código de processo penal militar
- Aviso n.º 1978/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 6847-AAV/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 1232-JL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 7362/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7363/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 2457/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8091/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 1873/2006, de 24 de Julho de 2006
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Decreto-Lei n.º 298/94, de 24 de Novembro de 1994
... ções no âmbito do direito processual penal" determinam o dever de racionalização das incumb\xC3" ... a ter a seguinte redacção: Artigo17.° Processo de requisição 1 - ... 1 - A Guarda pode manter pessoal militar em organismos de interesse público, em ... ção dos actos processuais previstos no Código de Processo Penal ... 2 - A Guarda pode ainda ...
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Em vigor
Lei n.º 63/2007 . Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
... , é uma força de segurança de natureza militar, constituída ... por militares organizados num ... 1 - Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se: ... a) ...
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Lei n.º 63/2007
... , é uma força de segurança de natureza militar, ... constituída por militares organizados num ... 1 — Para efeitos do Código de Processo Penal, consi- ... a) «Autoridades de ...
- Aviso n.º 5901/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 12/76, de 14 de Janeiro de 1976
... do Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de ... efeitos do disposto no artigo 293.º do Código de Processo Penal, relativamente aos processos ...
- Aviso de contumácia n.º 7339/2006, de 28 de Junho de 2006
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - ... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) (69) e o artigo 64.º, n.º 2, do ...
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Acórdão nº 325/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 2004
... proferido pelo Presidente do Tribunal Militar da Marinha que, após ter sido, contra o arguido ... alínea a) do nº 1 do artº 193º do Código de Justiça Militar vigente antes do aprovado ... Estatui o Código Penal, no seu artigo 2º, alínea 2 que o facto ... prazos mais curtos de que os do processo penal comum para a prática de actos processuais ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... Relatório 1 ... No processo" comum (tribunal singular) n.o 460/19.6T9SXL do Ju\xC3" ... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ... ça desta situação para aquela de um militar que por causa de um acidente perde a hipótese de ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 135/99 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1999
... 1 Por decisão do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, de 14 de Julho de 1993, ... punido pelo artigo 204º, alínea b), do Código de Justiça Militar (CJM), na pena de três anos ... de fundamentação é aplicável ao processo criminal militar nos termos do artigo 374º, nº 2, do Código de processo Penal, subsidiariamente aplicado ... No aludido ...
- Aviso n.º 8413/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 324/99 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 1999
... L ... foi condenado pelo Tribunal Militar da Marinha na pena de três meses de prisão ... Código de Justiça Militar ... Desta decisão ... , face ao regime estabelecido no Código Penal, desrespeita o princípio de igualdade e o da ... , enquanto o artigo 409º do Código de Processo penal a proíbe, deve julgar-se inconstitucional, ...
- Aviso n.º 5589/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... permanência nas fileiras e apoiar o seu processo de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A profissionalização do serviço militar ... ou anuláveis, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação ... ível de processo disciplinar, cível ou penal, nos termos gerais de direito. 3 - As ...
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Acórdão nº 562/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2004
ACÓRDÃO N.º 562/04 ... Processo n.º 841/04 ... 3.ª Secção ... Relator: ... Conselheiro-Relator do Supremo Tribunal Militar (fls. 6163, do P. 11/C/8/M/04, do STM ) que não ... º e do n.º 1 do art.º 432º, ambos do Código de Justiça Militar, quando interpretadas no ... º 4 do art.º 340ºdo Código de Processo Penal quando interpretado no sentido de que o ...
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Acórdão nº ACTC7995 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - Apesar da ampla liberdade do legislador quanto à definição da regulamentação dos recursos (com respeito, é certo, pelo núcleo fundamental das garantias de defesa), o legislador não pode estabelecer regras divergentes para situações que não apresentem especificidades que justifiquem tratamento desigual, sob pena de violação do princípio da igualdade, na dimensão em que proíbe o arbítrio II -