Despacho n.º 4284/2021
| Data de publicação | 28 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Despacho n.º 4284/2021
Sumário: Designação no cargo de diretor da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, em comissão de serviço, do inspetor tributário e aduaneiro Paulo Jorge Baptista Aires.
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 23 de outubro de 2020, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Paulo Jorge Baptista Aires, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência e a aptidão entendidas como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover, atento o enquadramento e competências do diretor da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, tendo em conta a missão e especificidade desta direção-geral.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Paulo Jorge Baptista Aires, com efeitos a 1 de maio de 2021.
8 de abril de 2021. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
I - Identificação:
Paulo Jorge Baptista Aires
II - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Gestão pela Universidade Internacional, concluída em 1996, com a média final de 14 valores.
III - Experiência Profissional:
Ingresso na então Direção-Geral das Alfândegas em 1988, detendo atualmente a categoria profissional de inspetor tributário e aduaneiro da Autoridade Tributária e Aduaneira;
A Nível Internacional:
Delegado nacional no EU Subgroup on Platforms of the Project Group on Import and Export Customs Formalities Related to Low Value Consignments, desde 2020;
Delegado Nacional no EU ICS2 Project Group, desde 2018;
Delegado nacional no EU Project Group to study a possible framework to...
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