código de processo penal militar
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar, e o pessoal com funções não policiais, que ... ízo do disposto na legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento ... ça e, nos termos da legislação do processo penal, toda a actividade respeitante à ... Artigo 41.º Aplicação supletiva do Código Penal Em tudo o que não estiver regulado no ...
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Acórdão nº 470/17.8GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. A colheita de sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool não constitui em si qualquer declaração, nem visa a condenação do respetivo sujeito, destinando-se exclusivamente a averiguar a verdade material sobre o seu estado de influenciado de álcool, que é desconhecido e, à partida, tanto pode servir a acusação como beneficiar a defesa. II. A lei não impõe nem exige o...
... (Secção penal) Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Maria José Matos ... I. RELATÓRIO No processo comum singular n.º 470/17.8GBVLN, do Juízo de ... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão, ... Testemunha arrolada neste processo foi o Militar da GNR M. R., tendo a mesma sido indicada pelo ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... No processo comum com intervenção do tribunal colectivo ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... preta com Bilhete de Identidade e cédula militar, cartão de segurança social e cartão de ... -
Acórdão nº 00601/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 - O conhecimento pelo Comando da GNR que o ora Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para fazer uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ao Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a...
... pelo artigo 372.º, n.º 1, do Código Penal, não só pelo ora A., mas também por ... que tinham ocorrido buscas no âmbito do processo-crime identificado e por força de condutas dos ... Comandante Territorial como de qualquer militar da GNR ... - O Comandante Territorial conhecia ... -
Acórdão nº 00674/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I-A medida de “dispensa de serviço” prevista no EMGNR é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um “perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na GNR, isto é, a verificação pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou...
... ça jurídicas, considerando-se que o processo estatuário de dispensa de serviço está sujeito ... , oficiosamente de que naquele processo o militar em causa teria sido condenado pela prática de um ... , previsto e punível pelo artigo 367º do Código Penal ... 3. Este Comando nunca foi formalmente ... -
Lei n.º 18/2022
... documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a ... como no disposto no Código de Fronteiras Schengen ... 2 — Considera-se ... penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao ... militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas; ... i) ...
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Aviso n.º 5168/2006, de 24 de Outubro de 2006
... da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 800/04.2GAALQ, ... , com domicílio no Largo do Colégio Militar, 26, 2., B, 2500 Caldas da Rainha, por se ... do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2005, foi o ...
- Anúncio 5630-OH/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 462/04 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2004
ACÓRDÃO N.º 462/2004 ... Processo n.º 446/03 ... 2.ª Secção ... pendente na Polícia Judiciária Militar, preso preventivamente, requereu ao Juiz de ... º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a), do Código de Justiça Militar de cento e oitenta dias ... Penal distingue entre detenção e prisão ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... Central Criminal de … – Juiz …, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, ... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... Tribunal o depoimento da testemunha JJ, militar da GNR que conduziu o inquérito e que explicou ... - Aviso n.º 7108/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Aviso n.º 5167/2006, de 24 de Outubro de 2006
... da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 800/04.2GAALQ, ... 1982, com domicílio no Largo do Colégio Militar, 26, 2., B, 2500 Caldas da Rainha, por se ... do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2004, foi o ...
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Acórdão nº 29/12.6GDSTC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - A impressão digital não faz prova directa da participação do arguido no facto criminoso, devendo ser encarada apenas como indício que deverá ser conjugado com outros elementos de prova, pelo que aquela por si só, não faz prova dessa participação. II - O vestígio palmar da mão esquerda do arguido encontrado numa garrafa de refrigerante, que havia sido deixada de véspera na empresa em local nã
... Decisão recorrida ... No âmbito do processo comum nº29/12.6GDSTC.E1, procedente do Juízo ... Código Penal e de um crime de condução de veículo ... depoimentais sequenciais de SR, militar da GNR, em exercício de funções no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e ... no Regulamento da ... ção, que venha a ser concedida em processo pendente à data de ... entrada em vigor do ... completado a idade de imputabilidade penal ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a ... Estado estrangeiro ...
- Anúncio 6847-UE/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ... as carreiras e campos de tiro para uso militar ou policial, estejam ou não afectos à prática ... máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, não contando para este efeito ...
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Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... de Julho A reforma do sistema de justiça militar, na sua lógica de horizontalização do direito penal comum, tem necessariamente incidência sobre o ... , a Polícia Judiciária Militar actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e ... e buscas, ao abrigo do disposto no Código de Processo Penal ... Artigo 5.º Competência ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ... cons- tantes do Código de Justiça Militar, 527/95, sobre o crime de condução sem ...
- Anúncio 5630-JM/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-JN/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-JI/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-LG/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 3428/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 291/00 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2000
ACÓRDÃO Nº 291/00 ... Processo n.º 93/00 ... Plenário ... Relator ... do artigo 440º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a ... do que sucedia com o Código de Processo Penal de 1929, que, sendo omisso quanto ao âmbito do ...
- Anúncio 5630-JJ/2007, de 22 de Agosto de 2007