ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... Açores e da Madeira e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses ... Assim: No uso da ... n.os 1 e 2 fica sujeito ao regime tributário geral ... Artigo 85.º Jogos bancados O imposto ... de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo das Contribuições e Impostos ...