Código Tributário Nacional

8052 resultados para Código Tributário Nacional

  • Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. CEPSA ...o artigo 133º, nº 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo – CPA - cfr, ... com as Bases da Concessão Rodoviária Nacional atribuída à EP, aprovadas pelo Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...Tributário de 1ª Instância de Viseu, no processo de ... tributável das transmissões no mercado nacional, cfr. antigos Art. 38° do CIRS, 51°, n.° 2 do ...ão de Revisão prevista no artigo 84° do Código de Processo Tributário, a qual reuniu em ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... aos websites institucionais da Imprensa Nacional Angolana, e Administração Geral Tributária ... da Roche, bem sabendo que, por via do Código de Conduta da Roche, era obrigado a comunicá-lo; ... de ilícito civil, administrativo, tributário, laboral, penal e etc. O ilícito penal é ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...ão plena, ao nível da própria economia nacional globalmente considerada, quando e enquanto o ...Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ...° Alterações ao Código de Processo Tributário Os artigos 14.°, 264.° e 300.° do Código de ...
  • Despacho n.º 4284/2021
    ... em comissão de serviço, do inspetor tributário e aduaneiro Paulo Jorge Baptista Aires.Tendo sido ...;A Nível Internacional:Delegado nacional no EU Subgroup on Platforms of the Project Group ... 2014;Delegado nacional no Comité do Código" Aduaneiro - Seção de Integração e Harmonizaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
    ... Açores e da Madeira e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Assim: No uso da ... n.os 1 e 2 fica sujeito ao regime tributário geral. Artigo 85.º Jogos bancados O imposto ... de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo das Contribuições e Impostos. ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... legalmente residentes em território nacional. . 3- O pedido subjacente à decisão prevista ...tributário – é esse o contexto. histórico da ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ... manufaturado para consumo no território nacional devem ter aposta, antes da sua introdução no ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ..., na redacção actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade ... Código de Procedi- mento e Processo Tributário Artigo 29.º Cobrança coerciva por falta de ...ção das plantas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN), ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
    ... aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo ... fiscal, cuja iniciativa cabe à Fazenda Nacional, apenas pode excepcionar a incompetência ...
  • Despacho n.º 3160/2023
    ...36.º n.º 1, 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 9.º do ...âmbito e extensão do procedimento tributário, nos termos dos artigos 15.º, n.º 1, e 46.º do ...médicos do Serviço Nacional de Saúde, aprovada pela Lei n.º 2/2020, de 31 ...
  • Acórdão nº 01034/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidida no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...

    ..., do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, no ...530.º do Código de Processo Civil, mas não consubstanciou quais ... como aquisição em território nacional e como transmissão intracomunitária de bens, ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-. ...Tributário, deve proceder-se à indicação da data limite ...nível 8 do Quadro Nacional" de Qualificações e reúnam as restantes condiç\xC3"...
  • Portaria n.º 233/2019
    ...» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... com residência em território nacional;c) Óbito das pessoas singulares aderentes.2 - A ...
  • Parecer n.º 46/2017
    ... do ensino superior); 2.ª O facto tributário, cuja verificação determina o nascimento da ... pela lei geral tributária e pelo Código de Procedimento e Processo Tributário. Assim, ...: II A evolução da legislação nacional em matéria de propinas 1 - O Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 978/10.6TYLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    Estando em curso processo de insolvência o pagamento das dívidas fiscais do insolvente fica sujeito ao regime do CIRE, sendo tratadas tais dívidas consoante previsto neste diploma legal: no que ao Plano de Insolvência respeita, não tendo o legislador excluído os créditos fiscais, o Plano aprovado pode afectar esses créditos, ainda que contra o voto do Estado, não ocorrendo então qualquer derrogaçã

    ... que, com os votos contra da Fazenda Nacional e do Instituto de Segurança Social, IP, aprovou ...207 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ...30 da LGT «o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se ...
  • Acórdão nº 097/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – ...101.º – C do Código do IRS e a Convenção para Evitar Dupla ..., não residentes em território nacional, sem que tenha efetuado quaisquer retenções na ...
  • Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto de 2009
    ..., a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Código do IVA (CIVA), o Regime do IVA nas Transacçóes ... prestadores náo tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO III. Reembolso a sujeitos passivos ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2016/M
    .../89, de 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ...tributário patrimonial dos prédios é o seu valor ... tributário dos prédios em território nacional que se encontra registado na sua matriz. O valor ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2017
    ...Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados e os órgãos de governo ...» SECÇÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 10.º Alteração ao Código de ...
  • Acórdão nº 06126/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... da sentença do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Évora que julgou ... do artigo 76.°, n.º 2 do então vigente Código de Processo Tributário, o apuramento da matéria ... a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento e estatuto ficou também para ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-. ...Tributário, deve proceder-se à indicação da data limite ... de ensino integrado no sistema nacional" de. educação ou reconhecidos como tendo fins an\xC3"...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ...Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, ..., o Código de Procedimento e Processo Tributário entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2000, sendo a ..., aos termos da execução que a Fazenda Nacional move ao executado acima identificada e em cujo ...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ...Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, ..., o Código de Procedimento e Processo Tributário entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2000, sendo a ..., aos termos da execução que a Fazenda Nacional move ao executado acima identificada e em cujo ...
  • Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... áreas do direito administrativo ou tributário - 20 %;. iv) Antiguidade - 10 %;. g) Outros ...) Contencioso administrativo: o regime do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;. v) ...çóes no direito administrativo e fiscal nacional. 4 - Os módulos jurídicos sáo leccionados por ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT