codigo estrada testes
714 resultados para codigo estrada testes
-
Portaria n.º 165/2023
... , tendo em vista a realização de testes, experi- ... mentação e demonstração de ... , do promotor, nos termos previstos no Código Civil ... 2 — A responsabilidade civil por ... levantados por infrações ao Código da Estrada ... e legislação complementar; ... f) ...
-
Acórdão nº 48/23.7GTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-31
I – O Regulamento dos Alcoolímetros, aplicável aos alcoolímetros quantitativos, determina que os alcoolímetros deverão cumprir os requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação OIML R 126. II – É um dado incontroverso que o nosso país é parte da assinalada convenção internacional assinada em Paris em 12 de outubro de 1955, a que Portugal aderiu pelo Decreto do Governo nº 34/84,...
... º1, alínea a) e 292.º, n.º1 ambos do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias ... no n.º1 do artigo 153.º do Código da Estrada (“CE”), no n.º2 e 3 do artigo 1.º e no ... -se que foram criados novos ensaios e testes técnicos obrigatórios (cfr. por comparação a ... -
Despacho n.º 4497/2022
... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código ... da Estrada e neste caso dos que sejam dos na realização de testes quantitativos de álcool no ... ar expirado é ...
-
Despacho n.º 7917/2023
... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada e neste ... caso dos que sejam dos na realização de testes quantitativos de álcool no ar expirado, é uma ...
-
Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007
... que possível, o intervalo entre os dois testes náo ser superior a trinta minutos ... 2 - Para ... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada ... Artigo 3.o ... Contraprova ... Os ...
-
Acórdão nº 26/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... “indefinida” e “injustificada” de testes de ... contraprova de alcoolemia, previstos no rtigo 153.º, do Código da Estrada; na ... verdade, o Tribunal a quo ...
-
Despacho n.º 10916/2023
... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada e neste caso dos ... que sejam dos na realização de testes quantitativos de álcool no ar expirado é uma ...
-
Despacho n.º 10915/2023
... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada e neste ... caso dos que sejam dos na realização de testes quantitativos de álcool no ar expirado é uma ...
-
Despacho n.º 10056/2022
... previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada e, ... neste caso, dos que sejam zados na realização de testes quantitativos de álcool no ar expirado, é uma ...
-
Despacho n.º 4413/2024
... no n.º4 do artigo170.º do Código da Estrada e neste caso dos que sejam utilizados na realização de testes quantitativos de álcool no ar expirado é uma ...
-
Lei n.º 40/2023
... as devidas adaptações, os procedimentos, testes, instrumentos e modos de medição ... previstos no Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ...
-
Lei n.º 113/2019
... as devidas adaptações, os procedimentos, testes", instrumentos e modos de medição previstos no C\xC3"ódigo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de ... ou administrativas previstas no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da ...
-
Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998
... n.º 24/98 de 30 de Outubro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos ... 2 - Para ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... do disposto no artigo 348.º, n.º 1 do Código Penal, tipifica-se o crime de desobediência, ... concretos) era uma norma do Código da Estrada que alargava as situações puníveis como crime ... do condutor que recusa sujeitar-se a testes de alcoolemia (Acórdãos n.os 275/2009 e ...
-
Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... as devidas adaptações, os procedimentos, testes, ... instrumentos e modos de medição previstos no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Lei n.º 113/2019
... as devidas adaptações, os procedimentos, testes, instrumentos e modos de medição ... previstos no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto Regulamentar n.º 69/85, de 26 de Outubro de 1985
... câmaras municipais e ainda a sujeição a testes escritos dos candidatos a condutores de ... 38.º e o n.º 2 do artigo 54.º todos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, ...
-
Lei n.º 92/2021
... efeito análogo, aceitando submeter-se a testes de controlo e despistagem, a efetuar sob a ... previstos no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 793/17.6PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018
I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, ou seja, a realizar todos os anos civis. II – Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua efectivação.
... 292º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a) do Código Penal: - Na pena principal de 60 dias de multa à ... 152.º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada (versão do DL n.º 44/2005, de 23-02): «1 - ... testes quantitativos do álcool no ar expirado só devem ... -
Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... b) do Código Penal; b) Condenar o arguido AA da prática de um ... disposto no artigo 157.º do Código da Estrada e no artigo 10.º da Lei n.º n.º 18/2007 de 17 ... de rastreio é efectuado “através de testes rápidos a realizar em amostras biológicas de ... -
Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... b) do Código Penal; ... b) Condenar o arguido AA da prática ... disposto no artigo 157.º do Código da Estrada e no artigo 10.º da Lei n.º n.º 18/2007 de 17 ... de rastreio é efectuado “através de testes rápidos a realizar em amostras biológicas de ... -
Anúncio de procedimento n.º 1327/2018
... P. E.NIPC: 503035416Endereço: Estrada IC 19 Código postal: 2720 276Localidade: ... ção do contrato: Aquisição de Testes de GasimetriaDescrição sucinta do objeto do ...
-
Anúncio de procedimento n.º 925/2019
... : Serviço de Gestão de ComprasEndereço: Estrada do Forte do Alto do DuqueCódigo postal: 1449 ... ção de Reagentes para realização de testes de Hemostase com colocação de ...
-
Portaria n.º 268/85, de 09 de Maio de 1985
... órica do exame de condução por meio de testes escritos ... Porém, os escassos ... a alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º do Código da Estrada constará de testes escritos, nos ...
-
Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
... Código Penal, na pena de 95 dias de multa, à taxa ... ónoma pelo art158.º, n.º1 do Código da Estrada ... Essa regulamentação consta da Lei n.º ... forma fácil de contornar a validade dos testes efetuados, que era vir depois questionar que ...