codigo estrada testes
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Acórdão nº 11938/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I - A acção de contencioso pré-contratual segue a tramitação prevista nos artigos 78º a 96º do CPTA (cfr. artigo 102º, n.º 1 do mesmo diploma), pelo que, nos termos do disposto no artigo 83º, n.º 1, a entidade demandada deve deduzir na contestação tanto a defesa por excepção como a defesa por impugnação. II - Não tendo a entidade demandada oferecido contestação e, por isso, suscitado a excepção...
... para realizar no mínimo 82 tipos de testes, ou, alternativamente, com capacidade para ... no artigo 139.º, n.º 3 do mesmo Código que concretizam este desígnio; g) Para além ... Estrada de …………….., nº ……., Alfrapark, ... -
null n.º 8354/2023
... Estrada de Santa Luzia ... Código postal: 4904 858 ... ão do contrato: Aquisição de Reagentes - Testes para rastreio do diagnóstico Pré- ...
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n.º 10980/2022
... Estrada de Santa Luzia ... Código postal: 4904 858 ... Designação do contrato: Aquisição de Testes para deteção de HPV de Alto Risco e ...
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null n.º 4317/2023
... Estrada de Santa Luzia ... Código postal: 4904 858 ... Designação do contrato: Aquisição de Testes Rápidos para pesquisa de Antigénio de ...
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Acórdão nº 215/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998
... , previsto e punível pelo artigo 158º do Código da Estrada e o artigo 348º, nº 1, alínea b), o Código Penal (testes de pesquisa de álcool), na pena de trinta dias ...
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Aviso n.º 23456/2021
... máximo o que foi estabelecido para o Código ... da Estrada; ... Nos termos do n.º 1 do ... apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para ...
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n.º 1768/2022
... P. E ... NIPC: 507618319 ... Endereço: Estrada Forte Alto Duque ... Código postal: 1449 005 ...
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n.º 1847/2022
... P. E ... NIPC: 507618319 ... Endereço: Estrada Forte Alto Duque ... Código postal: 1449 005 ...
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null n.º 1847/2022
... P. E ... NIPC: 507618319 ... Endereço: Estrada Forte Alto Duque ... Código postal: 1449 005 ...
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Regulamento n.º 181/2023
... na redação em vigor, no artigo 19.º do Código de Trabalho, ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... Procedimentos de realização dos testes ... Artigo 4.º ... Seleção dos trabalhadores ... a 0,2 g/l, conforme decorre do Código da Estrada, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 ...
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Anúncio de procedimento n.º 5188/2024
... ço de Gestão de Compras Endereço: HSFX Estrada do Forte do Alto do Duque Código postal: ... ção de Reagentes para realização de testes genéticos e de biologia molecular (deteção de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
... todos os direitos previstos no Código do Trabalho, relativamente a questões de ... , observando o disposto no Código da Estrada; b) Operar nos sinistros a bomba da sua ... efeito, considerado apto para realizar os testes de controlo de alcoolémia e/ou ...
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Acórdão nº 52/10.5GAANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
... e punido pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, na pena de 85 (oitenta e cinco) dias de ... ão podia conduzir aquele veículo naquela estrada, uma vez que se encontrava sob o efeito do ... que serve de contraprova “máxima” dos testes realizados por aparelhos medidores (cfr. artº ...
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Decreto-Lei n.º 151/2017
... sua redação atual; b) À alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , se forem satisfeitos os requisitos dos testes de tolerância ao exercício; 4.1.2.6 - ...
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Acórdão nº 9510239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995
... não foi eliminado pela entrada do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de ... ) não significa que se tenham feito dois testes. Para a realização deste podem ser necessários ...
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n.º 1858/2023
... Endereço: Estrada do Forte do Alto do Duque ... Código postal: ... : Pesquisa de Vírus e Bactérias por PCR - Testes a realizar em Urgência ... Preço Base do lote: ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
... Municipal Multisserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830 Código postal: 2645 550 ... Cláusula 6.ª Inspeção e testes" de receção 1. Para efeito de início de execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 157/21.7PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I–A prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez apenas pode ser provada através de prova pericial, mais propriamente, um teste quantitativo -, pois apenas desse modo se obtém, com a clareza e certeza necessárias, o valor real da taxa de álcool no sangue do condutor e agente infractor; II–Como resulta do artigo 4º, alínea b), da aludida Lei nº 19/2004, a Polícia Municipal tem...
... e p. pelo artigo 292º, nº1 do Código Penal ... I.2. – Recurso da decisão ... , ou se rejeita ambos os resultados dos testes de pesquisa de álcool no sangue por não estarem ... de sangue (art.81°, n°4 do Código da Estrada) ... É, assim, necessária a determinação ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... : Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, ... havia um desfasamento entre o Código da Estrada e o ... Código Penal e, em 2001, decidiu ... testes para ... deteção de substâncias que aumentam ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção das questões que integram os testes. 4 - As respostas são de escolha múltipla, ...
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Aviso n.º 8165/2020
... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... por estações ou para a realização de testes" de viabilidade de implementação de novas estaç\xC3" ... , cumprindo as regras do Código da Estrada.7 - É proibido o transporte simultâneo de mais ...
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Aviso n.º 11653/2020
... efeitos do n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei ... por estações ou para a realização de testes" de viabilidade de implementação de novas estaç\xC3" ... , cumprindo as regras do Código da Estrada.8 - É proibido o transporte simultâneo de mais ...
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Edital n.º 280/2021
... do disposto no artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), foi ... por estações ou para a realização de testes" de viabilidade de implementação de novas estaç\xC3" ... , cumprindo as regras do Código da Estrada.7 - É proibido o transporte simultâneo de mais ...
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Aviso n.º 4075/2018
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... por estações ou para a realização de testes" de viabilidade de implementação de novas estaç\xC3" ... , cumprindo as regras do Código da Estrada.7 - É proibido o transporte simultâneo de mais ...
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Acórdão nº 29/23.0GGSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-12
I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta, condicionantes da suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal terá de atender a um juízo sobre a respetiva necessidade, adequação e razoabilidade, em função dos factos provados e das exigências de prevenção – relevando, no atinente às regras de conduta, as exigências de prevenção especial – feitas sentir no caso concreto. II - Na...
... pelos artigos 348.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, e 152.º, n.º 3, com referência ao n.º 1, al. a) do mesmo artigo do Código da Estrada, na pena de 7 (sete) meses de prisão suspensa na ... ólicas, submetendo-se aos necessários testes de despistagem - artigo 52.º do Código Penal -, ...