Código Tributário Nacional
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... ão Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório ... Nos termos do nº 5 do artº 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... nacional; III) Prestações de serviços cujo valor esteja ... -
Acórdão nº 978/10.6TYLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
Estando em curso processo de insolvência o pagamento das dívidas fiscais do insolvente fica sujeito ao regime do CIRE, sendo tratadas tais dívidas consoante previsto neste diploma legal: no que ao Plano de Insolvência respeita, não tendo o legislador excluído os créditos fiscais, o Plano aprovado pode afectar esses créditos, ainda que contra o voto do Estado, não ocorrendo então qualquer derrogaçã
... que, com os votos contra da Fazenda Nacional e do Instituto de Segurança Social, IP, aprovou ... 207 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... 30 da LGT «o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se ... -
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto de 2009
... , a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Código do IVA (CIVA), o Regime do IVA nas Transacçóes ... prestadores náo tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... CAPÍTULO III ... Reembolso a sujeitos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2016/M
... /89, de 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... tributário patrimonial dos prédios é o seu valor ... tributário dos prédios em território nacional que se encontra registado na sua matriz. O valor ...
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Decreto-Lei n.º 93/2017
... Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados e os órgãos de governo ... » SECÇÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 10.º Alteração ao Código de ...
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Acórdão nº 06126/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... da sentença do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Évora que julgou ... do artigo 76.°, n.º 2 do então vigente Código de Processo Tributário, o apuramento da matéria ... a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento e estatuto ficou também para ...
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Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...
... Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, ... , o Código de Procedimento e Processo Tributário entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2000, sendo a ... , aos termos da execução que a Fazenda Nacional move ao executado acima identificada e em cujo ... -
Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...
... Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, ... , o Código de Procedimento e Processo Tributário entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2000, sendo a ... , aos termos da execução que a Fazenda Nacional move ao executado acima identificada e em cujo ... -
Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... áreas do direito administrativo ou tributário - 20 %; ... iv) Antiguidade - 10 %; ... g) Outros ... ) Contencioso administrativo: o regime do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; ... v) ... çóes no direito administrativo e fiscal nacional ... 4 - Os módulos jurídicos sáo leccionados ...
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... õem a 1ª Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – ... contrariando o disposto no artigo 20° do Código do IVA; B - Tal sentença assentou os seus ... &part=1&cid=381147) No âmbito do direito nacional, de acordo com o disposto no artigo 19.º do ... - Acórdão nº 0250612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... no âmbito do processo judicial tributário ... Artigo 3.º Apresentação de peças ... -Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, o Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos ... dos Agentes de Execução e a Comissão Nacional de Proteção de Dados ... Ao abrigo do disposto ...
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Regulamento n.º 562/2016
... de Sabrosa, ao abrigo do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ... de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a ... como, através de um desagravamento tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ...
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Acórdão nº 0170/16.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração dos coeficientes de localização, qualidade e conforto. II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - Os coeficientes de...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – ... %, como prevê o n° 2, do art° 45° do Código do IMI, redução esta que se justifica pelo ... que dispõe competir à CNAPU (Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos) propor os ... -
Despacho n.º 6575/2020
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, com exceção dos previstos no artigo 141.º do ... semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço, ao ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... extinção, das carreiras de inspetor tributário, de técnico de administração tributária, de ... estão também sujeitos ao disposto no Código de Conduta da AT e demais documentos internos ... de orientação estabelecidas no Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e ...
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Aviso n.º 15658/98(2ªSérie), de 21 de Setembro de 1998
... respeitantes a avaliações nos termos do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre ... - 3.' Secção: Código do Processo Tributário: a) Assinar despachos de registo de processos ... de certidões de dívidas à Fazenda Nacional" em que tenha havido citação do chefe da reparti\xC3" ...
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Acórdão nº 952/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I- A sede natural da arguição da falta de citação é o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição, mas haverá que conhecer da falta de citação ou da sua nulidade na medida do necessário à demonstração de que a data considerada pela Mª Juíza «a quo» pode ser termo aferidor da intempestividade . II- A citação nas execuções fiscais tem como função
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Despacho n.º 801/2018
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; b) Supervisionar a atuação dos representantes ... Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sem actividade efectiva na economia nacional, ... pois estima-se que existam dezenas, senão ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... cesso Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei ... 433/99, de 26 de ...
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Despacho n.º 3332/2017
... ; Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ... o prazo legal de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte (nos termos da ... exceda 300 vezes o salário mínimo nacional, nas vendas previstas na alínea a) do n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 1182-A/2022
... artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, baseadas na ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 5.º ... Audição das freguesias ... da legislação nacional aplicável ... 2 — Os dados pessoais ...
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Aviso n.º 3477/99(2ªSÉRIE), de 19 de Fevereiro de 1999
... das alíneas a) e b) do artigo 25.º do Código de Processo Tributário; j) Cada adjunto ... de certidões de dívidas à Fazenda Nacional" em que tenha havido citação do chefe da Reparti\xC3" ...
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Aviso-Extracto n.º 18769/98(2ªSÉRIE), de 02 de Dezembro de 1998
... respeitantes a avaliações nos termos do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ... Mendes Barros: Código de Processo Tributário (CF'T): A) Assinar despachos de registo de ... de certidões de dívidas à Fazenda Nacional" em que tenha havido citação do chefe da Reparti\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... - ção cível quando o facto ilícito tributário causou danos indemnizáveis na esfera jurídico ... 71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ... parte a REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P., mesmo no caso das acções em que estejam ...