Código Tributário Nacional
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Despacho n.º 6580/2020
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, até ao montante de imposto contestado de 250 ... semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço, ao ...
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Despacho n.º 8797/2021
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, até ao montante de imposto contestado de 250 ... semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço, ao ...
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Acórdão nº 02520/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira, e titulares de poder tributário próprio, nos termos da lei, com competência para adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República -[artigo 227.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, artigo 5.º
...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... como de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de ...Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... -
Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...
... 4.-O procedimento tributário segue o princípio do contraditório, assegurando ... constante da alínea d) do artigo 17° do Código de Processo Tributário (hoje constante do n° 1 ... no que se refere às questões de defesa nacional, à segurança interna e política externa, à ... -
Acórdão nº 0011022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997
I - As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas, não podendo a fundamentação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição. II - O artº 105º do Código de Processo Tributário aprovado pelo Dec. Lei nº 154/91, de 23/04, não permite que as sobras do produto de quaisquer bens...
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Acórdão nº 0011022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1997
I - As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas, não podendo a fundamentação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição. II - O artº 105º do Código de Processo Tributário aprovado pelo Dec. Lei nº 154/91, de 23/04, não permite que as sobras do produto de quaisquer bens...
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Edital n.º 19/2022
...Edital n.º 19/2022. Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas. de acompanhamento ...Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
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Regulamento n.º 1169-A/2022
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo,. aprovado pelo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 5.º. Audição das freguesias. 1 — ...reclamação à Autoridade Nacional...
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Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação -artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento –pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –as mais-va
...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... alínea b) do n.º 2 do art.º 10.º do Código do IRS foi entendido pelos Serviços de ... competitividade, a legislação fiscal nacional retoma disposições comunitárias de forma a ... -
Acórdão nº 00190/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2004
I).- Por injunção normativa dos arts. 93° e 94° da LGT, haveria ainda que proceder à designação de peritos independentes, mediante listas distritais a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento e estatuto ficou também para ser posteriormente regulamentado. II).- Como à data em que foi realizado o debate contraditório no procedimento de revisão (26.07.2000) já se encontrava...
... da sentença do Tribunal Tributário de l.ª Instância da Guarda (actual TAF de ...713º nº 2 e 749º, ambos daquele Código, vemos que a questão sob recurso, suscitada e ... a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento e estatuto ficou também para ... -
Acórdão nº 00190/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004
I).- Por injunção normativa dos arts. 93° e 94° da LGT, haveria ainda que proceder à designação de peritos independentes, mediante listas distritais a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento e estatuto ficou também para ser posteriormente regulamentado. II).- Como à data em que foi realizado o debate contraditório no procedimento de revisão (26.07.2000) já se encontrava...
... da sentença do Tribunal Tributário de l.ª Instância da Guarda (actual TAF de ...713º nº 2 e 749º, ambos daquele Código, vemos que a questão sob recurso, suscitada e ... a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento e estatuto ficou também para ... -
Regulamento n.º 40/2018
... de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a ... como, através de um desagravamento tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ..., conforme disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I ...
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Despacho n.º 13101/2022
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:. 1 — Na ...Tributário;. b) Supervisionar a atuação dos representantes ...Nacional de Atividades da Inspeção Tri-. butária e ...
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Acórdão nº 141/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I - Por referência à liquidação do imposto do selo previsto na verba n.º 28 da respetiva Tabela Geral, e em ordem ao consignado no artigo 6.º, nº1, da Lei n.º 55- A/2012, de 29 de outubro, resulta, inequivocamente, que quanto aos atos tributários de liquidação referentes ao ano de 2012, o facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro de 2012, sendo que o cálculo do valor patrimonial...
... sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de imposto ...113º, n.º 1 in fine do Código do IMI). M) Como ficou provado, o VPT do ..., também não assiste razão à Fazenda Nacional no ponto J), K, e L das conclusões supra ... -
Despacho n.º 6614/2020
... nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário;1.47 - Decidir sobre a aceitação de dações em ..., que ocorram fora do território nacional;2.2 - Autorizar a equiparação a bolseiro no ...
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Acórdão nº 087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O artº. 265º, n.º 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário apenas admite a não sustação do apenso de credores quando haja venda dos bens penhorados. II - Não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante, não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo n.° 920° n.° 2 do Código de Processo Civil, por tal faculdade, no caso concreto, não ser...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... 920, n° 1 do CPC” (actual, 850.º do Código do Processo Civil), exarado na sequência do ... 6. A Fazenda Nacional reclamou os seus créditos em 7 de Outubro de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - ... existentes em todo o território nacional. X) Essa frota destina-se à manutenção do ...
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Despacho n.º 6438/2020
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; b) Supervisionar a atuação dos representantes ...Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... efeito designadas; XXIII- O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ... em vista a realidade do processo tributário, o Ac. do STA n.º 3/2019 esclareceu que este ... -
Aviso n.º 12667/2016
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O regulamento ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; f) O Código de Processo nos Tribunais ... de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a ...
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Despacho n.º 6126/2023
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:. 1 — Na ...Tributário (CPPT);. b) Supervisionar a atuação dos ...Nacional de Atividades da Inspeção Tri-. butária e ...
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Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...
... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a exceção da ...art. 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que ... elevado prejuízo para a Fazenda Nacional.” Ora, em face de todo o exposto, não obstante ... -
Acórdão nº 0216/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O Código de Processo e Procedimento Tributário não dispõe de uma norma própria que indique a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo tribunal, não tendo préstimo para o efeito o que consta do disposto no art.º 124.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que indica a ordem do conhecimento dos vícios do acto de liquidação. II - Como determina o art.º 2.º do Código de...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ...ária, bem como no artigo 98, nº 4, do Código Procedimento e Processo Tributário e n.º 79.º, ... sido suscitada pela exequente, Fazenda Nacional, como até oficiosamente pelo douto tribunal, o ... -
Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). O I.M.T. sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma...
... 4-Segundo entendimento de Raul Ventura in Código das Sociedades Comerciais - Sociedades por ... Xavier, “a tipicidade do Direito Tributário é, pois, segundo certa terminologia, uma ... de bens imóveis situados no território nacional. O n.º 5 deste mesmo artigo elenca um conjunto ... -
Despacho n.º 865/2021
... nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário;1.21 - Decidir sobre a aceitação de dações em ..., que ocorram fora do território nacional;2.2 - Autorizar a equiparação a bolseiro no ...