Despacho n.º 4497/2022
| Data de publicação | 19 Abril 2022 |
| Data | 31 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária |
www.dre.pt
N.º 76 19 de abril de 2022 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Despacho n.º 4497/2022
Sumário: Aprovação complementar do equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger,
modelo Alcotest 7510 PT.
Aprovação complementar do equipamento alcoolímetro quantitativo
marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT
Considerando que a aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, de-
signadamente dos que registem os elementos de prova previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código
da Estrada e neste caso dos que sejam utilizados na realização de testes quantitativos de álcool no
ar expirado é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ao abrigo das
disposições conjugadas na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de
12 de março, na alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro na
redação dada pelo Decreto -Lei n.º 102 -B/2020 de 9 de dezembro, no n.º 2 do Artigo 1.º e no n.º 1
do artigo 14.º ambos do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou
de Substâncias Psicotrópicas aprovado em anexo à Lei n.º 18/2007, de 17 de maio, que deve ser
precedida, quando tal for legalmente exigível, pela aprovação dos respetivos modelos no âmbito
do regime geral do controlo metrológico, nos termos do n.º 5 do referido artigo 5.º do Decreto -Lei
n.º 44/2005 e do n.º 2 do supracitado artigo 14.º do Regulamento de Fiscalização da Condução
sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas;
Considerando que o Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.) aprovou, no âmbito
do regime geral do controlo metrológico, através do Despacho n.º 8219/2019, de 17 de setembro
(aprovação de modelo n.º 701.51.19.3.26), o equipamento alcoolímetro quantitativo da marca
Dräger, modelo Alcotest 7510 PT, o qual obteve aprovação complementar através do Despacho
n.º 9378/2021, de 24 de setembro (aprovação complementar de modelo n.º 701.51.21.03.74);
Considerando que o equipamento está apto para ser utilizado no controlo e fiscalização do
trânsito, tendo sido aprovado para uso no controlo e fiscalização do trânsito pela ANSR através do
Despacho n.º 9911/2019, de 31 de outubro de 2019;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar
n.º 28/2012, na alínea
b
) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 44/2005, no n.º 2
do artigo 1.º e nos n.
os
1 e 2 do artigo 14.º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob
Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, após aprovação complementar de modelo
n.º 701.51.21.03.74 pelo IPQ, I. P., aprovo complementarmente para utilização no controlo e fiscali-
zação do trânsito, o equipamento alcoolímetro quantitativo marca Dräger, modelo Alcotest 7510 PT,
a requerimento da empresa Dräger Portugal, L.da, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição
n.º 3, r/c, 2790 -111 Carnaxide, representante em Portugal da empresa fabricante Dräger Safety Ag
& Co. KGaA, com sede na Alemanha.
23 de março de 2022. — O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui
Paulo Soares Ribeiro.
315195758
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