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Anúncio 5630-JH/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-JH/2007

O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito da 3.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 989/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Marcelo Vilela Canon, filho de Didier Marcel René Ghislain Canon e de Ana Bela Maria da Graça Vilela Canon, natural de Setúbal, Sáo Sebastiáo, Setúbal, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 5 de Abril de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12895060, com domicílio na Rua Bartolomeu Dias, 7, 2. frente, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter os seguintes documentos, bilhete de identidade, passaporte...

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