código de processo penal militar

3127 resultados para código de processo penal militar

  • Aviso n.º 8521/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado, n. 1273/02.0PGLRS, pendente neste ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...ência, cartáo de contribuinte, caderneta militar, cartáo de identificaçáo de empresário em ...
  • Anúncio 3910-NB/2007, de 25 de Junho de 2007
    ...áo das Penas de Lisboa, faz saber que no processo revogaçáo saída precária prolongada n. ... de 1981, com domicílio na Estrada Militar, 7, Alto da Damaia, 2700 Amadora, foi o mesmo ...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Anúncio 5630-LD/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8676/05.6TDLSB, ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... e ou certidóes fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certidóes emitidas por ...
  • Anúncio 5630-LE/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7729/05.5TDLSB, ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... e ou certidóes fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certidóes emitidas por ...
  • Anúncio 1470-UD/2007, de 06 de Março de 2007
    ... Comarca de Penamacor, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 63/05.2GAPNC, ...do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2005, foi o ..., cartáo de contribuinte, caderneta militar ou outros documentos emitidos por autoridades ...
  • Anúncio 4905-JZ/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1274/04.3SILSB ...do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2004, foi o ... ou certidóes fiscais, caderneta militar e ou outros documentos e certidóes emitidas por ...
  • Aviso n.º 8522/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado, n. 33/03.5GGLSB, pendente neste ...1, do Código Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2003, foi o ...ência, cartáo de contribuinte, caderneta militar, cartáo de identificaçáo de empresário em ...
  • Anúncio 4905-LT/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2039/04.8PTLSB, ...Código Penal, praticado em 10 de Dezembro de 2004, foi o ... e ou certidóes fiscais, caderneta militar e ou outros documentos ou certidóes emitidas por ...
  • Aviso n.º 6488/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... da Comarca de Fafe faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 89/05.6TAFAF, ...do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, foi o ..., cartáo de contribuinte, caderneta militar e outros documentos emitidos por entidades ...
  • Aviso n.º 2840/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 397/01.5PAPNI, ...e 132., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2001, foi o ... atestados administrativos, caderneta militar ou outros documentos emitidos pelas autoridades ...
  • Acórdão nº 367/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2003
    ...Militar Territorial de Lisboa, de 29 de Outubro de 2002 ...ínea a) e 152º, n.º 1, alínea c), do Código de Justiça Militar, ?na pena de 2 meses de ... termos dos artigos 44º e 47º do Código Penal, aplicáveis ?ex vi? do disposto nos arts. 4º do ... pela desjurisdicionalização do processo decorrente daquele preceito; . h) com efeito, ...
  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ... missáo, continuam sujeitos à condiçáo militar e à hierarquia de comando, tendo, por ... da Condiçáo Militar (LBGECM), o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... nos termos definidos no Código de Processo Penal e em outros diplomas legais. 2 - O militar ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...Processo n.º 792/19 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... no artigo 142.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, fossem obrigadas a promover ou encarar ... [da objeção de consciência ao serviço militar] será regulada por uma lei federal») e 5.º(2) ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2023
    ...A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para um modelo assente. ...Artigo 10.º. Processo individual. 1 — O processo individual do ...proferidas no âmbito da legislação penal militar. 2 — Do processo individual não podem ...termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos ...
  • Anúncio 3910-TQ/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1134/98.5PCSNT, ...5885070, com domicílio na Estrada Militar, 99, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado ...do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de ...
  • Aviso n.º 4927/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 5954/99.5TDPRT, ... prática de um crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24., n. 3 e 40., ...6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo. 8 de ...
  • Aviso n.º 8104/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo), n. 353/06.7TCLSB, ...4, e 30., n. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal ...11352881, com domicílio na Estrada Militar, 40, Alto da Damaia, 2720 Amadora, por se ...
  • Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I  -   A indemnização por danos não patrimoniais é, de acordo com o disposto nos arts. 496.º, n.º 3 e 494.º, do CC, fixada equitativamente, considerando a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, as especiais circunstâncias do caso e a gravidade do dano. II - A vida é o bem mais precioso, sendo que, na procura do valor da compensação devida pela mesma não podem deixar de

    ... possível fazer o raciocínio oposto: CC, militar da Força Aérea Portuguesa, tinha de ter uma ... 483°, 496°, 562° e 566°, todos do Código Civil. Só assim decidindo será feita ... sua conduta era proibida e punida pela lei penal. 20. À data do acidente, 05-02-2012, CC tinha ... acórdãos de 03/11/2016, proferido no processo nº 6/15.5T8VFR.P1.S1, e de 08/06/2017, proferido ...
  • Acórdão nº 571/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2001
    ACÓRDÃ0 Nº 571/01 . Processo n.º 632/00 . 2ª Secção . Relator - ...Militar de 4 de Outubro de 2000 foi julgada ... contida na alínea c) do artigo 380º do Código de Justiça Militar assim redigida:. "O juiz ... artigo 315º do actual Código de Processo Penal, para o mesmo efeito, é de "20 dias a contar da ...
  • Anúncio 1232-JJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 658/03.9JDLSB, ... n.o 16196789, com domicílio na Estrada Militar, 81, D, rés-do-cháo, Alto da Damaia, Reboleira, ..., previsto e punido pelo artigo 256.o do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2003, foi o ...
  • Aviso de contumácia n.º 7240/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 10790/03.3TDLSB, ... 1966, solteiro, com domicílio na Estrada Militar, 82-C, Damaia, Amadora, por se encontrar acusado ...e 203., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2003, por ...
  • Aviso n.º 4687/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 847/98.6SRLSB, ...11352881, com domicílio na Estrada Militar, 40, Damaia de Cima, 2700 Amadora, por se ...do Código Penal, praticado em 28 de Julho de 1998, por ...
  • Aviso n.º 6613/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1642/99.0PSLSB, ...12359766, com domicílio na Estrada Militar n. 91, rés -do -cháo, Damaia, 2720 -373 ...n. 1 do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 1999, por ...
  • Anúncio 4905-LR/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 10/04.9PGAMD, ...16137252, com domicílio na Estrada Militar 19, Bairro Novo das Fontainhas, 2800 Amadora, por ...do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2004, por ...
  • Aviso n.º 6851/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1735/99.4PASNT, ...12101250, com domicílio na Estrada Militar B, Vale do Forno 56, Carnide, 0000 Lisboa, por se ...do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 1999, por ...

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