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Aviso n.º 3360/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3360/2006 - AP

O Dr. Frederico Joáo Lopes Cebola, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11362/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos de Castro, filho de Mário Gualdino Orneias e Castro e de Eletise Correia da Silva de Castro, natural de Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Setembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12857723, com domicílio na Estrada Militar, 251, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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