Código Tributário Nacional
8052 resultados para Código Tributário Nacional
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Despacho n.º 12622/2020
... à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC, pode regularizar o montante em causa até ... pela doutrina e jurisprudência nacional, enquadramento nos instrumentos de combate à ... e implementar mecanismos de controlo tributário, incluindo no âmbito inspetivo, que permitam uma ...
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Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório ... , nos termos dos art°s 19° e 20º do Código do IVA, a recorrente tem deduzido o IVA que ... Armadas, passou a integrar-se no Sistema Nacional de Saúde, pelo que, nos termos do referido artº ... -
A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor
A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, praticados através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do abuso de direito. O Código de Defesa do Consumidor determinou expressamente em seu art. 28, condições para a aplicação da teoria da...
... O Código de Defesa do Consumidor determinou expressamente ... 134 do Código Tributário Nacional tratem da teoria da desconsideração da ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... e) Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM) que será objeto ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, efetivando-se através dos ... serviços ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... superior ao dobro do salário mínimo nacional ... Os deficientes cujo grau de invalidez ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... excepcionais, foi ponderado o regime tributário adequado em face da excessiva gravosidade que a ... , sujeitas a tributação em território nacional, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... do Planeamento; No Ministério da Defesa Nacional: Conselho Consultivo da Tecnologia da Defesa; ... 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, ... em julgado, pela prática de crime tributário ou de contra-ordenação tributária qualificada ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... re- giões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses ... Foi ... € 5000, previstas no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... ódigo de Procedi- mento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o ... nos termos dos estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos ... ção ou na impugnação do acto tributário que fixe o montante da colecta, poder ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... em que a generalidade do território nacional já se encontra coberto por planos municipais, e ... de forma equitativa o regime tributário" da realização de obras de construção em funç\xC3" ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ...
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Acórdão nº 100/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... discriminado o tratamento jurídico-tributário dos sujeitos passivos que sejam pessoas ... do ordenamento jurídico tributário nacional, mormente a disciplina geral do art. 92 do ...
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Aviso n.º 21341/2008, de 05 de Agosto de 2008
... çáo e Cálculo do Valor Patrimonial Tributário; Código da Contrataçáo Pública; Sistema ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... e de valorização da rede rodoviária nacional, desenvolvida a título principal pela ... , é ... Por sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, a impugnação judicial foi julgada ... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ...
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Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... ção do artigo 112.º, n.º 4 do Código do Imposto Municipal Sobre Bens Imóveis (CIMI) ... ão admitindo a divisibilidade do acto tributário de liquidação em causa, decorrente do disposto ... também seu representante em território nacional [cfr. declaração Documentos ... ) Documentos ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... vendas para outros operadores no mercado nacional e estrangeiro, o que permitiu que relativamente ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... das Regióes Autónomas, a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses e a Associaçáo ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ... çáo matricial, o valor patrimonial tributário do bem imóvel resulta de avaliaçáo nos termos ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ... ópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para ... administrativo e ao contencioso tributário ... 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... existentes no ordenamento jurídico nacional ... O movimento de codificação que foi ... na construção de todo o edifício tributário o estabelecimento de uma regra de ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... , deduzida pela “REN – Rede Elétrica Nacional, S.A.” contra o acto de indeferimento expresso ... Caso se entenda que o ato tributário em crise nos Autos não padece deste vício — ... do tribunal de recurso [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)] ... Essa delimitação ...
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Acórdão nº 02389/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... ção dos rendimentos em território nacional, e na falta de fundamentação de quais os ... Código do Procedimento Administrativo e artº 77º da ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... º do CPTA) da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... uma vez que por força do artigo 304° do Código Civil, o beneficiário da prescrição goza da ... pelo órgão de execução fiscal nacional ... E isto pese embora este tribunal ad quem ... -
Acórdão nº 01000/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – O princípio do aproveitamento dos atos, de matriz jurisprudencial e já acolhido no novo CPA (subsidiariamente aplicável ao procedimento administrativo, por força do artigo 2.º, alínea d) do CPPT), tem origem no brocardo latino utile per inutile non vitiatur e significa que o vício implicante da invalidade do ato não deve conduzir à sua anulação quando for possível concluir com segurança
... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... nº 4/2015, de 07/01, do novo Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA), o ... da Sexta Directiva e da legislação nacional que transpõe essa directiva, tenham por ... -
Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... a dez vezes e uma vez o salário mínimo nacional dos trabalhadores da indústria, nem exceder o ... a liquidação e decididas nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ... locais, com recurso para o tribunal tributário de 1.' instância territorialmente competente ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, ... de venda de imóveis no mercado nacional em que qualquer empresa ou particular que ... -
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... , nos últimos 15 anos, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ...