chambel mourisco

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... impedia o conhecimento da referida impugnação. Chambel Mourisco

Não existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quanto o substrato factual apurado nos Acórdãos recorrido e fundamento, dada a sua diferença, não permite equacionar a  contradição invocada pela recorrente, suscetível de fundamentar o pedido de revista excecional.       Chambel Mourisco

Da conjugação do disposto no art.º 672.º, n.º 1, com o disposto no art.º 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o recurso de revista excecional pressupõe, para além da existência de dupla conforme, que se verifiquem os pressupostos de admissão da revista normal. Chambel Mourisco

... ao trabalhador  de despedimento com justa causa Chambel Mourisco (relator)

... a subsistência da relação de trabalho. Chambel Mourisco (relator)

... base de confiança recíproca entre as partes. Chambel Mourisco (relator)

... excecional, para uma melhor aplicação do direito. Chambel Mourisco

... 3 alínea l) e 109.º n.º 1 do Código do Trabalho. Chambel Mourisco (relator)

... reunidos os respetivos requisitos legais. Chambel Mourisco

... no acesso a um terceiro grau de jurisdição. Chambel Mourisco

... das reclamações e requerimentos de nulidade. Chambel Mourisco

... contradiz o afirmado no acórdão fundamento. Chambel Mourisco

... Constituição da República Portuguesa.             Chambel Mourisco

... ruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidade. Chambel Mourisco (relator)

... interesses de particular relevância social. Chambel Mourisco

... sentadas, sob pena de se não conhecer do recurso. Chambel Mourisco (relator)

... querida, por causa não imputável ao requerente. Chambel Mourisco (relator)

Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco

O processo disciplinar não enferma de nulidade, se a decisão final não discriminar os factos imputados ao trabalhador, mas efectuar remissão para a factualidade constante da nota de culpa, com a menção que se provaram todos os factos constantes da mesma, que se dá por integralmente reproduzida. Chambel Mourisco

A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa referentes ao elemento subjectivo da infracção, relevantes para a decisão da causa. Chambel Mourisco

Cabe ao recorrente provar que apresentou, por “fax”, o seu recurso, para que se possa considerar a data do envio da telecópia como a data da prática do acto, nos termos do art. 150º nº2 al. c) do CPC. Chambel Mourisco

... carácter regular e periódico dessas prestações. Chambel Mourisco