Código Tributário Nacional
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Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...
... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a exceção da ... art. 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que ... elevado prejuízo para a Fazenda Nacional.” Ora, em face de todo o exposto, não obstante ... -
Acórdão nº 0216/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O Código de Processo e Procedimento Tributário não dispõe de uma norma própria que indique a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo tribunal, não tendo préstimo para o efeito o que consta do disposto no art.º 124.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que indica a ordem do conhecimento dos vícios do acto de liquidação. II - Como determina o art.º 2.º do Código de...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... ária, bem como no artigo 98, nº 4, do Código Procedimento e Processo Tributário e n.º 79.º, ... sido suscitada pela exequente, Fazenda Nacional, como até oficiosamente pelo douto tribunal, o ... -
Despacho n.º 865/2021
... nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário;1.21 - Decidir sobre a aceitação de dações em ... , que ocorram fora do território nacional;2.2 - Autorizar a equiparação a bolseiro no ...
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Acórdão nº 02163/15.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... 4-Segundo entendimento de Raul Ventura in Código das Sociedades Comerciais - Sociedades por ... Xavier, “a tipicidade do Direito Tributário é, pois, segundo certa terminologia, uma ... de bens imóveis situados no território nacional ... O n.º 5 deste mesmo artigo elenca um ...
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Acórdão nº 01667/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - O Código de Processo Tributário enunciava, no artº 19º, alínea c), o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes. II - Na falta de norma específica desse código que estatuísse sobre o momento em que tal direito tinha que ser exercido no procedimento tributário, terá de se aplicar subsidiariamente o artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo de molde a obter a...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... termos do número 3 do artigo 149.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... CIRS tais rendimentos não são de fonte nacional, uma vez que não se trata de rendimentos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Código de Fronteiras Schengen, a cooperação ... corresponda ao plano ou à estratégia nacional de gestão integrada de fronteiras. Por outro ... e contraordenacional de âmbito tributário, fiscal e aduaneiro, em todo território ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... ões, fraude fiscal ou outro crime tributário", branqueamento de capitais ou crime previsto no C\xC3" ... , nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ...
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Lei n.º 82/2023
... nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte; ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 523/2018
... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a ... como, através de um desagravamento tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ...
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Regulamento n.º 450/2019
... o disposto nos artigos 100.º a 105.º do Código do Procedimento Administrativo. 4 - As isenções ... Código do Procedimento e do Processo Tributário, desde que se encontrem reunidas as condições ... do consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. 2 - Sempre que se justifique, os ...
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Acórdão nº 01633/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
I - O cônjuge do executado não tem a qualidade de terceiro quando o ato de penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo porque, em tal caso, deve ser citado para, exercer todos os direitos que a lei confere ao executado, nos termos dos artigos 239.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 864.°A, (atual 787.º) do Código de Processo Civil. II - Nos embargos...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... /9/2005, foi registada a favor da Fazenda Nacional a penhora do referido prédio (cf inscrição F ... º do CPPT e ainda do artigo, 825.° do Código do Processo Civil; 8. A petição inicial foi ... -
Portaria n.º 155/2018
... abrem novos horizontes de controlo tributário daquelas operações internacionais. Neste ... IOTA e CIAT, incluindo a representação nacional nas diferentes comissões e grupos de trabalho ... com fundamento no artigo 244.º do Código Aduaneiro Comunitário; h) Assegurar a gestão ...
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Despacho n.º 12575/2021
... 36.º n.º 1, 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 9.º do ... , âmbito e extensão do procedimento tributário, nos termos dos artigos 15.º, n.º 1, e 46.º ... de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, aprovada ... pela Lei 2/2020, de 31 de ...
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Despacho n.º 8453/2022
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: ... 1 — ... cedimento e de Processo Tributário; ... b) Supervisionar a atuação dos ... Nacional de Atividades da Inspeção Tri- ... butária e ...
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Regulamento n.º 820/2023
... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado em ... de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ... de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de ...
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Lei n.º 2/2014
... dades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... na sua ausência, ao abrigo do direito nacional ... 8 — Sem prejuízo do disposto nos n.os ... cobrança do crédito tributário, ser subordinada à presta- ... ção de garantia ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... ) O Código de Procedimento e Processo Tributário; e) O Código de Processo nos Tribunais ...
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Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.110 a 123 do presente ... , e que as mesmas se inserem num Código já vigente, e atendendo ao disposto no artigo ... ídos da carta cadastral do território nacional, elaborada pelo Instituto Geográfico e ...
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Acórdão nº 00221/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
... compõem a Secção de Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte 1- RELAT\xC3" ... apresentada, ao abrigo do artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... o mesmo é inferior ao salário mínimo nacional, bem como a insuficiência de meios para o ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ão Financeira e Patrimonial, n Instituto Nacional" de Engenharia e Tecnologia Industrial, de 2001 at\xC3" ... ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ... ", "Código do Procedimento e Processo Tributário", "IVA - Novo Regime de Caixa & Regras de ...
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Regulamento n.º 715/2020
... das taxas, agora constante do presente Código, por integração, como seu anexo a Tabela de ... não ultrapasse o salário mínimo nacional; b) Em 25 % quando o rendimento mensal bruto do ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das ... Infrações Tributárias ... legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção ... 4 ...
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Acórdão nº 00627/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
1. O Tribunal Centra Administrativo é hierarquicamente competente para o conhecimento do recurso em que tenha sido invocado, nas conclusões respetivas, um facto que não tem suporte na decisão recorrida; 2. Mas se esse facto não foi dado como provado e o recurso não tem por objeto o respetivo julgamento de facto, também não pode ser provido o recurso que tenha por base a sua ocorrência. 3. A...
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... coberto dos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... éditos fiscais reclamados pela Fazenda Nacional, viola claramente o principio da legalidade a que ... -
Regulamento n.º 1073/2016
... 7 de janeiro, diploma que aprovou o novo Código de Procedimento Administrativo, que, em reunião ... Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ... de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de ...
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Acórdão nº 01436/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
1. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 2. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele, e não tendo a Administração Tributária...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... ; (ii) se a norma do art.º12.º, n.º1 do Código do IMT consagra uma presunção legal absoluta e ... bens imóveis situados no território nacional” ... A posição da Recorrente de querer ...