codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Acórdão nº 419/10.9TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I – Para efeitos de pressuposto processual da legitimidade, a noção de parte “em sentido formal” tem preponderância sobre a noção de parte “em sentido material”, não havendo que aguardar pela prova produzida para se aferir se a parte relativamente à qual é questionada a sua legitimidade é, ou não, efectivamente, sujeito da relação material controvertida. II –
... termo aposto nos diversos contratos de trabalho celebrados directamente com a R. e nos contratos ... si a expectativa de ser admitido como trabalhador efectivo o que originou que o autor se sujeitasse ... desde logo a prescrição dos direitos peticionados e a sua ilegitimidade quanto aos ... recorrente – artigo 684.º, n.º 3 do Código de Processo Civil aplicável “ex vi” do art ... -
Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013
Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...
... público e submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime previsto no Código do ... º 12º desse diploma legal, o Código do Trabalho. E que iniciou as suas funções ao serviço da ... serviço, é favorável ao requerente/trabalhador, que obtém maior estabilidade na sua relação ... -
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei ... Artigo 4.o ... çóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários ... , individual ou colectivo, pelo qual o trabalhador assuma a obrigaçáo de pagar, total ou ... de reacçáo contenciosa nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ...
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Acórdão nº 08S1329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Na interpretação e integração das normas de carácter regulativo das convenções colectivas, devem seguir-se as regras próprias da interpretação e integração da lei, designadamente, o disposto no art. 9.º do CC, uma vez que os seus comandos jurídicos são de natureza geral e abstracta e produzem efeitos em relação a terceiros. II - No âmbito do AE/PT de 1996, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 34
... acção emergente de contrato de trabalho contra "PT Comunicações, S.A.", com sede na Rua ... aludida empresa o considerou como seu trabalhador com contrato sem termo; 3. Em resultado da ... a ora Ré que assumiu todo o conjunto de direitos e obrigações da Portugal Telecom, S.A; 4. Em 24 ... Nos termos do art.º 136 do Código do Trabalho, salvo se razões objectivas ... -
Acórdão nº 2953/17.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pela Relatora): A obrigação de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos previstos no respectivo regime jurídico, tem como parte activa o trabalhador aí abrangido (em que, no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, se inclui o prestador de actividade no âmbito dum contrato de emprego-inserção) e como parte passiva o empregador, sem prejuízo de este...
... ção especial emergente de acidente de trabalho, no Juízo do Trabalho de Barcelos, contra X - ... foi admitido como trabalhador do Município ... em 16 de Maio de 2016, com a ... nos termos dos artigos 316.º e 317.º do Código de Processo Civil ou, se assim não se entender, ... ao reconhecimento dos pressupostos dos direitos estabelecidos na lei especial reparadora dos ... -
Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... a remessa do processo a esta Secção do Trabalho ... Pede a Autora que a Ré seja condenada a ... especial, aplicável por força dos direitos adquiridos pelo beneficiário falecido, devendo ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC) ... Assim sendo, ... trabalhador, ou respectivos representantes, que a tenham ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... ência ao seu nº 1, alínea a) e 285º do Código Penal e ainda aos artigos 36º, 14º, nº 1 e ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... de trabalho e de segurança em que o trabalhador, FF desempenhava as suas funções era a ... , nos lobos temporal e parietal direitos, frontal esquerdo e no lobo direito do cerebelo, ... -
Acórdão nº 1357/17.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade da sentença no requerimento de interposição do recurso da mesma não é de conhecer; II – Não configura nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a (eventual) contradição entre factos provados e não provados, determinando esta situação, ao invés, a anulação da sentença, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo
... trabalho, sob a forma comum, contra CC, Lda ... ção prevista no artigo 391º do Código do Trabalho, visto a A. não desejar ser ... verifica depois de ser recebida pelo trabalhador ou de ser dele conhecida, sendo irrevogável ... Como facto constitutivo dos direitos decorrentes do despedimento a que se arroga, ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... Docente de uma nova codificaçáo de direitos e deveres que consagra, em termos inovadores, os ... se encontrem ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ... do artigo 35.o do Código do Trabalho ... Artigo 101.o ... Condiçáo de ...
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Acórdão nº 286/03.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2013
... ão por outra que gradue o crédito do trabalhador em 1.º lugar em relação ao imóvel descrito na ... que viu o vínculo do seu contrato de trabalho quebrado sem fundamento ... Não foram ... dito de outro modo, se o artigo 377°, do Código do Trabalho, deve aplicar-se, retroactivamente, ... Ao lado dos direitos reais de garantia colocam-se os privilégios ...
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Acórdão nº 00377/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
... direitos à mãe e ao pai, concretizadores da protecção ... do direito a horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares [artº 35º, nº 1, p), e 56º do Código do Trabalho] ... b.4 - E é precisamente por ...
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Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública e lhe foi remetido ... ções, constitui, do ponto de vista dos direitos e expectativas desses trabalhadores, uma ... para produzir efeitos do lado do trabalhador afectado, é, em quaisquer destas ... áfica e tempo de trabalho previstas no Código do Trabalho. Não se vê, porém, como é que ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... que possibilitaram a entrega de bens e direitos referidos em 22 a 29º desta petição, devendo ... tanto alega, em síntese, ter sido trabalhador da 1ª Ré FF, Lda., atualmente com a ... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... ção profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a ... legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ...
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Acórdão nº 728/10.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012
I - Nos termos do artº 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa.
... emergente de contrato individual de trabalho contra C1…, com sede em Matosinhos, pretendendo ... o disposto no n.º 1 do artigo 395º do Código do Trabalho e consequente ilicitude da ... do contrato de trabalho por parte do trabalhador; - permitir ao empregador aferir se os factos ... o empregador, para efectivação dos direitos ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... a) à Autoridade para as Condiçóes do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra es por violaçáo de norma que consagre direitos ou imponha deveres a ... qualquer sujeito no ... , que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicaçáo de ... artigo podem ser delegadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... aos seus órgãos ou a qualquer trabalhador sobre a sua atividade reguladora, nem sobre as ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...
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Acórdão nº 2534/08.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – A obrigação da ré em indemnizar o autor, com o correspondente aos juros moratórios, resulta directa e necessariamente da infracção daquela ao cumprimento do contrato de trabalho, não se podendo concluir, como faz a Recorrente que o crédito de juros não resulta de um contrato de trabalho e da sua violação. Tal interpretação levaria a que o direito (seja do trabalhador, seja do...
... 2º Juízo, 2ª Secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... previsto no artigo 310º, alínea d) do Código Civil ... Invoca, para o efeito, o Acórdão do ... ção ou cessão, pertencentes ao trabalhador ou ao empregador, no prazo de um ano a contar do ... , entendeu, englobar todo o conjunto de direitos que se constituem na esfera jurídica do ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma ... a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de serviços ... ível equivalente e conferindo os mesmos direitos" e idêntica preparaçáo no que respeita ao exerc\xC3" ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... ) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; ... b) Direito de designar ou ... a devida publicação nos termos do Código das Sociedades Comerciais. 4 — A Direção ... locais é o do regime do contrato de trabalho. 2 — A matéria relativa à contratação ... às funções ou atividade que o trabalhador cedido se encontra a executar, na exata medida ...
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteraçáo ao ... os restantes procedimentos previstos no Código do Trabalho ... 3 - Confirmando -se a e de cessaçáo do contrato, o trabalhador é notificado para, em 10 dias úteis, informar ... Salvaguarda de direitos ... 1 - Os subscritores da Caixa Geral de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ... ou beneficiário de prestações dependentes ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o ... ), do prejuízo que pode advir ao trabalhador com a demora da decisão (periculum in mora), é ... e, consequentemente, à protecção dos direitos dos credores – Cfr. art. 17º-E, n.º 2 do ... -
Edital n.º 824/2020
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da ...