código de processo penal militar

3127 resultados para código de processo penal militar

  • Acórdão nº 199/17.7T8TCS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I. O nosso ordenamento jurídico, concretamente o direito adjectivo penal, consagra a regra geral de adesão obrigatória, ou, usando outra terminologia, apelidada de enxerto, da demanda cível de indemnização, baseada na prática de factos que constituam crime, à acção penal respectiva. II. A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos mesmos factos, na sua...

    ... , veio propor acção declarativa, com processo comum, contra AA, pedindo a condenação deste, ... Cofre de Providência/GNR, por morte do militar CC, ao seu pai DD, no montante de €997,60, bem ... ão obrigatória do pedido cível à acção penal, em consequência do que tinha absolvido o Réu ... d), do Código de Processo Penal, violando o princípio da ...
  • Aviso n.º 3245/2021
    ... para admissão ao estágio técnico-militar - mestrado para as especialidades de Juristas, ... licenciado (em cursos não adequados ao Processo de Bolonha), ou de mestre (em cursos adequados ao ... competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar; c) Assiste à ... ção da República Portuguesa; b) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2014
    ... primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima ... primeira ... interna e externa ou para a defesa militar do Estado; ... k) As relativas à preservação e ...
  • Aviso n.º 6558/2019
    ... Cávado, do Douro, do Minho Lima, do Porto Penal 1, do Porto Penal 2; do Porto Penal 3, do Porto ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... /cartão de cidadão, residência, código postal, telefone, número de telemóvel se o ... º 400/82, de 23 de setembro.Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ...
  • Aviso n.º 6558/2019
    ... Cávado, do Douro, do Minho Lima, do Porto Penal 1, do Porto Penal 2; do Porto Penal 3, do Porto ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ... /cartão de cidadão, residência, código postal, telefone, número de telemóvel se o ... º 400/82, de 23 de setembro.Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ...
  • Acórdão nº 4523/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - No crime de deserção, a respectiva execução perdura enquanto persiste a resolução criminosa do agente, a qual, em cada momento, e enquanto subsistir a acção delituosa levada a cabo, se reproduz e renova no facto típico. II - É um crime permanente. Por isso, o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal só corre desde o dia em que cessa a consumação (art. 118º, n.º 1, e al. a),...

    ... , foi julgado à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, em 19 de Março de 6, no então 2º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, acusado que fora de um ...
  • Lei n.º 38-A/2023
    ... nos artigos 131.º a 133.º e 136.º do Código ... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, ... 36.º e 37.º do Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à ... Lei n.º 100/2003, de ... termos do artigo 67.º-A do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao ... Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0080833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
  • Acórdão nº 482/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2000
    ACÓRDÃO Nº 482/00 ... Processo" n.º 328/99 ... 2ª Secção ... Relator \xC2" ... acordo com o disposto no artigo 109º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... no domínio do processo penal ... Assim, no Acórdão n.º 34/96 (publicado ... º, n.º 1 e 434º do Código de Justiça Militar; no Acórdão n.º 41/96 já citado, julgou-se ...
  • Aviso n.º 7814/2023
    ... Sumário: Aprova o Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao ... de denúncia poder gerar responsabilidade penal ... ou disciplinar ... De acordo com o elenco do ... processo extremo de hostilização no ambiente de ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 ...
  • Regulamento n.º 819/2023
    ... Sumário: Divulgação do Código de Conduta do Município do Corvo, incluindo para ... de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º 145 27 de julho de 2023 ... processo extremo de hostilização no ambiente ... de ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
  • Diretiva n.º 1/2021
    ... que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública; ...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ... ão de 15 de Julho de 2014, proferido no processo nº 533/ 12.6T3AMD-G.Ll, daquele Tribunal, ... recorrível nos termos do artigo 437° do Código de Processo Penal - recurso, aliás, obrigatório ... º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
  • Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...

    RECURSO N.º 118/20.3GBCNF.C1 Processo Comum Singular Crime de injúria agravada Crime ... º 1 e 184.º, todos do CP, na pessoa do militar da GNR BB, na pena de 3 [três] meses de prisão; ... Código" Penal ... II. Discorda pois, o arguido, das raz\xC3" ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ... No processo supra referenciado, comum com intervenção do ... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... , o que constitui mais um elemento a militar" no sentido da absolvição ... Da não verifica\xC3" ...
  • Aviso n.º 12499/2018
    ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... ), onde constará o respetivo número de processo de candidatura, nome do candidato, número de ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal; 10.6 - O júri ou a GNR, conforme os casos, ... nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e conforme ...
  • Aviso n.º 8013-B/2017
    ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... ), onde constará o respetivo número de processo de candidatura, nome do candidato, número de ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal; 10.6 - O júri ou a GNR, conforme os casos, ... nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA); 21.2 - Da ...
  • Aviso n.º 12499/2018
    ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... ), onde constará o respetivo número de processo de candidatura, nome do candidato, número de ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal; 10.6 - O júri ou a GNR, conforme os casos, ... nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e conforme ...
  • Despacho n.º 5742/2018
    ... no Serviço de Polícia Judiciária Militar (cumprimento do serviço militar ... Penais e Suspensão Provisória do Processo - Legalidade e Oportunidade no Processo ... ça».«Direito das Contraordenações».«Código" do Procedimento administrativo (para juristas)».\xC2" ... Penal e Processual Penal no âmbito das Forças de ...
  • Despacho n.º 5742/2018
    ... no Serviço de Polícia Judiciária Militar (cumprimento do serviço militar ... Penais e Suspensão Provisória do Processo - Legalidade e Oportunidade no Processo ... ça».«Direito das Contraordenações».«Código" do Procedimento administrativo (para juristas)».\xC2" ... Penal e Processual Penal no âmbito das Forças de ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... militar efectivo nas ... Forças Armadas Portuguesas; ...
  • Acórdão nº 35/21.0GBTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2023

    I - No caso, o tribunal pronunciou-se sobre a produção de prova requerida ao abrigo do disposto no artigo 340.º do Código de Processo Penal afirmando o seu não interesse/irrelevância para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa. II - É pois evidente que não estamos no âmbito da aplicação do artº 340 do Código de Processo Penal, na medida em que o arguido não só não demonstrou que...

    ... o arguido AA submetido a julgamento em Processo Comum (Tribunal Singular) ... *No decurso da ... ção): “ Estabelece o artigo 340.º do Código de Processo Penal que “1- O Tribunal ordena ... que a primeira testemunha inquirida, o militar Sr. BB refere que mediu a distância com o carro ...
  • Acórdão nº 233/17.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
    ... No processo comum n.º 233/17.0GFSTB do Juízo Local Criminal ... e p. pelo art. 347.º, n.º 1 do Cód. Penal, na pena de um (1) ano e nove (9) meses de ... úria agravada cometido sobre a pessoa do militar da GNR, CC, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1, ... , assim, o disposto nos artigos 71º do Código Penal, errando quanto às circunstâncias ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
    ... , e trigésima quinta alteração ao Código Penal ... A Assembleia da República decreta, nos ... ça interna e externa ou para a defesa militar do Estado; ... k) As relativas à preservação e ... segredo de Estado de parte de documento, processo, ficheiro ou arquivo não determina restrição ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ... Microsoft Project (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração Pública à Luz do ... de Trabalho (2014); Alterações ao Código Penal (2014); Alterações ao Código de Processo Penal ... 1971 a outubro de 1978 prestou serviço militar na Armada Portuguesa, como 1.º Marinheiro ...

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