Código Tributário Nacional
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Acórdão nº 818/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarado a fls.69 a 75 do presente ... no artigo 96, n°1, alínea a), do Código" do IRC, punível pelos artigos 114, n°s 2, 5, al\xC3"... estabelecimento estável em território nacional (cfr.artº.96, nº.1, do C.I.R.C.; artº.33, da ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ... artigo 255.º do Código de Processo Tributário ou, não havendo ainda execução, se demonstrar ...
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Acórdão nº 0372/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - ...ª A lei determina, no artigo 112.º a) do Código das Sociedades Comerciais, que com o registo da ...-nos não ter razão, tal como a Fazenda Nacional na sua contestação, quando entende que “com a ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ...Ao mesmo tempo, a fixação do valor tributário do processo para efeitos de custas passa, em ...-Geral da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... lesivos dos interesses da Fazenda Nacional, como tem sido reiteradamente afirmado pelo ... e qualquer que fosse o credor tributário, e, ainda, a de outras prestações coactivas de ...O próprio Código Penal Português, embora afirmando a regra da ...
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Acórdão nº 0329/18.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.f), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (versão da Lei 64-B/2011, de 30/12 - O.E. de 2012). II. Por prestação tributária entende-se qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). III. Não existindo dolo,
...íodo em que se vai formando o facto tributário; 5-E o art. 114 nº 1, 2 e 5 al. f) RGIT apenas ... No âmbito do Código do I.R.C., enquanto regime de pagamento ... estabelecimento estável em território nacional (cfr.artº.104, nº.1, do C.I.R.C.; artº.33, da ... -
Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo. ... Artigo 24.º Regime emolumentar e tributário 1 - Até 31 de dezembro de 2019, são ...ção cadastral simplificada e sistema nacional de informação geográfica Aos conjuntos e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... Constitucional considera que a floresta nacional possui uma indiscutível importância sob ... da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo. Medida n.º I.2 ... (ENF), passando o valor patrimonial tributário a ser calculado em função do uso potencial e ...
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Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março de 1999
..., nos termos do n.º 4 do artigo 83.º do Código de Processo Tributário, aos juros ...Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação ...
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Acórdão nº 08920/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1. A prestação tributária mencionada no artº.114, do R.G.I.T., refere-se a qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). No caso de não existir dolo, a falta de entrega da prestação deduzida ou retida na fonte é susceptível de constituir a infracção por negligência, prevista no nº.2 deste artigo, sendo esta a espécie (ao
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.63 a 70 do presente ... por seu turno, o art°97, 1, do mesmo Código: "Os pagamentos por conta são calculados com ... estabelecimento estável em território nacional (cfr.artº.96, nº.1, do C.I.R.C.; artº.33, da ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... administrativos e fiscais e no balcão nacional de in- junções. Artigo 4.º [..] 1 — . . . . ... no n.º 1 do artigo 138.º -A do Código do Processo Civil;. b) Nas entregas em suporte de ... após a revogação parcial do acto tributário impug- nado.» Artigo 5.º Incentivo à ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sem actividade efectiva na economia nacional, pois estima-se que existam dezenas, senão ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... mesma lei, por violação, no plano tributário, do prin- cípio da igualdade na sua dimensão de ...Nacional de Pensões e, diretamente ou por intermédio de ... b) do n.º 1 do artigo 824º do Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... de 22 de Agosto A Reserva Ecológica Nacional (REN), criada pelo Decreto -Lei n.º 321/83, de ... requisitos exigidos no artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em ... Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 8.º Alterações ao Código de ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
.... A lei determina, no artigo 112.° a) do Código das Sociedades Comerciais, que com o registo da ..., quando subjacente esteja um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
.... A lei determina, no artigo 112.° a) do Código das Sociedades Comerciais, que com o registo da ..., quando subjacente esteja um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
.... A lei determina, no artigo 112.° a) do Código das Sociedades Comerciais, que com o registo da ..., quando subjacente esteja um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
.... A lei determina, no artigo 112.° a) do Código das Sociedades Comerciais, que com o registo da ..., quando subjacente esteja um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
.... A lei determina, no artigo 112.° a) do Código das Sociedades Comerciais, que com o registo da ..., quando subjacente esteja um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
.... A lei determina, no artigo 112.° a) do Código das Sociedades Comerciais, que com o registo da ..., quando subjacente esteja um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
.... A lei determina, no artigo 112.° a) do Código das Sociedades Comerciais, que com o registo da ..., quando subjacente esteja um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
.... A lei determina, no artigo 112.° a) do Código das Sociedades Comerciais, que com o registo da ..., quando subjacente esteja um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
.... A lei determina, no artigo 112.° a) do Código das Sociedades Comerciais, que com o registo da ..., quando subjacente esteja um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
.... A lei determina, no artigo 112.° a) do Código das Sociedades Comerciais, que com o registo da ..., quando subjacente esteja um acto tributário de liquidação relativo a factos tributários ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...