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Anúncio 1470-UD/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-UD/2007

A Dr.ª Carla Roque, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Penamacor, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 63/05.2GAPNC, pendente neste Tribunal contra o arguido Élio Cruz Cardoso, filho de Francisco Cardoso e de Maria José Cruz, natural de Salvaterra de Magos Salvaterra de Magos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1974, casado, regime desconhecido, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11101103, com domicílio na Estrada da Ómnia do Jorge, Salvaterra de Macios, 2120 Salvaterra de Magos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, fica-lhe vedado obter (ou renovar) quaisquer documentos designadamente bilhete de identidade, passaporte...

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