Decreto Regulamentar n.º 69/85, de 26 de Outubro de 1985

Decreto Regulamentar n.º 69/85 de 26 de Outubro Considerando a premência na consecução de medidas legislativas tendentes a proporcionar maior segurança rodoviária; Convindo alertar os utentes para situações de trânsito susceptíveis de ocasionar acidentes, pela dificuldade sentida em diferenciar e reconhecer certo tipo de veículos durante a noite ou de dia com más condições atmosféricas; Reconhecendo-se, pois, vantajoso assegurar os meios necessários ao reconhecimento atempado dessas mesmas condições; Reputando-se, ainda, imprescindível aperfeiçoar o sistema de avaliação de conhecimentos dos candidatos a condutores de velocípedes com motor e uniformizar o grau de exigência dos exames: Torna-se imperioso impor a obrigatoriedade da retrorreflectorização de alguns componentes dos velocípedes com e sem motor, bem como a retrorreflectorização, dos capacetes dos condutores e passageiros destes veículos e dos motociclos, o fornecimento em exclusivo das chapas de matrícula pelas câmaras municipais e ainda a sujeição a testes escritos dos candidatos a condutores de velocípedes com motor.

Nestes termos: De acordo com o disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 31.º os n.os 10, 13 e 15 do artigo 38.º e o n.º 2 do artigo 54.º todos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, passam a ter a seguinte redacção: ARTIGO 31.º Instrumentos acústicos e capacetes de protecção 1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Os condutores e passageiros de motociclos com ou sem carro lateral devem obrigatoriamente proteger a cabeça com um capacete.

Os capacetes deverão ser providos de material retrorreflector de cor branca e vermelha.

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º este material deverá revestir a forma de faixas circundantes, à altura da nuca, com as dimensões de 20 cm x 2 cm.

Nos triciclos providos de cabina rígida é dispensável o uso deste acessório.

A infracção ao disposto neste número será punida com a coima de 1500$00 a 7500$00.

4 - ...........................................................................

5 - ...........................................................................

ARTIGO 38.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT