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Anúncio 1232-JJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-JJ/2007

A juíza de direito Graça Pissarra, da 3.a Secçáo do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 658/03.9JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Carvalho Pina, filho de António Silva e de Constância Pereira Carvalho, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 4 de Outubro de 1972, solteiro, bilhete de identidade n.o 16196789, com domicílio na Estrada Militar, 81, D, rés-do-cháo, Alto da Damaia, Reboleira, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do...

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