código de processo penal militar
3127 resultados para código de processo penal militar
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Aviso n.º 7983/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 13792/04.9TDLSB, ... pernoita na via pblica junto ao Colgio Militar em Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de ... do Cdigo Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 3910-HX/2007, de 25 de Junho de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 695/05.9PKLSB, ... 11989642-7, com domiclio na Bairro Militar, Vivenda 1, Carregueira, Venda Seca, 2745 Belas, ... do Cdigo Penal, praticado em 18 de Agosto de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7317/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 5499/03.0TDLSB, ... H3269, com domiclio na Estrada Militar, Casal do Mouro, 5, Catujal, 2685 Unhos, por se ... do Cdigo Penal, praticado em 30 de Maro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso de contumácia n.º 7104/2006, de 28 de Junho de 2006
... da Comarca de Fafe, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 1067/06.3TBFAF, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... , carto de contribuinte, caderneta militar e outros documentos emitidos por entidades ...
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Acórdão nº 1005/15.2PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...
... – No processo nº 1005/15.2PZLSB, do Tribunal Judicial da ... e p. no art.° 210°, n.° 1, do Código Penal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão ... , na Estação de Metro do Colégio Militar, porque a ofendida insistia ter identificado o ... -
Anúncio 3910-IV/2007, de 25 de Junho de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4964/05.0TDLSB, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por ...
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Anúncio 4905-JT/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1000/05.0PBLSB, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... documentos ou certides fiscais, caderneta militar e ou outros documentos e certides emitidas por ...
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Acórdão n.º 336/2006/T, de 29 de Junho de 2006
Acórdáo n.o 336/2006/T. Const. - Processo n.o 901/2005. - Acordam na 2.a Secçáo do ... o, n.o 1, com referência ao n.o 4, do Código de Valores Mobiliários, nas penas de 180 dias de ... termos do artigo 111.o, n.o 2, do Código Penal, as vantagens económicas ilegitimamente obtidas ... aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante ...
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Anúncio 6847-NO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum Colectivo (Crimes Militares) n ... 1, alnea a), 2. parte, ambos do C. J. Militar, praticado em 11 de Setembro de 2002, por ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 11 de Setembro de 2007. - A ...
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Anúncio 1232-OV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum colectivo (crimes militares) n.o ... pelos artigos 136.o, do Cdigo Judicial Militar, praticado em Abril de 2000, por despacho de 17 ... do artigo 337.o, n.o 6 do Cdigo de Processo Penal, por o mesmo ter sido notificado e prestado termo ...
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Aviso n.º 6640/2006, de 24 de Novembro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum Colectivo (crimes militares) n ... e 74., n. 2, alnea b), do Cdigo Judicial Militar, praticado em 1 de Junho de 1984, por despacho de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 11 de Outubro de 2006. - O ...
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Aviso n.º 4782/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares) n ... parte, ambos do Cdigo de Justia Militar, praticado em 25 de Setembro de 2001, por ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 12 de Setembro de 2006. - O ...
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Anúncio 1470-ON/2007, de 06 de Março de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares), n ... parte, ambos do Cdigo de Justia Militar, praticado em 22 de Fevereiro de 1988, por ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 21 de Dezembro de 2006. - O ...
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Aviso n.º 4785/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares), n ... 2, alnea b), do Cdigo de Justia Militar, praticado em 15 de Novembro de 1985, por ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, ...
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Acórdão nº 287/99 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1999
... 1. No Tribunal Militar Territorial de Tomar, D ... , identificado nos ... e 149º, nº 1, alínea a), 1ª parte, do Código de Justiça Militar, na pena de seis meses de ... , de 23 de Setembro (que institui o regime penal especial para jovens imputáveis com idade ... de Justiça Militar e 8º do Código do Processo Penal , que levaria à substituição da pena ...
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Aviso n.º 1865/2006, de 24 de Julho de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1034/04.1SILSB, ... de 1972, com domiclio na Estrada Militar, 71, 1., Bairro Azul, Venda Nova, Amadora, por se ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 4905-LU/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1319/04.7PYLSB, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... e ou certides fiscais, caderneta militar e ou outros documentos ou certides emitidas por ...
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Aviso n.º 3476/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares), n ... e 74., n. 2, alnea b), do C. J. Militar, praticado em 25 de Maio de 2005, foi o mesmo ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 4003/2006, de 13 de Setembro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares) n ... e 74., n. 2, alnea b), do C. J. Militar, praticado em 16 de Julho de 2004, foi o mesmo ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 3910-IT/2007, de 25 de Junho de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4748/05.5TDLSB, ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ... e ou certides fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos ou certides emitidas por ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... , deste Tribunal:***I – Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo os ... com referência ao artº 204º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP ... condenado como ... Aos 20 anos ingressou no serviço militar, com o objectivo de seguir carreira nas forças ... -
Acórdão nº 320/99 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 1999
... 35/C/15/O/98 do Supremo Tribunal Militar (STM), o Procurador--Geral Adjunto nesse Tribunal ... 191 v. daquele processo, não se tomou conhecimento do requerido ... O ... Código de Justiça Militar e 40º do Código de Processo Penal, ... 10º. e fundamentalmente, o art. 32º, ...
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Aviso n.º 4728/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 96/01.8PILSB, ... 16190378, com domiclio na Estrada Militar, Casal do Mouro, 31, Talude, Catujal, 2685 ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por deteno ... 4 de Setembro de 2006. - A Juza ...
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Aviso n.º 2742/2006, de 16 de Agosto de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares) n ... 1, alnea a), 2. parte, do C. J. Militar, praticado em 11 de Junho de 1984, por despacho ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao do arguido ... 1 de Junho de ...
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Aviso n.º 1978/2006, de 24 de Julho de 2006
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares), n ... 1, alnea a), 2. parte, do C. J. Militar, praticado em 5 de Julho de 1990, por despacho de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao do arguido ... 16 de Maio de ...