codigo estrada testes

709 resultados para codigo estrada testes

  • Acórdão nº 621/13.1GAPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014

    I – Após a redação dada ao art. 170 do Código da Estrada pela Lei 72/2013, na fixação do teor de álcool no sangue feita através de pesquisa de álcool no ar expirado, deve atender-se ao valor registado no aparelho depois de deduzido o erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este. II – Trata-se de uma norma processual penal material,...

    ...a) do Código do C. Penal, na pena de 70 dias de multa à taxa ... de 2013, pelas 22 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n°201, em concreto, ao km33,500, da ...14, n° 1, que nos testes quantitativos do álcool expirado só podem ser ...
  • Acórdão nº 6365/20.0T8LSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra

    ... pela Autora, e que os diagnósticos e testes demonstraram a inexistência de qualquer anomalia ... a viatura descrita nos autos parou na estrada, foram os serviços da Ré confrontados ... nos artigos  913º e seguintes do Código Civil. [2] 2.1. A evolução legislativa no ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... y) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela ... no número anterior os troços de estrada a transferir pela Concessionária, por acordo, ... observação de tráfego são sujeitos a testes por um período de pelo menos dois meses, logo ...
  • Acórdão nº 83/20.7GBVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é...

    ...a) do Código" Penal, por referência ao disposto no artigo 152.\xC2"º, n.º 1 al. a) e n.º 3 do Código da Estrada, na pena de 8 (oito) meses de prisão; c) Condeno ... que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos”. É, pois, ...
  • Acórdão nº 52/20.7T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...

    ...E G. (BOMBEIROS), DECLARARAM QUE A ESTRADA, VIA, ESTAVA SUJA COM TERRA E DESTROÇOS DA ...NO ARTIGO 236.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL; . NO ARTIGO 342.º, N.º 2, DO CÓDIGO ... do veículo seguro recuse submeter-se a testes de alcoolémia ou de deteção de substâncias ...
  • Acórdão nº 196/17.2GABNV.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I - Salvaguardado o direito ao silêncio e fora dos casos de proibição legal de reprodução de declarações (art. 356º, nº 7 do CPP), existe uma margem de viabilidade de reprodução, em julgamento, do que se ouviu dizer ao arguido e de apreciação deste “ouvir-dizer”, em determinadas condições e situações. II - Assim pode suceder no caso dos relatos feitos pelo arguido antes, durante ou...

    ... automóvel e que após condução na Estrada na Rua Vale Carril que a, que depois de, ... Mas sendo o sistema do Código de Processo Penal português de acusatório ... veículos acidentados e a realização de testes de pesquisa de álcool no sangue. Só após ...
  • Aviso n.º 9728/2017
    ... e nunca menos de 1,60 m da plataforma da estrada. 10 - Excetuam-se da aplicação do disposto no ... florístico autóctone; c) Cumprimento do Código das Boas Práticas Agrícolas na atividade ... substâncias perigosas, com exceção de testes do estabelecimento. Capítulo VII Programação e ...
  • Acórdão nº 99/17.0GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A pesquisa de álcool no ar expirado realizada aos condutores intervenientes em acidente de viação, que levou à intervenção da autoridade fiscalizadora do trânsito, como foi aqui o caso, configura um mero ato policial de fiscalização de trânsito, imposto pelo art.158.º, n.º1 do C. Estrada. II - Assim, a não nomeação de intérprete nesse momento ao visado por tal diligência, quando ainda

    ...a), do Código Penal, na pena de 110 dias de multa à taxa ... previsto no art.º 170.º do Código da Estrada); certificado de verificação, de fls 6; ... daí que no lapso que medeia entre os dois testes" (inicial e contra-prova) não se pode ter a situa\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... s).]. x) [Anterior alínea. t).]. y) Código dos Contratos Públicos — o diploma apro- vado ... no número anterior os troços de estrada a transferir pela Concessionária, por acordo, ... tráfego são sujeitos a um período de testes de, pelo menos, dois meses, após a entrada em ...
  • Acórdão nº 341/14.0GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2018

    O agente responsável por uma das causas que conduziram à morte da vítima de um acidente de viação pode ser condenado pela prática de crime de homicídio por negligência.

    ...Código Penal, na pena de duzentos e cinquenta dias de ... nº 1, alíneas a), c) e h) do Código de Estrada o arguido E… circulava a uma velocidade ... da GNR de Penafiel que realizou os testes/exames de pesquisa de álcool no sangue. N… ...
  • Acórdão nº 2/18.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

    ...348º, n.º 1, al. a), do Código Penal, por referência ao art. 152º, n.º 3, do Código da Estrada, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à taxa ... que obviamente as não impede de realizar testes como aquele que foi pedido ao arguido que ...
  • Acórdão nº 491/18.3PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – Quando, na sequência de acidente, não seja possível proceder a exame de rastreio/pesquisa de álcool no ar expirado por o interveniente ter ficado inconsciente, o procedimento a seguir é o que consta do artigo 157.º, n.º 1, 2, e 6, do Código da Estrada, realizando-se logo o exame de confirmação através da colheita da amostra de sangue. II - O mesmo se aplica ao exame de diagnóstico do...

    ...291.º, n. º 1, als a) e b) do Código Penal na pena de 2 [ dois ] anos de prisão. - ...: Dispõe o artigo 81.º código da Estrada: Condução sob influência de álcool ou de ... exame de rastreio é efectuado através de testes rápidos a realizar em amostras biológicas de ...
  • Aviso n.º 12839/2017
    ... Salvo) ou Campus Tecnológico e Nuclear (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela). 2 - ...ões de I&D Bolseiros de investigação c) Código" do Procedimento Administrativo d) Contabilidade p\xC3"... contínuas Distribuição por amostragem Testes de hipóteses g) Projetos de I&D Candidaturas e ...
  • Acórdão nº 82/15.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em estado de embriaguez, constitui método válido de aquisição de prova, realizada a condutor sem o seu consentimento (que em momento algum manifestou a vontade de recusa à realização do exame toxicológico de sangue), por não ter sido possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, após acidente de viação em...

    ...e p. pelo artigo 292.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de multa de 75 (setenta e cinco) ... foi cumprida aquando da realização dos testes de pesquisa de álcool. Sendo que, VI. o ... os pressupostos legais que o Código da Estrada determina, no seu artigo 156º, foram cumpridos. ...
  • Acórdão nº 614/20.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado)...

    ... dos 30 minutos de intervalo entre os dois testes, não foi feito dentro do mais curto espaço de ...ório, consagrado no art.º 411º, do Código de Processo Civil (CPC), - e uma vez que o facto ...    Dispõe o art.º 81º do Código da Estrada: É proibido conduzir sob influência de álcool ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... entourage da pessoa visada (artigo 852-1 código de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ...Antes de submeter a norma aos testes da adequação, da necessidade e da ... ou o "corte" (temporário) de uma estrada? Por outro lado, onde encontrar a definição ...
  • Acórdão nº 21305/18.9TBPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I- Ao contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR - aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de Março de 1965, convenção essa alterada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Julho de 1978, aprovado em Portugal para a sua adesão pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de Setembro, sendo a

    ... social o transporte de mercadorias por estrada. 3. A 1ª A. acordou com a 1ª R. o transporte ...ção dos elementos probatórios a mútuos testes de compatibilidade), à luz das regras da ...Sendo certo que mesmo aplicando o Código Civil se chegaria à mesma conclusão pois que, ...
  • Acórdão nº 01634/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I-A Autora discorda do acórdão que julgou parcialmente procedente a acção intentada contra o Município e anulou o acto administrativo praticado no que respeita à decisão que obsta ao deferimento com base na proibição da instalação em zona aedificandi; I.1-a fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar...

    ...108º do Código de procedimento Administrativo, a pretensão da ...testes técnicos, nomeadamente de medições rádio e ... limite definitivo da plataforma da auto-estrada A1/C2. · Semeonde – 5104, situada no lugar de ...
  • Acórdão nº 342/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    Eventuais vícios da vontade da parte do contra-interessado, enquanto interessado no procedimento, teriam sempre de se repercutir na atuação do autor do ato, por forma a que pudessem ter – direta ou indiretamente - uma relevância invalidante do ato administrativo suspendendo, o que não sucedeu no caso em apreço.

    ... a), b) e c), e n.° 2, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo ... de dispositivos médicos, realização de testes rápidos para o rastreio de infeções por VIH, ...estrada, onde o passeio é de dimensão bastante ...
  • Acórdão nº 01652/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Tendo-se provado que foi a queda da árvore que determinou os prejuízos sofridos pelo autor, era ao réu que se impunha, enquanto entidade que tinha o dever de vigilância sobre o...

    ... rodoviária” e “Por se tratar de uma estrada de grande tráfego, a média de frequência de ... o tronco estaria oco ou podre através de testes à árvore, ou por cortes, ou ainda com técnicas ... fundamento no artigo 1305º do Código Civil. 19. Não tendo a Recorrente colocado à ...
  • Acórdão nº 1247/21.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...

    ... nos termos do 562.º e seguintes do Código Civil. Para tanto, em síntese e com relevo, - ...Bateu numa pedra e voltou para a estrada e capotou. Viatura totalmente danificada. Há um ... quando aquele se recuse a submeter-se aos testes de alcoolemia ou de detecção de ...
  • Aviso n.º 2123-A/2017
    ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - Nos ...ónica (www.inem.pt); 12.1.11 - Código da Estrada", nomeadamente no que respeita à condução de ve\xC3"...ógica (AP): Visa avaliar, através de testes psicológicos e psicotécnicos, as aptidões, as ...
  • Acórdão nº 171/13.6GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos, o qual compreende as seguintes operações de controlo metrológico: a) aprovação do modelo, b) primeira verificação, c) verificação periódica e, d) verificação extraordinária (art. 5º do RCMA). II - Até ao momento, o estado da ciência não permitiu ao homem a realização de medições absolutamente exactas. Qualquer

    ...da Estrada, de acordo com as rigorosas regras: a) De ... de demonstração da realização dos dois testes, e respetivos resultados, exigidos pelos seus ... modalidades previstas no artigo 14º do Código Penal. Assim, e como o dolo pertence à vida ...
  • Acórdão nº 344/15.7GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, a condutor de veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional.

    ...e p. pelo art. 292.º, n.º 1, do Código Penal (CP), na pena de 70 (setenta) dias de multa ...Estrada (CE), na redacção conferida pela Lei n.º ... que a obrigatoriedade de realização de testes de alcoolemia não afeta de modo ...
  • Acórdão nº 47/22.6GBASL E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    Do binómio tempo de espera “após ligação” (12 minutos) e temperatura (20 BC) entendemos que estamos perante indicações sobre a “normalidade” temporal do aquecimento do aparelho do modelo n.º 211.06.07.3.06 aprovado pelo Despacho 11 037/2007 e não perante prescrições absolutas que invalidem os resultados obtidos, caso tais condições “normais” não estejam...

    ... e punido pelo artigo 292º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, ... das 21 horas, que o arguido tenha feito 3 testes no local da fiscalização e que o aparelho ...Estrada, com o âmbito recortado supra, o seguinte: ...

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