código de processo penal militar
3575 resultados para código de processo penal militar
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o ... 1 do artigo 79.o aplica-se o disposto no Código de Processo Civil para o recurso de revisáo, com ... judiciais; c) Pelo Código de Processo Penal, em matéria sancionatória ... SECçÁO II ... úblico; e) Qualquer provimento de pessoal militar ...
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Anúncio 6847-AAX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1420/00.6TBVIS, ... da prtica de crimes relativos ao servio militar, por despacho de 10 de Setembro de 2007, ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por prescrio ... 14 de Setembro de 2007. - A ...
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Anúncio 5630-JH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 989/04.0TDLSB, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... documentos ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos e certides emitidas por ...
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Anúncio 5630-JZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12141/05.3TDLSB, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por ...
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Aviso n.º 3360/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11362/03.8TDLSB, ... 12857723, com domiclio na Estrada Militar, 251, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 5630-LD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8676/05.6TDLSB, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por ...
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Anúncio 5630-LE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7729/05.5TDLSB, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por ...
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Anúncio 3910-NB/2007, de 25 de Junho de 2007
... das Penas de Lisboa, faz saber que no processo revogao sada precria prolongada n ... Setembro de 1981, com domiclio na Estrada Militar, 7, Alto da Damaia, 2700 Amadora, foi o mesmo ... e 476., todos do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 8521/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado, n. 1273/02.0PGLRS, pendente neste ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... , carto de contribuinte, caderneta militar, carto de identificao de empresrio em nome ...
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Aviso n.º 8522/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado, n. 33/03.5GGLSB, pendente neste ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo ... , carto de contribuinte, caderneta militar, carto de identificao de empresrio em nome ...
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Anúncio 4905-LT/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2039/04.8PTLSB, ... do Cdigo Penal, praticado em 10 de Dezembro de 2004, foi o mesmo ... e ou certides fiscais, caderneta militar e ou outros documentos ou certides emitidas por ...
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Anúncio 1470-UD/2007, de 06 de Março de 2007
... Comarca de Penamacor, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 63/05.2GAPNC, ... do Cdigo Penal, praticado em 10 de Abril de 2005, foi o mesmo ... , carto de contribuinte, caderneta militar ou outros documentos emitidos por autoridades ...
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Aviso n.º 2840/2006, de 16 de Agosto de 2006
... da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 397/01.5PAPNI, ... e 132., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 23 de Julho de 2001, foi o mesmo ... atestados administrativos, caderneta militar ou outros documentos emitidos pelas autoridades ...
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Anúncio 4905-JZ/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1274/04.3SILSB ... do Cdigo Penal, praticado em 14 de Setembro de 2004, foi o mesmo ... documentos ou certides fiscais, caderneta militar e ou outros documentos e certides emitidas por ...
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Aviso n.º 6488/2006, de 24 de Novembro de 2006
... da Comarca de Fafe faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 89/05.6TAFAF, ... do Cdigo Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, foi o mesmo ... , carto de contribuinte, caderneta militar e outros documentos emitidos por entidades ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... missáo, continuam sujeitos à condiçáo militar e à hierarquia de comando, tendo, por ... da Condiçáo Militar (LBGECM), o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... nos termos definidos no Código de Processo Penal e em outros diplomas legais ... 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para um modelo assente ... Artigo 10.º ... Processo individual ... 1 — O processo individual do ... proferidas no âmbito da legislação penal militar ... 2 — Do processo individual não ... Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº 367/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2003
... Militar Territorial de Lisboa, de 29 de Outubro de 2002 ... ínea a) e 152º, n.º 1, alínea c), do Código de Justiça Militar, ?na pena de 2 meses de ... termos dos artigos 44º e 47º do Código Penal, aplicáveis ?ex vi? do disposto nos arts. 4º do ... pela desjurisdicionalização do processo decorrente daquele preceito; ... h) com ...
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Aviso n.º 4927/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 5954/99.5TDPRT, ... da prtica de um crime relativo ao servio militar, previsto e punido pelos artigos 24., n. 3 e 40., ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por descriminalizao ... 8 de Setembro de 2006 ...
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Anúncio 3910-TQ/2007, de 25 de Junho de 2007
... da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1134/98.5PCSNT, ... 5885070, com domiclio na Estrada Militar, 99, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado ... do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maro de ...
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Aviso n.º 8104/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo), n. 353/06.7TCLSB, ... 1, alnea d), ambos do Cdigo de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n. 2351/ ... 11352881, com domiclio na Estrada Militar, 40, Alto da Damaia, 2720 Amadora, por se ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda ... das suas especificidades ... Artigo 10.º ... Processo individual ... 1 — O processo individual do ... penal militar ... 2 — Do processo individual não ... Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... possível fazer o raciocínio oposto: CC, militar da Força Aérea Portuguesa, tinha de ter uma ... 483°, 496°, 562° e 566°, todos do Código" Civil ... Só assim decidindo será feita JUSTI\xC3" ... sua conduta era proibida e punida pela lei penal ... 20. À data do acidente, 05-02-2012, CC ... acórdãos de 03/11/2016, proferido no processo nº 6/15.5T8VFR.P1.S1, e de 08/06/2017, proferido ...
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Anúncio 1232-JJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 658/03.9JDLSB, ... n.o 16196789, com domiclio na Estrada Militar, 81, D, rs-do-cho, Alto da Damaia, Reboleira, ... e punido pelo artigo 256.o do Cdigo Penal, praticado em 1 de Julho de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6613/2006, de 24 de Novembro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1642/99.0PSLSB, ... 12359766, com domiclio na Estrada Militar n. 91, rs -do -cho, Damaia, 2720 -373 Amadora, ... n. 1 do Cdigo Penal, praticado em 30 de Novembro de 1999, por ...